agravo instrumento no jec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000433-04.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-04-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 000433-04.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: VERA LUCIA GALVAO ROMANO IMPETRADO: I JEC DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bem imóvel, em execução promovida em face da ora impetrante. O M.P. oficiou às fls. 138/139, opinando pela concessão da...
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Decisão Monocrática nº 50143121720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. JUIZADO COMUM CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO, NA FORMA DA LEI, PERANTE O JUÍZO CÍVEL DA SUA ELEIÇÃO
... Agravo de Instrumento Nº 5014312-17.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000747-13.2020.8.19.9000 (Cível), 02-09-2020
PROCESSO N.: 0000747-13.2020.8.19.9000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HAIKA PRISCILLA ROCHA DE SANTANA IMPETRADO: XXI JEC DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juiz do XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, no qual a impetrante objetiva a suspensão da decisão proferida nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
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Decisão Monocrática nº 50020651820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 25-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU JUSTIFICATIVA DA AUTORA E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PETIÇÃO...
... UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdãos nº 2232280-16.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação da autora, que é "ajudante de produção", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, §
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232280-16.2017.8.26.0000, da Comarca ... -
Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO JEC, CABERÁ RECURSO PARA SER JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR TRÊS JUÍZES TOGADOS. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. DEVERÁ O RECURSO SER SUBMETIDO AO EXAME DAS TURMAS RECURSAIS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL...
... Agravo de Instrumento Nº 5248458-03.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdãos nº 2170732-87.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – APOSENTADO - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário – Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 01 salário mínimo – O simples fato de o agravante assumir despesas com parcelas mensais de empréstimos bancários consignados e de...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2170732-87.2017.8.26.0000, da Comarca de ... -
Acórdão Nº 5010163-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE PRESUMINDO QUE A NATUREZA DA CAUSA, TÍPICA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, FAZ PRESUMIR QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, ELEGENDO A JUSTIÇA COMUM - RECURSO - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE OS JEC SÃO FACULTATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ESCOLHA DA JUSTIÇA COMUM EVIDENCIE SUFICIÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5010163-76.2021.8.24.0000/SC ... -
Acórdão Nº 0027664-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, POR SER COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JEC, E INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO AUTOR QUE...
... 5ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0027664-82.2023.8.16.0000 ... Agravo de Instrumento n° 0027664-82.2023.8.16.0000 AI ... Vara da Fazenda ... -
Processo nº 0001880-32.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL contra ato do juiz do I JEC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Requer a anulação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, que seja obedecido o...
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Decisão Monocrática nº 51569195320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO JEC. REFORMA DA DECISÃO. FACULDADE DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49...
... Agravo de Instrumento Nº 5156919-53.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50126017420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO COMUM CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO, NA FORMA DA LEI, PERANTE O JUÍZO CÍVEL DA SUA...
... Agravo de Instrumento Nº 5012601-74.2022.8.21.7000/RS ... -
Processo nº 0002650-88.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Santander Brasil S/a, Visando a Concessão Da Ordem para Cassar a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Magistrado Do I Jec Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos Do Processo Nº 0027335-03.2007.8.19.0209, Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto, por Insuficiência de Preparo. Afirma que As Custas Foram Devidamente Recolhidas,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000220-90.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
V O T O Pretende o autor "AGRAVO DE INSTRUMENTO" contra decisão interlocutória proferida no juízo de origem, qual seja, II JEC da Barra da Tijuca, que indeferiu a Gratuidade de Justiça por ele pretendida, sob o argumento de que hipossuficiente. É o brevíssimo relatório. As decisões interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis não havendo, assim, previsão legal para a...
... ível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis a interposição de agravo ... contra decisão interlocutória, inexistindo previsão legal para sua ... CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN:23102 Assinado em ... -
Acórdão nº 50218022720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. CHEQUE SEM CIRCULAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENDER EXECUÇÃO PERANTE O JEC. INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Alegação de preenchimento abusivo da cártula...
... Agravo de Instrumento Nº 5021802-27.2021.8.21.7000/RS ... -
Processo nº 0000477-57.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário 4ªturma Recursal Mandado de Segurança: 477-57 Impetrante: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. Impetrado: 17º Jec de Bangu Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do 17º Jec de Bangu que Negou Seguimento Ao Recurso por Falta de Preparo Correto. Colhido O Parecer Do Ministério Público Às Fls. 214/216 Pela Concessão Da Ordem....
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Acórdãos nº 2191810-74.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos para controle de diabetes. Autor que, intimado, deixou de atribuir correto valor à causa, o que foi efetivado, na sua inércia, de ofício pelo juiz da causa. Magistrado que, então, determinou o deslocamento da competência para o Juizado Especial. Manutenção. Alegação do agravante que a causa seria complexa...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2191810-74.2016.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, ... -
Decisão Monocrática Nº 4004332-98.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4004332-98.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) e outroAgravados : Effting Advogados Associados S/C e outroAdvogado : Alfredo Linzmeyer Neto (OAB: 46967/SC)Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeVistos etc.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a...
... ... ... ... Agravo de Instrumento n. 4004332-98.2020.8.24.0000, Capital ... Agravante : ... -
Processo nº 0001315-34.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Interposto por Altamiro Da Silva Lima, Conforme Inicial de Fls. 02/10. Insurge-se O Impetrante Contra Sentença Do Juízo Do Xvi Jec Da Comarca Da Capital (regional de Jacarepaguá), Proferida Nos Autos Do Processo 0009222-67.2017.8.19.2003. a Parte Autora Ingressou Com Ação Em Face Do Operadora de Plano de Saúde Unimed,- Rio, Em Razão Do...
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Acórdãos nº 2013161-82.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Febrero de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Suscitação pela parte – Possibilidade – Artigo 951 do CPC – Execução extrajudicial – Ação originariamente distribuída ao Juízo Cível que determinou a remessa do feito ao JEC, prevento pelo trâmite de anterior ação idêntica, extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC – Possibilidade - Juiz do JEC que, por sua vez, determina a comprovação pela...
... ação que desafiam, respectivamente, recursos de agravo de instrumento e apelação Conflito de competência ... -
Decisão Monocrática nº 52514619720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM RAZÃO DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO JEC. REFORMA DA DECISÃO. FACULDADE DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49
... Agravo de Instrumento Nº 5251461-97.2021.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50176465920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO JEC. REFORMA DA DECISÃO. FACULDADE DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária...
... Agravo de Instrumento Nº 5017646-59.2022.8.21.7000/RS ... -
Decisão Monocrática nº 51390499220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO JEC. REFORMA DA DECISÃO. FACULDADE DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o...
... Agravo de Instrumento Nº 5139049-92.2022.8.21.7000/RS ...