agravo retido

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL RETIDO E NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A reforma legislativa para restrição do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DEMANDA INÓCUA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de Medida Cautelar em que se pleiteia o destrancamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a tempestividade da Apelação apresentada pelo Estado da

PROCESSO CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT, VISANDO A IMPUGNAR DECISÃO IRRECORRÍVEL PROFERIDA PELO RELATOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 522, II, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/2005), DETERMINOU A RETENÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE. O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT NÃO SE INTERROMPE OU SE SUSPENDE COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇ

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE. 1. Verificada a similitude dos pressupostos sobre os quais se assentam a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido e a decisão acerca do pedido de antecipação de tutela recursal, parece...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões recursais, entre outros pontos, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que não houve (i) enfrentamento dos argumentos relativos à ilegitimidade passiva argüidos em embargos de declaração e (ii) refutação das demais omissões apontadas nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A...

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INTERVENÇÃO DO DER. EXAME DE DECRETO E PORTARIA. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de demanda que visa à obtenção de acesso à Rodovia Raposo Tavares/SP, feito à época por meio...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM A JUNTADA PARCIAL DO EXEMPLAR ONDE PUBLICADOS OS ATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI N.º 5.250/67. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DO RECURSO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL RETIDO (CPC, ART. 542, § 3º) – RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 7/STJ – PRECEDENTES – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 668.193/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 282)

AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em...

AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 128, 131, 458, INC. II, 515, 516 E 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO SOBRE DUNAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CENSURA PÚBLICA. APELAÇÃO ADESIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. . 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida por Juiz de Tribunal de Alçada contra a Fazenda Pública de São...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 544, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I - Nos termos do art. 542, § 3º,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ERIGIDA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO OU POR INSTRUMENTO, CONFORME O CASO. 1. "O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi interposto contra...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIDO NA FONTE IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDORES ESTADUAIS - DEMANDA QUESTIONANDO ISENÇÃO - UNIÃO - ILEGITIMIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA. Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados da Federação; pois, apesar de instituído pela...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. É certo que a jurisprudência do STJ confere temperamento à aplicação do artigo 542, § 3º, do CPC e mitiga a regra da retenção do recurso especial nas hipóteses em que a decisão guerreada, a...

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DECADENCIA, EM AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO NESTE SE DECIDIR MATERIA DE MERITO, TAL COMO A DECADENCIA DO DIREITO A RENOVATORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO, E PROVIDO. (REsp 15637/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA...

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO - PREPARO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que o agravo interno é verdadeiro...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - JUSTIFICÁVEL, NA ESPÉCIE, A RETENÇÃO FUNDADA NO ART. 542, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1302777/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. SE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO RETIDO FOR CONCORRENTE AO MERITO, CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO E PROVIDO. (REsp 7850/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19.02.1991, DJ 22.04.1991 p. 4794)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. DESISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.187/2005, a regra geral contida no artigo 522,...