agravo instrumento no jec
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Acórdãos nº 2133048-94.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal...
... 0150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2133 048- 94.2018.8.26.0000, da Comarca de ... -
Acórdão Nº 5013604-02.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA PELO JEC QUE É FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 3º DA LEI 9.099/95. SÚMULA 33 DO STJ."A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
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Decisão Monocrática nº 50689238020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PARA A ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE A AÇÃO PUDESSE SER PROCESSADA NO JEC, TENDO A PARTE...
... Agravo de Instrumento Nº 5068923-80.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50831480820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DA AUTORA EM ESCOLHER O JUÍZO PARA PROPOR SUA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. É faculdade da parte autora a escolha do Juízo em que pretende ajuizar sua demanda. Escolhendo o JEC, o acesso gratuito à justiça é uma opção legislativa. Escolhendo a Justiça Ordinária, de acesso...
... Agravo de Instrumento Nº 5083148-08.2023.8.21.7000/RS ... -
Acórdão Nº 5044195-44.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA PELO JEC QUE É FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 3º DA LEI 9.099/95. SÚMULA 33 DO STJ."A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
... Agravo de Instrumento Nº 5044195-44.2020.8.24.0000/SC ... -
Decisão Monocrática nº 50182427720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos mensais modestos, compatíveis com a assistência judiciária gratuita, demonstrando fazer jus ao benefício. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão da benesse. A circunstância de a demanda...
... Agravo de Instrumento Nº 5018242-77.2021.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50206463320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que o litigante evidencia rendimentos mensais modestos, compatíveis com a assistência judiciária gratuita, demonstrando fazer jus ao benefício. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão da benesse. A circunstância de a demanda...
... Agravo de Instrumento Nº 5020646-33.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51648200920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda perante o Juízo Comum,
... Agravo de Instrumento Nº 5164820-09.2021.8.21.7000/RS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041927-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039584-45.2018.8.19.0000. ART. 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se que o juízo reclamado - SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - está, deveras, descumprindo a decisão desta Câmara, transitada em julgado, a qual claramente deferiu a adjudicação do bem ao ora
... RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA ... CÂMARA PROFERIDO NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO Nº 0039584-45.2018.8.19.0000 ... ART. 988 DO NOVO ... -
Acórdãos nº 2070813-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a inclusão, no quadro geral de credores, de crédito em favor da agravante no valor de R$ 6.115,98, na classe quirografária. Agravante que demandou contra o agravado em ação de inexigibilidade de débito c.c. perdas e danos, proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Tatuí. Sentença de parcial procedência...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2070813-28.2017.8.26.0000, da Comarca ... -
Acórdão nº 50005775820218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA. PRECEDENTES. INDISPUTÁVEL A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR/APELANTE, A QUAL DEVE SER PROCESSADA JUNTO...
... Tanto é assim, que, inclusive, quando do julgamento do agravo de instrumento n°. 5087124-91.2021.8.21.7000, manejado contra a ... -
Decisão Monocrática nº 50073456720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 10-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DO IMPETRANTE À PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... ÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. INICIAL INDEFERIDA, DE ... -
Acórdão nº 52166813420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. DÉBITO RECLAMADO DESDE JUNHO/2018. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. APÓLICE DE SEGURO VENCIDA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR HAJA VISTA QUE A DÍVIDA É SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA TUTELA...
... Agravo de Instrumento Nº 5216681-34.2021.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51449547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum, como no caso dos autos, ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5144954-78.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 52392708320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. Não há falar em competência obrigatória do Juizado Especial Cível, sendo facultado à parte autora o ajuizamento da ação com da causa menor de 40 salários-mínimos na Justiça Comum – como no caso dos autos – ou no JEC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239270-83.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 71010441608 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 26-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 71010523553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 0627374-36.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE A UNIMED FORTALEZA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO NA BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE MULTA. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO DO 22ª JEC. NÃO CABIMENTO DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO
... JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... Processo: 0627374-36.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa ... -
Acórdãos nº 2172096-94.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
Agravo de Instrumento – Ação de reparação de produto com pedido de indenização por danos morais – Contrato de compra e venda de bem móvel – Arguição de Ilegitimidade – Questão que exige análise do mérito – Preliminar afastada. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que não acolheu sua ilegitimidade...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172096-94.2017.8.26.0000, da Comarca de ... -
Decisão Monocrática nº 52424475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO JEC É ENTENDIMENTO QUE, ALÉM DE ESTAR DESPROVIDO DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5242447-55.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51905439320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5190543-93.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdãos nº 2127999-38.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução rejeitados liminarmente. Peça protocolizada no bojo da ação, como petição intermediária (Embargos à execução – JEC). Erro escusável. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da ampla defesa e do contraditório. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Reconhecimento. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127999
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrume nto nº 2127999-38.2019.8.26.0000, da ... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2127999-38.2019.8.26.0000 -Voto nº 34.240-pg 2 Voto nº 34.240 ... -
Decisão Monocrática nº 51189385320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES
... Agravo de Instrumento Nº 5118938-53.2023.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51993129020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO...
... Agravo de Instrumento Nº 5199312-90.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51331066020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E VALOR. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. EM QUE PESE ESTA CÂMARA CONTINUE SE FILIANDO AO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO,...
... Agravo de Instrumento Nº 5133106-60.2023.8.21.7000/RS ...