água potável legislação
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2021 (*)
... ção capacitada, de acordo com a Legislação vigente, para oferecer bens e ou serviços em ... ção e administração da NE; V - insumos: água, matérias primas alimentares e produtos ... Art. 119. As instalações de água potável devem ser construídas de materiais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029709-83.2018.8.19.0054 (Cível), 16-03-2023
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. Alegação de dano moral. CEDAE no polo passivo. Narrativa autoral, no sentido de que a concessionária ré realiza cobrança indevida referente ao abastecimento de água, uma vez que o autor faz uso de poço artesiano desde 2005. Perícia atestando a inexistência de abastecimento no imóvel de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré....
... indevida referente ao abastecimento de ... água, uma vez que o autor faz uso de ... poço ... objetiva prevista na legislação consumerista, bastante a ... leitura dos autos e ... ao MM Juiz que a Ré não fornece água potável" aos ... imóveis abaixo identificados: ... Endere\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083680-43.2021.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 7083/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO". LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE TRATA SOBRE ÁGUAS E ADENTRA EM TEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, EXTRAPOLANDO OS...
... Legislação: Lei nº 7083 de 21 de outubro de 2021 do ... DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE ... é o caso da distribuição de água potável na cidade do Rio de ... Janeiro e municípios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807727-28.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010838-23.2021.8.19.0208 (Cível), 23-11-2021
Recurso nº: 0010838-23.2021.8.19.0208 Recorrente: CASSIANO DA SILVA COELHO Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1º réu) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (2º réu) VOTO Sustenta o autor que, no dia 28/01/2019, adquiriu o Apto 0903, bloco 03, do empreendimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094619-79.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
Recurso nº: 0094619-79.2021.8.19.0001 Recorrente: DIANA JERONIMO DA SILVA Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1º RÉU) CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (2º RÉU) VOTO Alega a parte autora que adquiriu junto as Rés em 2019 o apartamento nº 1003, bloco 3, localizado no Empreendimento DEZ IRAJÁ, através do programa...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... Os direitos concernentes à água, assim como os direitos em geral da Mãe Terra, ... da provisão adequada de água limpa e potável. Por fim, a Convenção sobre os Direitos das ... Exceção no contexto medieval de legislação mais abrangente e “demo-crática” se pode ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Ainda que a legislação civil brasileira não conira, expressamente, ... Acesso à água potável: direito fundamental de sexta ...
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Caracterização geral
... a conservação e a preservação da água como um dos componentes desse ramo do direito. O ... Todavia, a legislação sobre águas no País não adota essa ... as limitações de fornecimento de água potável 22 ... Segundo o Relatório do IPCC de junho de ...
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Acórdão nº 1.0647.14.004383-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO EM ZONA RURAL - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - DANO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO - PERDA DO OBJETO - CONFIRMAR A SENTENÇA. Por analogia, aplica-se a primeira parte do artigo 19, caput, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, às sentenças de extinção sem resolução de mérito, improcedência,...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação ambiental ... de garantir o direito de acesso à água potável para as gerações presente e futura ... Há ... no âmbito dos mecanismos e legislação sobre os usos da água, da avaliação dos ...
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DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023
... de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, ... êneres, que atendam ao previsto na legislação no momento de sua celebração e que tenham por ...
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Interpretando o Anexo II - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing, Anexo à NR-17
... Quando não houver valores na legislação brasileira para os agentes, devem ser usados os ... 4.3.3. A descarga de água" de condensado não poderá manter qualquer ligaç\xC3" ... irrestrita e próxima de água potável, atendendo à Norma Regulamentadora n. 24 - ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades quilombolas, tal como ... Tribunal Federal e à própria legislação para a proteção das comunidades quilombolas, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... adequado de impermeabilização: A) Para água de percolação; B) Para água de condensação; ... , desde que esteja de acordo com a legislação ... Fonte: NBR 15575-4:2013 ... Fonte: NBR ... cheia de água para tubulação de água potável e de reuso e vazia para tubulação de esgoto e ...
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ART. 4º
... A Lei 9.433/97 constitui um marco na legislação sobre recursos hídricos, na medida em que ... , como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ... ção sem acesso sustentável à água potável segura e ao saneamento ... Em continuidade ...
- Ata da Assembléia Geral
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Acórdão nº 0316324-60.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Enero de 2014
... SOBRE O SERVIÇO DE ÁGUA CANALIZADA. IMPOSSBILIDADE ... CONCEDIDA A ... com o quanto disposto em toda a legislação aplicável ... 2-A respeito da necessidade de ... autos vê-se que o fornecimento de água potável ... encanada às populações urbanas constitui ...
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Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também ... elemento não é considerado pela legislação como um direito fundamental explícito, apesar de ... ção Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.” ... -
Ageac
... abastecimento de água potável para consumo humano e de esgota- ... e serviços diversos, conforme legislação vigente; ... g) Economia: unidades autônomas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-84.2010.5.08.0127) 03-10-2018
... , passados os 15 dias previstos na legislação processual civil, diante da inércia do devedor, ... ência de refeitórios e fornecimento de água potável nas frentes de trabalho. Diz cumprir com ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... BOITEUX, 2009). Apesar de a legislação permitir laudo provisório para as situações ... ças infecto-contagiosas, falta de acesso a água potável, ausência de materiais de higiene ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... sistema definitivo de abastecimento de água encanada para as famílias dos povoados Resina e ... de água: 5.000 litros de água potável, por semana, e 96.250 litros de água para outros ... Alega que pela nova roupagem da legislação em vigor, a meta da universalização dos ...