alienacao fiduciaria bens moveis
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Decisão monocrática nº 2014.04592691-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-08-2014
PROCESSO Nº. 2014.3.015852-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARACIVEL) AGRAVANTE: MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROBERTO BRILHANTE CORREA E OUTROS AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMERCIODE CONSERVAS ALTEROZA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA FERNANDEZ MILEO, FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO, FRANCISCO CAETANO MILEOE ANA MARIA FERNANDEZ...
... relação aos bens móveis, defiro o ... desentranhamento do mandado ... 163 ... MÓVEIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: ... BMW 118I 1A31 PLACA OFK0304; ... I/M. BENZ ... -
Acórdãos nº 2007110-65.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens móveis. Determinação para inserção no Sistema RENAJUD da restrição de alienação do veículo. Manutenção da decisão, visando, inclusive, resguardar direito do agravado e de terceiro de boa-fé. Determinada a restrição à circulação do veículo. Ausente requerimento, nesse sentido, da autora-agravada. Impossibilidade, contudo, de...
... Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens móveis ... -
Acórdãos nº 2046556-75.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens móveis. Indeferido pedido para inserção no Sistema RENAJUD da restrição de alienação do veículo. Possibilidade. Pedido que visa inclusive, resguardar direito do agravante e de terceiro de boa-fé, incabível, contudo, a restrição à circulação do veículo. Medida extrema que não se justifica neste momento. Recurso a que se dá...
... Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens móveis ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ... : § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Contratos empresariais
... entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é ... Pode recair sobre bens móveis ou imóveis ... Não se confunde com a ... 6. Alienação Fiduciária em garantia ... A alienação fiduciária em ...
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Acórdãos nº 1010961-66.2015.8.26.0451 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA – BENS MÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO CONTRATO - AÇÃO PROCEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1010961-66.2015.8.26.0451; Relator (a): Luiz...
... DE OLIVEIRA APELADO: VERSATILLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OO ORIGEM: COMARCA ... VOTO Nº 32046 COMPRA E VENDA BENS MÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdãos nº 2193518-96.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Não havendo prejudicialidade a legitimar o interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. 2. Cabe à parte exequente adiantar as despesas decorrentes da penhora e depósito de bens que foram objeto de embargos de terceiro. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-96.2015.8.26.0000;...
... BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 ... -
Acórdãos nº 0062122-98.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
V O T O Nº 12416 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil de bens móveis (veículos). Créditos que não se sujeitam à recuperação judicial. Possibilidade de retomada da posse dos bens após o prazo de suspensão de 180 dias. Exegese do art. 49, § 3º, c.c. art. 6, § 4º, da Lei 11.101/05. Precedentes deste E. Tribunal. Na hipótese o plano de recuperação judicial...
... Alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil de bens móveis (veículos). Créditos que ... -
Acórdãos nº 0224412-90.2009.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Despesas com estadia e remoção de veículos – Bens móveis objeto de alienação fiduciária – Responsabilidade do devedor fiduciante ou do condutor infrator pelo pagamento das despesas decorrentes da apreensão do bem – Ilegitimidade passiva do credor fiduciário – Precedentes do C. STJ e dessa Corte - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0224412-90.2
... estadia e remoção de veículos – Bens" móveis objeto de alienação fiduciária \xE2\x80" ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... II — os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem ... @4.27. Da alienação fiduciária ... Existem atualmente algumas empresas, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... geral e os de financiamento para a compra de bens móveis e imóveis. Tais omissões, contudo, não ... nos casos de contratos de alienação fiduciária ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ... 6 o ); créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, ...
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Acórdãos nº 2193518-96.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2193518-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não ... -
Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
O presente trabalho teve como objetivo analisar sob o enfoque do direito e economia o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituído no ordenamento pátrio pela Lei Federal de nº. 9.514/1997, comparando-o com a garantia real imobiliária dada pela Hipoteca, usando-se uma análise econômica dos institutos. Verificou-se a existência de dados que demonstram a redução
... 728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária sobre bens móveis ... O contexto de elaboração da Lei Federal de nº. 9.514/1997 era o ... -
Novas tendências da execução civil
... 9.514/1997 regulamentou a alienação fiduciária de imóvel regida por lei especial, prevendo que ... garantidas por alienação fiduciária de bens móveis (com redação da Lei n. 13.043/2014) ...
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Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
... /65 estabelece a alienação fiduciária de bens móveis restrita às instituições financeiras; ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DERECUPERAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADAQUE VINHA CUMPRINDO FIELMENTE OS TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO
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Cédulas de crédito
... garantia existente for a alienação fiduciária, sendo de bem móvel, seu registro deverá ... 68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de ... à natureza do bem, podendo ser de bens móveis ou imóveis. Assim, na atualidade é certo que a ...
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Acórdãos nº 0009030-40.2009.8.26.0650 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1 – É possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, o que não implicará, entretanto, em descaracterização da mora. Providência que se torna possível em atendimento aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, sendo descabida a imposição
... (cra) EMENTA BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... 8.26.0554 Apelação / Alienação Fiduciária Relator(a): Gilson Delgado Miranda Comarca: ... -
Alienação por iniciativa particular
... , a primeira forma de expropriação dos bens penhorados é a adjudicação (NCPC, art. 876). A ... 741/1971); o contrato de alienação fiduciária em garantia (bens móveis) enseja ao credor busca ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... , a instituição da Alienação Fiduciária sobre Bem Imóvel, a criação do Certificado de ... jurídica, mas que pode adquirir bens e direitos por meio da atuação de sua ... ção fiduciária incidente sobre bens móveis ... O contexto de elaboração da Lei Federal ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust ... § 1º Os ... , aeronaves, embarcações e demais bens móveis" sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\xC3"ção fiduciária; e ... IV – participações em entidades ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... b) Requerer a intimação do titular de ... b) São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ...
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Acórdão Nº 1357105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... FIDUCIÁRIA" ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL N\xC2" ... alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, ... sendo o ...