Alimentando
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Acórdão nº 1.0461.15.006538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. E cabível a revisão para adequação à necessidade do...
... , o seguinte: a) - a sentena incorre em erro de julgamento, ao atribuir a si o nus da prova, tendo em vista que, na maioridade, incumbe ao alimentando comprovar a continuidade da necessidade, que no mais se presume; b) - a s condio de estudante no basta para configurar a necessidade, sendo ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, §3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DODISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIMEFECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR,SEM...
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Acórdão Nº 0005603-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ão alimentícia não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, de acordo com as condições do alimentante e do alimentando, verificando-se alteração na condição financeira "de quem os supre, ou na de quem os recebe" ... 5. Recurso conhecido e não provido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do alimentando,...
... Verifica-se que em relao maioridade do Alimentando que a continuidade do pensionamento se justifica pela comprovao da matrcula, frequncia e aprovao semestral em curso de ABI - Cincias Sociais (docs de ... -
Acórdão nº 1.0290.18.001535-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHAS MENORES. VALOR PROPORCIONAL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade...
... 1.694, 1, do Cdigo Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binmio necessidade/possibilidade." (TJMG. 4 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão nº 1.0411.17.000043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. A diminuição da capacidade é fato constitutivo do...
... 1.635, III, do CC), mas no tem o condo de por si s desonerar o alimentante, sem que se demonstre o fim da necessidade do alimentando. Com efeito, consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) de que o cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a ... -
Acórdão nº 1.0411.17.000043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE: REDUÇÃO: PROVA - REVISÃO: ADEQUAÇÃO. 1. O direito a alimentos do filho maior não prescinde da prova da condição de estudante e da impossibilidade se manter pelo seu trabalho. 2. A diminuição da capacidade é fato constitutivo do...
... 1.635, III, do CC), mas no tem o condo de por si s desonerar o alimentante, sem que se demonstre o fim da necessidade do alimentando. Com efeito, consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) de que o cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - ARTIGO 1.707 DO CC/2002 - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - RENÚNCIA DE VALORES VENCIDOS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZOS AO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA.- É vedado ao credor renunciar ao direito personalíssimo aos alimentos, inclusive vincendos, sendo irrelevante se tratar de alimentando maior de idade ou incapaz.
... Destaquei. Veja-se que, nos termos do precedente supracitado, irrelevante tratarem-se de alimentos devidos a alimentando maior de idade ou incapaz, uma vez que a melhor exegese do art. 1.707, do Cdigo Civil, se aplica aos alimentos vincendos, ou seja, ao direito sua ... -
Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. RENÚNCIA ... VULNERABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ... INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO ... - O foro do domicílio do alimentando é o ...
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Acórdão nº 1.0474.16.005233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AO FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO. -Se do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra a incapacidade financeira do genitor para...
... Pois bem. No caso em anlise, a necessidade do alimentando inequvoca e presumida, por ser menor, atualmente com 07 anos de idade (ordens 2, fl. 05), que possui despesas no s decorrentes do desenvolvimento ... -
Acórdão nº 1.0474.16.005233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AO FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO. -Se do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra a incapacidade financeira do genitor para...
... Pois bem. No caso em anlise, a necessidade do alimentando inequvoca e presumida, por ser menor, atualmente com 07 anos de idade (ordens 2, fl. 05), que possui despesas no s decorrentes do desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 0000156-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão Nº 0005082-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHA MENOR. VALOR PROPORCIONAL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... 1.694, 1, do Cdigo Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binmio necessidade/possibilidade." (TJMG. 4 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034139-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do...
... 1.694, 1, do Cdigo Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binmio necessidade/possibilidade." (TJMG. 4 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão Nº 0007770-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão Nº 0014265-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão Nº 0000159-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São devidos os alimentos ...
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Acórdão Nº 0012899-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão Nº 0015492-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALCANCE DA MAIORIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANDO PRESO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR - NÃO PROVIMENTO.- O alcance da capacidade civil, por si só, não possui o efeito de liberar o genitor do dever...
... de alimentos a efetiva e substancial alterao da situao de fato existente poca de sua fixao, ou seja, a demonstrao de que, no caso, o alimentando no mais necessita do pensionamento ou que o alimentante no possa mais honrar o encargo, sem prejuzo do prprio sustento. A propsito, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. FILHOS MENORES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os
... Por certo, a obrigao alimentcia deve ser fixada na proporo da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Cdigo Civil. Com efeito, os contracheques acostados aos autos demonstram que o recorrente aufere renda ... -
Acórdão Nº 0002526-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... órios deve permear pelo binômio necessidade/possibilidade, levando em conta a condição econômica do alimentante e a necessidade do alimentando, cumpre exarar que o fato da alimentando ter alcançado a maioridade civil, por si só, não condiciona a desoneração automática do encargo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194180-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
... O Cdigo Civil, em seu artigo 1.694, 1, dispe que os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que a verba alimentar deve ser fixada observando-se a justa ponderao do trinmio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090713-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -EXONERAÇÃO DEVIDA - FILHO MAIOR - EMPREGO FIXO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe ao alimentante, que
... o agravado alegue morar no imvel doado pelo de cujus, a citao, neste processo, fora efetivada no endereo, indicado como domiclio do alimentando, Rua Senador Melo Viana, n 697, Bairro Centro; ao passo que a matrcula do cartrio de registro de imveis, em nome do agravado, situada na Rua ...