Aguardente
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Súmula nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
É INCONSTITUCIONAL A CHAMADA TAXA DE AGUARDENTE, DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de 13/12/1963 ... Fonte de Publicação: ... Súmula da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - Gim e genebra ... 1. Genebra ... 2208.60.00 ... 2208.70.00 ... - Licores ... 2208.90.00 ... 1. Aguardente simples, "Korn", "Arak", etc ... 2. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 6% ... 3. Aguardente composta de alcatrão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08077077720164058300), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por José Mendes da Silva Filho e
... cada período (ID's 2429397 e 2429405), atestando que sua função de destilador consiste em operar colunas na produção de álcool e aguardente, estando exposto ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 96 dB (A). Portanto, os períodos supracitados laborados na JB Açúcar e Álcool devem ... -
Processo nº 0006945-75.2014.8.19.0044 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE UMA GARRAFA PLÁSTICA DE ... 500 ML DE AGUARDENTE DA MARCA PADOANA, NO VALOR ... ESTIMADO DE R$2,50 A R$3,00. NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR O ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Licores ou cremes (curaçau, marasquino, anisete ?cherry-brandy?, etc ... Aguardente de agaves ou de outras plantas ... De vinho de uvas ... Picado, desfiado, migado ou em pós ...
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Acórdão nº 0000064-89.2017.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... Diz que um homem (que não soube identificar) pediu a ele que empurrasse a ... aludida moto em troca de R$ 30,00 e um litro de aguardente". Todavia, não houve ... comprovação de que o Apelante incorreu em erro, por acreditar que a moto pertencesse ao ... suposto homem sem identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 7.772/80 - ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS AO PODER REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 39.4244/1998 (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.127/2002) - PRÁTICA CONCOMITANTE DE INFRAÇÕES LEVE E...
... Normativa COPAM n 78, de 22 de dezembro de 2004, convocou "todas as indstrias de fabricao, padronizao, envelhecimento ou engarrafamento de aguardente existente no Estado de Minas Gerais, para regularizar sua situao ambiental, mediante requerimento de Autorizao de Funcionamento ou formalizao de ... - Acórdão nº 113870 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0000079-28.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CAUSAR PREJUÍZO AOS ... COFRES PÚBLICOS OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... COMPRA DE AGUARDENTE E OUTROS ITENS ... SUPÉRFLUOS QUE NÃO ATENDE A URGÊNCIA ... ALIMENTAR DO HOSPITAL MUNICIPAL E CMEIS ... PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... § 10. O rótulo de aguardente composta poderá mencionar a expressão ?conhaque?, acrescida do nome da principal substância de origem vegetal ou animal empregada, de forma ...
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Acórdãos nº 0116711-21.2012.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... -se de tentativa abortada de subtração furtiva de mercadorias expostas e consistentes em uma garrafa de aguardente, algumas embalagens de chicletes e um produto de limpeza, globalmente avaliadas em R$ 165,00, não se visualiza, ...
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Acórdãos nº 2138040-69.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... COMPRA E VENDA DE ENGENHO. MAQUINÁRIO DESTINADO À PRODUÇÃO DE AGUARDENTE E AÇÚCAR MASCAVO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE COMPROVADAS POSSE E PROPRIEDADE COM ...
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Marinha cancela compra de bebidas
Pregão incluía mais de 180 mil garrafas de aguardente, conhaque e cerveja ... Um pregão da Marinha para compra de bebidas e alimentos chamou a atenção por incluir mais de 180 mil garrafas de bebidas ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... explorar marca similar à sua, na fabricação e comercialização de idêntico produto: ... aguardente de cana-de-açúcar e derivados. Confrontam-se, assim, no caso dos autos, a ... utilização simultânea das marcas SALINA e SALINAS, de titularidade ... -
Acórdãos nº 1005418-82.2016.8.26.0084 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Ausência de prova de que a referida aguardente estivesse disponível na ocasião para ingestão do então menor. Ré que se limita a exercer atividade lícita. Consumo de bebida ...
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Acórdão nº 0062421-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. No agravo retido a empresa/ré alega cerceamento do direito de defesa, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Não se acolhe a...
... A prova pericial produzida pela Polícia Técnica concluiu que o conteúdo da embalagem de água mineral continha aguardente, mas não ficara demonstrado que o fato ocorreu na linha de produção e, se o lacre estava violado no momento do consumo, pois a troca do líquido ... -
nº 2003.01.99.019773-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2004
... O MM. Juiz a quo destacou, inicialmente, que considera despiciendo o registro de produtores de aguardente nos Conselhos Regionais de Química, eis que sua atividade básica não está relacionada à química ... Dispôs que restou demonstrado nos autos, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-90.2017.8.19.0002 (Cível), 07-10-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO DE DESONERAÇÃO QUE PODERÁ DISPENSAR A EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE PENSÃO POR...
... três centavos. Denota-se, ainda, que a ré possui ... 12,5% (doze e meio por cento) de quotas da empresa ... Destilaria de Aguardente Laranja E Filhos Ltda, e ... recebeu o valor de R$ 69. 567,19, em virtude da venda ... de um imóvel rural no ano de 2011; ... 6.Assim, considerando ... -
nº 2002.01.99.026335-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Marzo de 2004
... aguardente, o que conduz à inexigibilidade da contratação de profissional químico pela empresa requerente ... Asseverou, ainda, que o art. 335, da CLT, é ...
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Acórdão nº 2001.38.00.015424-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006
... aguardente de cana de açúcar ... Com efeito, o entendimento da jurisprudência acerca da matéria, é no sentido de que não está sujeita ao registro no ...
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Acórdão nº 21323 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1957
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA HOSPITALAR SOBRE A PRODUÇÃO DE AGUARDENTE.
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nº 1998.01.00.086996-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA A ANUIDADES E MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CRQ E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ALAMBIQUE DOMÉSTICO. REQUERIMENTO DE PROVA DE AUSÊNCIA DO CARÁTER DE INDÚSTRIA E DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE...
... A produção de aguardente de cana, ao que parece, pode ser equiparada à produção de álcool, argumentando o Conselho que "a obtenção da aguardente da destilaria citada ... -
nº 1999.01.00.003910-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. PRODUTOR DE AGUARDENTE DE CANA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. O que determina a obrigatoriedade do registro da empresa perante o Conselho Regional de Química é a existência de reação química na produção dos bens por ela industrializados. 2. Precedentes desta Corte afastam a obrigatoriedade do registro de produtor de aguardente de cana perante
... O Exmo. Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES: ... 1. Estando comprovado que o alambique de propriedade do embargante não produz aguardente há mais de 10 anos, é ilegítima a multa imposta pelo Conselho Regional de Química, por falta de registro perante ele ... Por outro lado, a ... -
Acórdão nº 78912 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGUARDENTE DE CANA. PORTARIA ILEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, AGUARDENTE DE CANA, PORTARIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 23-08-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 78912 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGUARDENTE DE CANA. PORTARIA ILEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, AGUARDENTE DE CANA, PORTARIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 23-08-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...