agravo instrumento no juizado especial civel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062775620194050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806721-43.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA
PROCESSO Nº: 0806277-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ... (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a ... comum do tempo de serviço público especial, restará possibilitado o usufruto da ... As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO DECLINATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a cumprimento de sentença de causa avaliada em menos de 60 (sessenta)...
... (RELATOR) V O T O Via agravo de instrumento, insurge-se Linneu Pedroso de ... do feito para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre. Em ... -
Acórdão Nº 5008151-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - DECISÃO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INCIDENTE PREJUDICADOInequívoca a perda superveniente de interesse processual do conflito de competência quando, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora, a decisão que
... Conflito de Competência Cível Nº 5008151-89.2021.8.24.0000/SC ... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... 0038).Ato contínuo, a autora interpôs o agravo de instrumento n. 5000741-77.2021.8.24.0000.Em ... -
Decisão Monocrática nº 50530057020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Agravo de Instrumento Nº 5053005-70.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 0008305-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0008305-02.2016.8.05.0000 ... autos para uma das Varas do Sistema do Juizado ... Especial da Fazenda Pública, em razão do ...
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Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0007954-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0007954-55.2022.8.27.2700/ ... hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei ... ão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I – as ações de ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0007175-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0007175-03.2022.8.27.2700/ ... hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei ... ão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I – as ações de ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA ... CEF, o que corrobora a incompetência do juizado para analisar a demanda ... Foram apresentadas ... a justiça federal comum e o juizado especial federal; ... (ii) no caso dos autos, há pedido ... : 08054167920174058200, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE ... -
Decisão Monocrática nº 50060377920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO. RENDIMENTOS AQUÉM DO PATAMAR CONSOLIDADO. ESTADO FORMAL DE DESEMPREGO. ISENÇÃO PARA DECLARAR BENS E RENDA PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. 1. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade é extensível a...
... Agravo de Instrumento Nº 5006037-79.2022.8.21.7000/RS ... Declinação de ofício ao Juizado Especial se impagas as custas. Direito de escolha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056698720214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805669-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FRANCELINO DE MELO ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819098-87.2020.4.05.8300 - 6ª VARA...
PROCESSO Nº: 0805669-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... recebido na ação individual proposta no Juizado Especial Federal ... A parte Demandante quer ... -
Acórdão Nº 0002387-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0002387-43.2022.8.27.2700/ ... , inicialmente, foi ajuizado perante o juizado especial da fazenda, todavia, o magistrado se ... A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº 9.099/95. - Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECINA PEREIRA ... e determinou a remessa do feito para o Juizado Especial, nos seguintes termos: Cuidando os ... -
Decisão Monocrática nº 51908998820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... Agravo de Instrumento Nº 5190899-88.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO VERDE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A causa cível...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Jos de ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da comarca de Cabo Verde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO VERDE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A causa cível...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Jos de ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da comarca de Cabo Verde ... -
Acórdão Nº 0015078-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0015078-60.2020.8.27.2700/ ... INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... não houve a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do ... LA CRUZ BARBOSA a 4ª turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059841820214050000), 03-08-2021
PJE 0805984-18.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ ZENO BEZERRA DOS SANTOS FILHO em face de decisão que, após corrigir o valor da causa, declarou a incompetência do juízo comum para processar e julgar o...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ZENO BEZERRA ... que não se incluem na competência do Juizado Especial cível e dentre elas se destacam as que ... -
Acórdão nº 1.0707.15.029872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FACULDADE DO JURISDICIONADO - REESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - DETERMINAÇÃO...
... causa se submete aos ditames do Juzo Especial, a Recorrente deveria se valer desse, ou utilizar ... Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL - LIMINAR ... 3, da Lei n. 9.099/95, a competncia do Juizado Especial no absoluta, razo pela qual cabe parte ... -
Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial ...
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Decisão Monocrática Nº 0014278-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0014278-61.2022.8.27.2700/ ... 27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... CÍVEL". Compete à Turma Recursal do Juizado Especial C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - BAIXA COMPLEXIDADE - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do...
... (RELATOR) V O T O Via agravo de instrumento, insurge-se Eliana Maria Martins ... para processar e julgar o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em linhas ... -
Acórdão nº 51538432120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... Agravo de Instrumento Nº 5153843-21.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Processo nº 0060026-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2017
... AGRAVO ... INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ... às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, nos ...
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Decisão Monocrática nº 52392300420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5239230-04.2022.8.21.7000/RS ... JUIZADO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO ...