alienacao fiduciaria bens moveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) ... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ...
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Acórdãos nº 2094025-44.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... garantido por alienação fiduciária em garantia de bens móveis ...
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Acórdãos nº 0005860-07.2009.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... fiduciária em garantia de bens móveis. Competência ...
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Acórdãos nº 2171724-19.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... de Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis Devedora Solidária ...
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Acordao N° 1625115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Instrumento particular. Registro em cartório. Assinatura de duas testemunhas. Necessidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Ao autorizar a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o decreto-lei nº 911/1969...
... CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO EM CARTÓRIO ... de alienação fiduciária em garantia de bens ... móveis (CPC, art. 784, III) ... 4 ... -
Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... ) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e ... b) créditos com garantia ... grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação ...
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Acórdão Nº 0006072-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE EQUIPAMENTOS E HIPOTECAS. BENS ... MÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0004284-37.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acordao N° 1353670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Consórcio de veículo. Ajuizamento da dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5. º, inc. I, do cc. Incidência. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Data do vencimento da última parcela. Fluência da prescrição. Prescrição quinquenal e intercorrente. Não...
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS ... CONSÓRCIO DE VE\xC3" ... -
Acórdãos nº 2077128-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... com relação à alienação fiduciária relativa à Cédula de Crédito Bancário ... bens móveis para constituição da ...
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Acórdão Nº 5042181-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... reserva de domnio e na alienao fiduciria de bens mveis, alm de pressuposto de admissibilidade para ...
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Processo nº 0056239-64.2015.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... Garantia. Alienação fiduciária. ... inar. Citação. Bens móveis ... não ...
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Acordao N° 1399186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Imóvel. Avaliação. Apuração. Valor exato. Leilão para alienação dos direitos aquisitivos penhorados. Condições. Recurso conhecido e provido. 1. A ausência do nome e do endereço completo dos advogados na petição do recurso constitui mera irregularidade, que não obsta a análise do mérito do recurso, se tais...
... CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora ... é permitida a ... alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, ... -
Acordao N° 1368444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Atraso no pagamento. Busca e apreensão. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória em indenização por danos morais, em virtude de inscrição de dívida em...
... DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. BUSCA E ... APREENSÃO ... alienação fiduciária de bens móveis, o atraso de uma parcela importa o ... -
Acórdão nº 86140 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1980
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS MÓVEIS EM GARANTIA DE CRÉDITOS. SE A CESSÃO DO CRÉDITO A PESSOA FÍSICA ACARRETA OU NÃO A TRANSMISSAO A ESTE DAS AÇÕES QUE COMPETEM A SOCIEDADE FINANCEIRA REGULARMENTE AUTORIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, POR NÃO INDICADO DISPOSITIVO DE LEI A QUE SE TIVESSE NEGADO VIGENCIA, NEM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Indexação ... CV0329,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA ... Publicação ... DJ 16-05-1980 ... -
Acórdão nº 86140 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1980
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS MÓVEIS EM GARANTIA DE CRÉDITOS. SE A CESSÃO DO CRÉDITO A PESSOA FÍSICA ACARRETA OU NÃO A TRANSMISSAO A ESTE DAS AÇÕES QUE COMPETEM A SOCIEDADE FINANCEIRA REGULARMENTE AUTORIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, POR NÃO INDICADO DISPOSITIVO DE LEI A QUE SE TIVESSE NEGADO VIGENCIA, NEM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
CV0329,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA ... Publicação ... DJ 16-05-1980 ... -
Acordao N° 1289065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Penhora de eventuais direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante o art. 835, xii, do cpc, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de...
... CPC, que trata da ordem de preferência dos bens" oferecidos àpenhora, ... é permitida a contriç\xC3" ... alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, ... -
Acórdãos nº 2194512-61.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... REGIMENTAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - BUSCA E ...
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Acórdão Nº 0803890-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... apreenso decorrente de alienao fiduciria de bens mveis no mbito do mercado financeiro e de ...
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Contratos bancários
... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento ...
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Acórdão Nº 4027030-69.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO ... art. 833, §3º do CPC excetua da ... máquinas e outros bens móveis que, mesmo necessários ... ou úteis ao ...
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Acordao N° 1814936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de prova. Encargo de depositário. Possuidor direto. Nulidade da diligência. Inocorrência. Presença do devedor dispensável. 1. Recaindo a penhora sobre bens móveis encontrados em galpão da devedora, incumbia a esta demonstrar que se trata dos mesmos bens listados em instrumento...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS ... MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... -
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
... que pretende a reintegrao de posse de bens mveis e a reparao dos danos morais causados pela ... -
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
... que pretende a reintegrao de posse de bens mveis e a reparao dos danos morais causados pela ... -
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
... que pretende a reintegrao de posse de bens mveis e a reparao dos danos morais causados pela ...