Ajustamento monetário
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Visão Constitucional Trabalhista
... ajustamento do sistema monetário, cuja competência é privativa da União, conforme ...
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Acórdão nº 1036076-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PACTUAÇÃO VALIDA DECISÃO...
... CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- TARIFA DE ... que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. ... 5- Caso desprovido o agravo interno, em votação ... -
Acórdão nº 1048080-71.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- REGISTRO DE CONTRATO- EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - SUM 566 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PACTUAÇÃO VALIDA- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O §2
... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- REGISTRO DE ... que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário" Nacional ... R E L A T \xC3" ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... § 4º - O CNSP fixará: a) as condições de ajustamento dos planos de benefícios em relação ao interesse social; b) a ... Monetário Nacional sobre a aplicação do Capital e das Reservas Técnicas e fundos ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração ... Competirá ao CMN baixar as normas necessárias aos ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional e à opinião pública o ... A rapidez do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração de ...
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Estrutura Salarial
... resultante da equação de regressão obtida pelo processo de ajustamento entre salário e pontos (ou escalonamento ou graus) obtidos na avaliação ... Dividindo-se o valor monetário 3,2 que representa a média ajustada decorrente da regressão aplicada, ...
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Acórdão Nº 0871546-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. POSSIBILIDADE APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DAS EMPRESAS
... março de 2013, a partir de quando o índice de ajustamento monetário deverá ... ocorrer pelo IPCA e não mais pelo INCC, salvo se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164300-98.1996.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Perito, equivocadamente, data venia, aplicou único índice de ajustamento monetário (juros de mora), no percentual de 3,40%, cujo correto seria o ...
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Termo de ajustamento de conduta
... Ademais, outras referências às multas devem constar do TAC, como o índice monetário e de correção do valor da multa e a destinação dos valores recolhidos ... @8. Validade de um TAC perante terceiros com legitimidade ativa ...
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Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL: a transferência de renda em contexto de ofensiva neoliberal
Este ensaio desenvolve análise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o que significa articular a reflexão ao contexto de ofensiva neoliberal na América Latina. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo...
... financeiras multilaterais, como o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que determinam o princípio da austeridade fiscal aos ... “Tem-se aí o significado dos programas de ajustamento estrutural contra o desenvolvimento, imposto pelo Fundo Monetário ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário" Nacional ... Art. 230. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operaç\xC3" ... ária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida no art. 688 ou mediante ...
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O euro italiano: ponto de vista
O artigo analisa a situação do euro em relação às outras moedas, especialmente o dólar. É necessário que a União Européia adote medidas de proteção a sua moeda e deixe de administrar o euro apenas em função das taxas de inflação, como tem sido feito até presente momento. Tomando...
... íses da União Monetária Européia a dotarem-se de um escudo monetário. Visto que a moeda única européia criou um ambiente monetariamente ... , não devemos permitir que o Euro seja usado como variável de ajustamento para o equilíbrio monetário global ... Continuou Villepin: ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 1996 ... (315) AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E FORMAS DE REPARAÇÃO DO ... DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES ... monetário , isto é, modalidade de tutela que confere ao autor “o equivalente em ...
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Decisão monocrática Nº 1367356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE TEM POR OBJETO A REGULARIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ... ários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... controle monetário, fiscal e salarial, surgiu, no segundo semestre de 1962, sob a ... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... (Incluído pela Lei n.º 14.026, de 2020) ... III — ...
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Decisão monocrática Nº 1416433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE PREFEITO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISCUSSÃO ... ários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ajustamento de Conduta (TAC) deve vir acompanhado de multa pecuniária pelo seu ... que autoriza, inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... -nos, exemplificativamente, da elaboração de um termo de ajustamento de conduta que ordene medidas de arrumação de certo estabelecimento ... sofrer modificações nem em sua expressão quantitativa (valor monetário); nem em sua expressão qualitativa (valor real) ... A fim de que ...
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Indenização a demitido sem justa causa durante a URV é constitucional
STF valida indenização a demitido sem justa causa durante a URV
... Trata-se, portanto, de norma de ajustamento do sistema monetrio, cuja competncia privativa da Unio, conforme previsto ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os limites e as condições a serem observados para ... ão para créditos de realização duvidosa e provisão para ajustamento, ao valor de mercado, do custo de estoques e valores mobiliários, ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional e, sobretudo, a União Europeia é exposto. Em 2011, ... Assim, uma reforma trabalhista que facilitasse o “ajustamento” de mercado quer pelo preço (salários), quer pelas quantidades (nível ... -
Ação civil pública
... ocorrida quando da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, desnecessária a oitiva de testemunhas, se, conforme alegado ... ível determinação em razão mesmo de não possuir um valor monetário" extrínseco ou intrínseco ou de não ter um titular defi nido, cuja rela\xC3" ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... como a outras sanções tais como as previstas em Termos de ajustamento de conduta ou indenizações sofridas em Ações civil Públicas e demais ... de Compliance precisa transcender a definição do limite monetário aceitável sob o viés da empresa para eventos de hospitalidade ...
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Dano Moral Coletivo
... ções em ação civil pública e em termos de compromisso de ajustamento de conduta. Prevalência da recomposição social ... Além do ... , tal ressarcimento sendo efetivado não apenas pelo equivalente monetário, mas igualmente com a entrega de uma coisa ou com a prestação de uma ...