agressão moral
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Acórdão nº 1.0377.15.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS CAUSADOS POR AGRESSÃO FÍSICA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Alegada a legítima defesa como fato extintivo do direito do autor, cabe ao
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Acórdão Nº 0001249-76.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE DIFAMAÇÃO CONTRA POLICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DE CUNHO DEPRECIATIVO E AGRESSÕES FÍSICAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO PELA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E
... : Mariciana Constantino Lima ... : Indenização Por Dano Moral ... PEDIDO CONTRAPOSTO ... AGRESSÃO FÍSICA E MORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. PROVAS ... ROBUSTAS ... -
Acórdão Nº 0306672-95.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. CARÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO SUPOSTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO ÚNICA PROVA TRAZIDA PELO RECORRENTE E QUE SOZINHO É INCAPAZ DE ATESTAR A...
... INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO ... FÍSICA. CARÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO ... SUPOSTO ... -
Processo nº 0002174-51.2014.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... agressão" experimentada por ele, a qual teria afetado seu brio por se\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263429-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-21.2010.5.06.0142), 14-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. O assédio moral, para ser caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador. Revela também discriminação, pois é especificamente dirigida e concentrada na pessoa daquele indivíduo...
... ORDIN Á RIO - INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS - ASS É DIO MORAL N Ã O CONFIGURADO - IMPROCED Ê NCIA DA POSTULA Ç Ã O - REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0006874-21.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AGRESSÃO SOFRIDA POR ALUNO E PRATICADA POR OUTRO ALUNO. PROVAS DE QUE O ATO OCORREU DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA E QUE DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Apelação n. 0006874-21.2010.8.02.0001 ... Indenização por Dano Moral ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO ... MORAL. AGRESSÃO SOFRIDA POR ALUNO E ... PRATICADA POR OUTRO ALUNO. PROVAS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0311480-37.2016.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 18-11-2020
... de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, ...
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Acórdão Nº 0000205-10.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPROPORCIONALIDADE ... DA ATITUDE DA PROMOVIDA. AGRESSÃO FÍSICA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.208167-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil.- Descontos...
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Acórdão nº 0019924-88.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Processo Civil. Declaratória. Inexistência de dívida. Energia elétrica. Medidor. Perícia unilateral. Cobrança indevida. Dano moral. Não configurado. É inexigível a dívida fundado em perícia unilateral realizada pela fornecedora, pois não é prova hábil a embasar cobrança de débitos. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegado irregularidade no aparelho medidor de...
... Medidor. Perícia unilateral. Cobrança indevida. Dano moral. Não configurado.É inexigível a dívida fundado em perícia unilateral ... órgão restritivo de crédito é insuficiente para caracterizar agressão à moral, consistindo em mero dissabor.ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.A vítima de agressão injusta, ofensa que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como dano ao veículo de que é proprietário, faz jus a indenização por danos materiais, lucros cessantes pelo impedimento temporário de trabalhar, e de reparação pecuniária...
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Acórdão Nº 1011967-59.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer ... INOMINADO. DANO MORAL. AGRESSÃO VEXATÓRIA PELA ... AUTORIDADE POLICIAL EM LOCAL PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.277627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ONUS DA PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a regra geral do ônus da prova, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, por outro lado, incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou
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Acórdão nº 1.0702.14.069199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando responsabilidade extracontratual, sobre o valor do dano material devem incidir a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o...
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Acórdão Nº 0001470-98.2013.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... física e grande constrangimento, fato que carreou prejuízos e dor moral. Sustentou que os policiais desviaram suas funções e agiram com excesso ... -07-2020).No caso em tela, além das sequelas psíquicas, houve agressão física que foram devidamente comprovadas pelo exame de corpo de delito ...
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Acórdão nº 0107869-58.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... DE AGRAVOS RETIDOS. REJEITADAS. MÉRITO ... CONSUMIDOR. AGRESSÃO CORPORAL. LESÃO ... FÍSICA. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-41.2013.5.06.0142), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. O dano moral decorrente da figura do assédio, para ficar caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador, e também discriminação, pois deve ser especificamente dirigida e concentrada na pessoa de determinado indivíduo. Na hipótese, era da...
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. O dano moral decorrente da figura do assédio, para ficar caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do ... -
Processo nº 0065311-10.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... 1º, DO CPC/73). RECURSO PROVIDO. ... “Dano moral: agressão à dignidade da ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem do consumidor, configurando dano moral passível de indenização. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com
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Acórdão Nº 0021069-53.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são ... -
Acórdão nº 1.0045.10.003366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CEDENTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 292, primeira parte, do Código Civil, "Fica desobrigado o devedor que, antes de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018380-31.2017.8.19.0209 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1....
... CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c ... moral é agressão à dignidade humana, só podendo ser ... qualificado como tal a dor, o ... -
Acórdão nº 1.0534.18.001635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.
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Acórdão nº 1.0702.15.004819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO DECORRENTE DE CADASTRAMENTO DE AUTOS DE PROCESSO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE CADASTRAL. AUSENCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transtornos ou aborrecimentos causados pelo simples cadastramento de Ação de Busca e Apreensão em nome da...