Alimentando
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Acórdão nº 1.0000.21.236001-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A maioridade não leva à automática cessação da obrigação alimentar, de modo que o alimentando deve comprovar que ainda necessita do auxílio material dos genitores por ausência de inserção no mercado de trabalho ou
... que imprescindvel a fixao de um termo final para o encargo alimentcio, ao fundamento que os alimentos no podem legitimar a ociosidade do alimentando. Pugna pela reforma da sentena, para exonerar o autor da obrigao alimentar, ou, alternativamente, que seja estabelecido o termo final ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade
... O Cdigo Civil, em seu artigo 1.694, 1, dispe que os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que a verba alimentar deve ser fixada observando-se a justa ponderao do trinmio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002033-27.2015.5.06.0201), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de penhora sobre os vencimentos de um dos executados, ainda que limitada a 30%, encontra óbice no art. 833, IV, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-1 do TST. Isso porque não se cuida da exceção prevista no § 2.º do mencionado artigo do diploma adjetivo civil, vez que se restringe à hipótese de "p
... mencionado artigo do diploma adjetivo civil, vez que se restringe à hipótese de "pagamento de prestação alimentícia" do dependente alimentando, em causas envolvendo direito de família, não sendo extensível ao crédito trabalhista, mesmo que tenha reconhecida natureza alimentar. Agravo de ... -
Surge uma obra desconhecida de Frida Kahlo: um violino que pintou para Trotsky, seu amante
Em meio a uma Fridamania mundial que s cresce, uma nova obra de arte atribuda a Frida Kahlo veio tona, alimentando a especulao econmica tanto quanto o desejo de falar sobre a sua vida e obra. O novo objeto de desejo de colecionadores e fs do grande artista ...
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Obesidade: medicamento promete reverter condição mesmo com dieta rica em gordura; entenda
... conseguiram reverter a obesidade e reduzir o colesterol em camundongos com novo medicamento criado em laboratrio, mesmo com os animais se alimentando com uma dieta rica em gordura ... O medicamento foi administrado diretamente no fgado atravs de um transportador de nanogel. A equipe de pesquisa ...
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Obesidade: medicamento promete reverter condição mesmo com dieta rica em gordura; entenda
... conseguiram reverter a obesidade e reduzir o colesterol em camundongos com novo medicamento criado em laboratrio, mesmo com os animais se alimentando com uma dieta rica em gordura ... 'Ela no merece isso': Toguro diz que namorada segue em 'estado gravssimo' na UTI ... Vai viajar no feriado? ...
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Castro e Paes almoçam juntos em bar no Rio, e aliados estimulam união em chapa ao governo
RIO - O governador do Rio, Cludio Castro (PL), e o prefeito Eduardo Paes (PSD) almoaram juntos no sbado em um bar da Zona Norte do Rio, alimentando pedidos de aliados que defendem um acordo formal, tido como improvvel, na eleio deste ano. Castro tentar a reeleio, enquanto Paes lanou o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça não desafia...
... Helena Diniz em seu Cdigo Civil Anotado:"Imprescindvel ser que haja proporcionalidade na fixao dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econmico-financeiros do alimentante, sendo que a equao desses dois fatores dever ser feita, em cada caso concreto, levando- se em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, que se presume em relação aos filhos menores,...
... Cinge-se a controvrsia recursal na questo da observncia para a fixao dos alimentos provisrios, pelo Juzo de origem, da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. Sobre os alimentos, o Cdigo Civil Brasileiro dispe:"Art. 1.694. Podem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊCIA - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Tendo os recorrentes impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as...
... da prestao alimentcia, que, no que diz respeito ao seu valor e enquanto perdurar a obrigao, acaba por flutuar em meio s necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. Dessa forma, tratando-se de relao jurdica de trato continuado, conforme preconiza o art. 505, I, do CPC, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO.A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentando, que se presume em relação aos filhos menores,...
... Cinge-se a controvrsia recursal na questo da observncia para a fixao dos alimentos provisrios, pelo Juzo de origem, da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. Sobre os alimentos, o Cdigo Civil Brasileiro dispe:"Art. 1.694. Podem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
... falta de interesse de agir, sob o fundamento que o alimentante no possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigao, a verba no mais compe o seu patrimnio, remanescendo a possibilidade de discusso do montante em juzo com ampla ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não é possível a majoração dos alimentos provisórios se o alimentando não comprova que o valor arbitrado em primeira instância está aquém de sua necessidade e/ou da possibilidade
... a existncia da obrigao, sabe-se que a via adequada para aferio equnime do quantum alimentar o sopesamento entre as demandas do alimentando e a condio financeira do alimentante, mtodo traduzido pela doutrina e pela jurisprudncia no clebre trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DE FILHO MENOR - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - VERBA ALIMENTÍCIA PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO PRESTADOR - INSUPORTABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA
... dos alimentos provisrios, devendo-se, pois, considerar a possibilidade daquele que se obriga prestao, bem assim a necessidade do alimentando, consoante estabelece o art. 1.694, 1 do Cdigo Civil. Dessa forma, o prudente cotejo dos elementos apresentados pelas partes deve nortear a funo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.- Na fase de cognição sumária, o arbitramento dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado na premissa de que o quantum a ser arbitrado deverá ser suficiente para...
... a existncia da obrigao, sabe-se que a via adequada para aferio equnime do quantum alimentar o sopesamento entre as demandas do alimentando e a condio financeira do alimentante, mtodo traduzido pela doutrina e pela jurisprudncia no clebre trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para
... dos alimentos provisrios, devendo-se, pois, considerar a possibilidade daquele que se obriga prestao, bem assim a necessidade do alimentando, consoante estabelece o art. 1.694, 1 do Cdigo Civil. Dessa forma, o prudente cotejo dos elementos apresentados pelas partes deve nortear a funo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a maioridade civil pressupõe a existência...
... do dever de sustento para com os filhos menores se extingue, devendo ser demonstrada a imprescindibilidade da mantena pelo prprio alimentando. Sendo assim, o encargo alimentar subsistente se baseia nos laos de parentesco, considerando, sobretudo, os princpios constitucionais da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MENOR - ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,...
... 229 da prpria Constituio da Repblica: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuzo do dever de prestar o necessrio sua educao, quando menor.Pargrafo nico. Compete ao juiz, se as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.- Na fase de cognição sumária, o arbitramento dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado na premissa de que o quantum a ser arbitrado deverá ser suficiente para...
... a existncia da obrigao, sabe-se que a via adequada para aferio equnime do quantum alimentar o sopesamento entre as demandas do alimentando e a condio financeira do alimentante, mtodo traduzido pela doutrina e pela jurisprudncia no clebre trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para
... dos alimentos provisrios, devendo-se, pois, considerar a possibilidade daquele que se obriga prestao, bem assim a necessidade do alimentando, consoante estabelece o art. 1.694, 1 do Cdigo Civil. Dessa forma, o prudente cotejo dos elementos apresentados pelas partes deve nortear a funo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000714-50.2012.5.06.0291), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC. Portanto, considerando que o § 2º do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade somente na...
... trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC. Portanto, considerando que o § 2º do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade ... -
Castro e Paes almoçam juntos em bar no Rio, e aliados estimulam união em chapa ao governo
RIO - O governador do Rio, Cludio Castro (PL), e o prefeito Eduardo Paes (PSD) almoaram juntos no sbado em um bar da Zona Norte do Rio, alimentando pedidos de aliados que defendem um acordo formal, tido como improvvel, na eleio deste ano. Castro tentar a reeleio, enquanto Paes lanou o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os imóveis adquiridos na constância do matrimônio; quando não ilidida,...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. A hiptese dos autos revela a pretenso alimentar do menor I.S.S., de 14 anos de idade, conforme certido de nascimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE ATENDERAM AOS ENCARGOS DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PARTILHA DEVIDA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. A hiptese dos autos revela a pretenso alimentar do filho menor das partes, pelo que a necessidade deste se presume em razo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. IDOSO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INDÍCIOS PRESENTES.I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.II. Nos moldes do artigo 1.694, do Código...
... que a concesso de alimentos deve guardar relao com a capacidade econmica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender s necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Com efeito, alimentos so prestaes devidas, em observncia ao dever de sustento imposto ...