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• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. O Sistema Único de Saúde fundamenta-se no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, a teor do art. 23, II, da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DIABETES TIPO 2 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - MULTA - APLICABILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DIABETES TIPO 2 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - MULTA - APLICABILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...

EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SOMATROPINA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - HONORÁRIOS DEFENSORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc

O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do...

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de...

• Revista Bonijuris

Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por

• Revista de Direito Sanitário

• Consultor Jurídico

Juliano Monteiro: Turismo médico é novo nicho para o Direito

• Coleção Jovem Jurista

A vida contemporânea é profundamente marcada pelo advento de tecnologias, especialmente as de informação e comunicação, que diminuem distâncias e conectam pessoas. Elas têm benefícios intrínsecos — facilitam a troca de informações, criam vínculos outrora impensáveis. Entretanto, existe um aspecto que não deve passar despercebido. Quando o homem ingressa nessa rede de comunicações, compõe uma...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Consultor Jurídico

Confira como o STJ tem tratado de casos de paciente com câncer

• Revista Gênero

Tentei mapear ao longo desse artigo, por meio dessa breve história da Parada Gay de São Paulo, alguns saberes que se produziram sobre a homossexualidade. Por meio do que se dizia, quem dizia, e o que acontecia, salientei importantes coalisões e alianças nas quais certas fronteiras foram cindidas. O Mito de Stonewall, também foi recorrentemente acionado entre nós, porém aqui ele remeteu a...

Habeas Corpus – Furto qualificado – Pacientes que subtraíram um veículo automotor estacionado em via pública, sendo presos em flagrante ainda na posse da 'res furtiva' – Decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas – Pedido de revogação das custódias cautelares por falta de requisitos legais e porque a manutenção delas poderia agravar...

• Revista de Direito Sanitário

• O Globo

• Revista Gênero

O texto mostra a influência da mídia gay norte-americana na imprensa gay de revistas no Brasil de acordo com o processo de modernização do mundo, ou seja, a globalização. O artigo contextualiza o surgimento destas revistas tanto nos Estados Unidos como no Brasil e analisa as revistas G Magazine e Men de acordo com a Teoria das Representações Sociais. Palavras-chave: Jornalismo, Revista, Gay,...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimentos de medicamentos. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Apelo do Estado e da Defensoria Pública. Impugnação quanto a medicamentos não incorporados ao SUS. Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça: ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i