Alimentando
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Acórdão nº 1.0000.21.117803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. - Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
... 1.694, 1, do Cdigo Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binmio necessidade/possibilidade." (TJMG. 4 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA À AVÓ PATERNA - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR DA CRIANÇA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO)...
... suma: que o agravado no fundamentou a obrigao avoenga sob o aspecto da relao de parentesco; que, em virtude do falecimento do genitor do alimentando, no devem ser aplicadas as disposies gerais dos artigos 1.696 e 1.698, do CC; que o art. 1.700, do Cdigo Civil, veicula disposio especial em relao ... -
Acórdão Nº 0000055-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Assim, a fixação de alimentos deve ser baseada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante ... 4. O simples argumento de que o agravante não possui condições financeiras para arcar com o valor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207100-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Uma vez que a agravada não demonstrou elementos que indicariam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve ser...
... Para a fixao do quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinmio norteador do arbitramento da penso." (FARIAS, Cristiano Chaves de; Curso de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A fixação de alimentos em favor do ex-companheiro pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em...
... em razo da dissoluo do matrimnio, no pode desconsiderar a imperiosidade do trinmio (a) necessidade de recebimento por parte do cnjuge alimentando, (b) possibilidade de pagamento pelo alimentante e (c) proporcionalidade entre eles. Com efeito, a fixao de alimentos pressupe a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0479.11.008883-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO QUANTO AO VALOR - NULIDADE "ULTRA PETITA" RECHAÇADA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. I - Em se tratando de ação relativa a alimentos, o valor requerido ou ofertado não vincula o magistrado, ao qual compete analisar a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, não havendo vinculação ao...
... Desse modo, o arbitramento de alimentos em valor superior ao ofertado pelo alimentante ou inferior ao postulado pelo alimentando no implica a prolao de sentena "ultra petita". A propsito, eis a jurisprudncia:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
... No entanto, a verba alimentar, uma vez transferida ao alimentante, ingressa definitivamente no patrimnio do alimentando, de modo que aquele que exerce a guarda tem, indubitavelmente, o dever de utilizar o montante da melhor forma possvel em favor do beneficirio ... -
Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
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Acórdão nº 1.0000.21.043701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO PRETENDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - "QUANTUM" REDUZIDO. I - É daquele que pleiteia a revisão dos alimentos o ônus de comprovar a alteração do binômio necessidade (alimentando) e capacidade (aliment
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Acórdão nº 1.0000.21.043701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO PRETENDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - "QUANTUM" REDUZIDO. I - É daquele que pleiteia a revisão dos alimentos o ônus de comprovar a alteração do binômio necessidade (alimentando) e capacidade (aliment
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Acórdão nº 1.0000.21.108266-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que...
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Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
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Decisao Nº 0521134-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0009259-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... , ou seja, na dicção dos artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil, o julgador tem de se atentar ao binômio “necessidades do alimentando” / “possibilidades do alimentante”. A propósito: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
... O Cdigo Civil, em seu artigo 1.694, 1, dispe que os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que a verba alimentar deve ser fixada observando-se a justa ponderao do trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113905-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades...
... que os alimentos devem obedecer ao trinmio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, na busca do equilbrio entre as necessidades do alimentando que ser pensionado dentro das possibilidades do seu alimentante, conforme determina o art. 1.694, 1, do Cdigo Civil. A natureza antecipatria, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036419-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695,...
... evidenciadas circunstncias supervenientes que denotem a majorao ou a reduo tanto da capacidade do alimentante quanto da necessidade do alimentando, conforme consagrado nos artigos 1.694, 1.695 e 1.699, todos do Cdigo Civil. Com efeito, o 1 do art. 1.694 do Cdigo Civil, dispositivo regulador ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE- REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE- ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das
... 229 da Constituio da Repblica, in verbis:Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuzo do dever de prestar o necessrio sua educao, quando menor.Pargrafo nico. Compete ao juiz, se as ... -
Vivências de mulheres brasileiras nos serviços de saúde materna
... Face às dificuldades que encontram, estas mulheres vão alimentando uma noção de si ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129223-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO -SEPARAÇÃO JUDICIAL - CÔNJUGE - INTERDIÇÃO - APOSENTADORIA - PROVENTOS - REVISÃO - CAPACIDADE - NECESSIDADE. 1. O cônjuge separado judicialmente só se desonera da obrigação de prestar alimentos ao outro se comprovar a incapacidade de fazê-lo ou a desnecessidade de quem há de recebê-los. 2. Cabe a revisão se sobrevier alteração na situação...
... nem de desnecessidade dos alimentos.De ordinrio, nas aes alimentares, o risco de dano grave est jungido prpria sobrevivncia digna do alimentando, advindo da cessao ou reduo imediata, por efeito da sentena, o que no desonera a parte, no entanto, de demonstrar as razes de se excepcionar a norma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. A hiptese dos autos revela a pretenso alimentar do menor F.V. de S.F., de 09 anos de idade, conforme certido de nascimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604576-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, FIXAÇÃO DE OBRIGAÇAO ALIMENTAR, PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DO GENITOR COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a...
... A majorao da verba alimentar, por sua vez, pressupe a existncia de prova inequvoca, a cargo da agravante, da maior necessidade do alimentando ou da superior possibilidade de cumprimento da obrigao do alimentante, nos moldes inicialmente pactuados. Nesse sentido, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO - ALIMENTANDO QUE CURSA GRADUAÇÃO - CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO.- A exoneração de alimentos...
... 56). A lgica da norma tem assento no fato de que, enquanto estuda, dificilmente o alimentando consegue colocao no mercado de trabalho, eis que somente pode trabalhar com o horrio reduzido. In casu, conquanto o agravante alegue a diminuio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116535-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/ disponibilidade,...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. No caso concreto dos autos, a necessidade do alimentando indiscutvel e presumida, pois menor, com oito anos de idade (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO - ALIMENTANDO QUE CURSA GRADUAÇÃO - CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO.- A exoneração de alimentos...
... 56). A lgica da norma tem assento no fato de que, enquanto estuda, dificilmente o alimentando consegue colocao no mercado de trabalho, eis que somente pode trabalhar com o horrio reduzido. In casu, conquanto o agravante alegue a diminuio ...