agressão injusta atual ou iminente
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Decisao Nº 0513156-10.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 2º, DO CP. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE A SER EFETIVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO DE...
... 25, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO DE EMPREGO ... - Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acordao N° 1395625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal suficientemente demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Lesão corporal culposa afastada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de ameaça. Palavra da vítima não corroborada por outros elementos de prova. Dúvida razoável. Absolvição. Dano moral e fixação da pena em...
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acórdão nº 1003339-91.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – INOCORRÊNCIA – ADOLESCENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DO FATO – CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A...
... DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE – SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0000969-10.2016.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU ... IMINENTE, A TERCEIRA ...
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Decisao Nº 0003406-56.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA OU POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A...
... Logo, não há que se falar em agressão injusta atual ou iminente sofrida naquela ... -
Acórdão Nº 0000560-79.2020.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... CERTEZA QUE AGIRAM PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU ... IMINENTE, SOFRIDA – ...
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Decisao Nº 0000574-39.2019.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NÃO VISLUMBRADA. SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA SER DO GRUPO DE RISCO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE....
... ência do sujeito no sentido de evitar agressão injusta atual ou iminente a direito seu, não ... -
Acórdão nº 1000105-83.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000105-83.2021.8.11.0052 APELANTE: HEMERSON DE PAULA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CP] – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO
... A inexistência de injusta agressão, atual ou iminente, desautoriza o ... -
Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
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Acórdão nº 0023156-78.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA INVEROSSÍMIL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DOS FATOS E PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓIRA. 2. ALEGADA...
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, E DA MODERAÇÃO ... - Acórdão Nº 0003185-90.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ...
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Relatório e Voto com número 0030680-25.2020.8.09.0071 da 1ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... contra a vítima para se defender de injusta" agressão, rogando pelo ... reconhecimento da leg\xC3" ... requisitos da agressão injusta, atual ou iminente e contra direito próprio ou alheio, ...
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Acórdão nº 0000467-20.2015.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... MODERADAMENTE, PARA REPELIR INJUSTA ... AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. NÃO ...
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Acordao N° 1377395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Arcabouço probatório suficiente. Legítima defesa não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica,...
... contra agressão injusta, atual ou iminente para proteger direito ... -
Acórdão Nº 0002187-66.2017.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU ... IMINENTE. PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1703300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Regime de pena. Prisão cautelar. Cômputo do período preso para fins de detração da pena. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de lesão corporal. 2. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica,...
... ausente contra o agressor prévia agressão injusta, ... atual ou iminente ou, mesmo quando ... -
Acordao N° 1310138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Lesão corporal. Alegação de legítima defesa improcedência. Adequação da dosimetria. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do código penal, depois de esmurrar a irmã, provocando a lesão consignado em exame pericial. 2 a legítima defesa exige do agente o uso moderado dos meios necessários para afastar agressão injusta atual ou iminente, o que normalmente não...
... dos meios necessários para afastar agressão ... injusta atual ou iminente, o que normalmente ... -
Acordao N° 1355993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade ante a ausência de moderação para repelir suposta injusta agressão. Palavra da vítima. Dolo de lesionar demonstrado. Ofensa à integridade física da vítima comprovada. Indenização por...
... SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO DE LESIONAR ... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito próprio ou de ... -
Acordao N° 1413389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa afastada. Dano moral. Redução do valor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito ...