agravo retido

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE CONFIGURADO RISCO OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A reforma legislativa para restrição do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM ART. 542, § 3º DO CPC. 1. A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Eg. STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, ...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial, tal como disposto no § 3º do art. 542, CPC, encontra exceção ao regime de retenção quando comparecem o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que importará o imediato...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material no acórdão embargado, porque há portaria desta Corte Superior que prorrogava os prazos que venciam no dia 15.6.2010 para 16.

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 542, § 3º, DO CPC - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1138723/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 16/06/2009)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 857.275/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. - A regra que determina a retenção de recurso especial apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-se, para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. - Agravo não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a

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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Aclaratórios como Agravo Regimental. 2. O Recurso Especial interposto pela requerente encontra-se...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DESTRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. - O reconhecimento da intempestividade da impugnação não justifica a liberação do recurso especial retido, que poderá ser reiterado na forma do Art. 542, § 3º, do CPC, e, se...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1345008/SP, Rel. Ministro...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DANO IRREPARÁVEL. 1 - Agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que determina a reserva de bens do espólio, enquanto processada, na via ordinária, a habilitação de herdeiros, deve permanecer...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, §3º, do CPC. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. 2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A aplicação do § 3º do art. 542 do CPC somente há de ser abrandada, de modo a permitir o imediato processamento do recurso especial retido, "quando se vislumbrar a possibilidade do dano de difícil ou incerta reparação, em obediência ao princípio constitucional da...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia decisão acerca de produção de prova pericial deve permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO GRAVITANTE EM TORNO DO ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS. 1. A Lei 11.187/20

Agravo regimental. Recurso especial retido. Autos redistribuídos. 1. "Não se aplica o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, quando se trata de recurso especial que tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo de instrumento" (REsp nº 278.389/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/12/2000, e REsp nº 268.014/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal...