agente administrativo do ministério do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3" ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as ... à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação ... I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; ... II - promover a ... ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar ... ídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... agente financeiro participante só poderá receber ... pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências ... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... ência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação ... ção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos ... § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do ... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... § 8º O ato de que trata ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... § 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento ... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3" ... a) do agente público que praticou o ato irregular, e ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das ... ível superior de Analista Técnico-Administrativo"; e ... II - três mil cargos de nível intermedi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... ária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, ...