alienacao fiduciaria bens moveis
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Acórdão nº 1003906-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA E-MAIL – INVIABILIDADE – MORA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Inexiste no microssistema específico da alienação fiduciária de bens móveis, previsão legal que autorize a constituição em mora através de simples mensagem eletrônica.
... Assunto: [Alienação Fiduciária] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... específico da alienação fiduciária de bens" móveis, previsão legal que autorize a constitui\xC3" ... -
Acordao N° 1405907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Procedimento executivo lastreado em contrato de alienação fiduciária em garantia. Causa de pedir fundada na existência de cédula de crédito bancário (arts 28 e 29 da lei 10. 931/04). Demanda fundada em instrumento de crédito - contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis - em que falta a assinatura de duas...
... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS – EM QUE FALTA A ASSINATURA DE ... DUAS ... -
Acórdão Nº 5014366-96.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... MORA" EM CONTRATOS DE ALIENAO FIDUCIRIA DE BENS MVEIS.NOTIFICAO POR AR QUE RETORNOU PELO FATO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0627010-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
... JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E ... SOBRE ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ... (caso dos autos), justamente por possuírem a ... bens móveis sobre os quais a garantia recai, não ...
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ... móveis ...
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Decisão Monocrática nº 50268444420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de uma ação de revisão contratual fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, a matéria se insere na subclasse “alienação fiduciária”, cuja competência para o julgamento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Em se ... -
Acórdão Nº 0001316-49.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... 14462/07) garantidas por alienação fiduciária. No ponto, sustentaram a pactuação de encargos ... como para que sejam mantidos na posse dos bens gravados por alienação fiduciária em garantia ... ÉDITO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ...
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Acórdão Nº 0302385-81.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIBIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO...
... "contrato de alienao fiduciria em garantia de bens mveis", celebrado com a requerida, deixou de ser ... -
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE ... a exigência de que em relação aos bens móveis seja mister duplo registro ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030507-2/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO E NÃO DA RECUPERANDA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis objeto de alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial.2. Firmado...
... por se tratarem de alienao fiduciria de bens mveis; e) se os crditos foram excludos da ... -
Acórdão nº 50045678920178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E TERCEIRO, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, NÃO É OPONÍVEL AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdãos nº 2176617-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... fiduciária de créditos e alienação fiduciária de bens móveis fungíveis Cessão fiduciária ...
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Decisão Monocrática nº 50012920920168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Considerando o disposto no art. 19, inciso VIII, alínea “c”, do atual regimento interno deste Tribunal de Justiça, a...
... ÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA ... envolta à alienação fiduciária sobre bens móveis é matéria cuja competência esta ... -
Decisão Monocrática nº 51257236520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Considerando o disposto no art. 19, inciso VIII, alínea “c”, do atual regimento interno deste Tribunal de Justiça, a definição de controvérsia...
... ÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ... envolta à alienação fiduciária sobre bens móveis é matéria cuja competência esta ... -
Acórdão nº 0584770-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Assunto : Alienação Fiduciária ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ... rege a alienação fiduciária de bens móveis no âmbito ... do mercado financeiro e de ...
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Decisão Monocrática nº 50927704820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Considerando o disposto no art. 19, inciso VIII, alínea “c”, do atual regimento interno deste...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... -
Decisão Monocrática nº 52267104620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de ação de revisão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, a matéria se insere na subclasse “alienação fiduciária”, cuja competência para o julgamento do recurso destina-se às Câmaras
... ÉRIA AFETA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DECLINAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
... DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE ... ção de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis, inclusive ... -
Acórdãos nº 2103557-76.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... por cessão e alienação fiduciária de bens móveis (veículos) e ...
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Decisão Monocrática nº 50084367520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TAL BEM CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Considerando o disposto no art. 19, inciso VIII, alínea “c”, do atual regimento interno deste Tribunal de Justiça, a definição de
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... -
Acórdãos nº 1003215-53.2017.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Contrato de financiamento de bens" e/ou serviços com garantia de alienaç\xC3"ão fiduciária de bens móveis - Instrumento Particular ...
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Acórdão Nº 0302127-53.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, postulou, em síntese, pela consolidação da ... das demandas que visam a retomada dos bens executados. Concedida a medida liminar (evento ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ...
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Acórdão nº 1022576-80.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – GARANTIA FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PELO CREDOR - ARGUIÇÕES GENÉRICAS – INVIABILIDADE – APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SÚMULA 381 DO STJ - RECURSO NÃO...
... REJEITADA - MÉRITO – GARANTIA FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PELO CREDOR - ... garantido por alienação fiduciária de bens móveis não implica na sua renúncia tácita à ... -
Acórdão nº 1018873-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRAZO DE SUSPENSÃO PRORROGADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação
... COM RESSALVAS – INSURGÊNCIA DO CREDOR – BENS DECLARADOS ESSENCIAIS – DECORRIDO PRAZO ... extraconcursal da alienação fiduciária ... O rótulo da essencialidade, evidentemente, ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis dados em garantia da dívida da ...