agravo instrumento justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica caso comprove situação financeira ruinosa que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1279954/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/201

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Constatada a possível violação do artigo 790-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1, é da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1339781/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão que retira do reclamante o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Mantida a decisão agravada proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova cabal da miserabilidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50. Precedentes. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. justiça gratuita. ausência de interesse de agir. apelo desfundamentado. Enquanto a decisão de admissibilidade tem como enfoque a falta de interesse de agir quanto ao deferimento de justiça gratuita ao reclamante, as razões do agravo de instrumento, em sentido diverso, limitam-se a discorrer sobre a incompetência do Regional para denegar seguimento ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DE BANCÁRIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EMPREGADO ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao intervalo intrajornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 4º da Lei 1060/50. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à justiça gratuita, a lei não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de insalubridade. justiça gratuita. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. SUCESSÃO DO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CERNE AOS EMPREGADOS REMANEJADOS À AGECOM - CABIMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia é exatamente a exigibilidade do recolhimento de custas e do depósito recursal em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento a agravo de instrumento que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente