Alimentando
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Acórdão nº 1.0000.21.122270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... em razo da dissoluo do matrimnio, no pode desconsiderar a imperiosidade do trinmio (a) necessidade de recebimento por parte do cnjuge alimentando, (b) possibilidade de pagamento pelo alimentante e (c) proporcionalidade entre eles. Com efeito, a fixao de alimentos pressupe a existncia de ... -
Acórdão Nº 0009783-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que "São ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, para a ao em que se pedem alimentos", sendo certo que referida norma se aplica tambm aos casos de ao revisional ou exoneratria de alimentos, e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
... 53, II, do CPC, " competente o foro de domiclio ou residncia do alimentando, para a ao em que se pedem alimentos", sendo certo que referida norma se aplica tambm aos casos de ao revisional ou exoneratria de alimentos, e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida,
... 229 da prpria Constituio da Repblica: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuzo do dever de prestar o necessrio sua educao, quando menor.Pargrafo nico. Compete ao juiz, se as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - PARTICIPAÇÃO EM OFICINAS DE PARENTALIDADE - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. No caso em exame, a necessidade das alimentandas indiscutvel e presumida, pois so menores, contando com treze e doze anos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135453-5/001,1354543-88.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. No caso concreto dos autos, a necessidade da alimentanda indiscutvel e presumida, pois menor, no provendo, ainda, seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050261-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL - DESPROVIMENTO.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/possibilidade, respectivamente, entre alimentando e alimentante. Percebe-se, no caso concreto, que a necessidade dos filhos H.A.C.F.S. e R.G.C.S indiscutvel e presumida, pois so menores, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142283-7/001,0004424-49.2019.8.13.0142 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e...
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. A hiptese dos autos revela a pretenso alimentar dos menores F.A.V.S.., nascido em 24/08/2003 e N.E.V.S., nascido em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -FILHO MENOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Os alimentos provisórios pautam-se em um juízo de cognição sumária e incompleta a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade financeira do alimentante.2. A redução dos alimentos deve observar patamar razoável, afastando o alimentante da miserabilidade e, ao mesmo tempo, garantindo o bem-e
... A fixao dos alimentos, mesmo que provisria, deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante (art. 1.694, 1, do Cdigo Civil), mediante ponderao proporcional e razovel que atenda dignidade humana e no gere ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530517-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE.- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.
... Sustentam que os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razovel e que, no caso em tela, percebe-se que o Agravado possui renda suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0236.18.002524-9/003,0025249-57.2018.8.13.0236 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - EX-CÔNJUGE - REDUÇÃO DO ENCARGO VISANDO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Provada a ocorrência de modificação da situação econômico-financeira do alimentante, sobretudo em análise conjunta com outros elementos trazidos aos autos, a redução...
... que pese o entendimento de que os alimentos entre ex-cnjuges devam ser fixados em prazo certo e razovel para possibilitar a reinsero do alimentando no mercado de trabalho, no possvel presumir, diante do quadro ftico apresentado e das enfermidades comprovadas pela primeira apelante, que aps o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141315-8/001,5000903-90.2020.8.13.0460 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM PENSÃO EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO - FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694 DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DESAUTORIZADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE MAIOR NECESSIDADE DA CRIANÇA E MAIOR CAPACIDADE DO GENITOR - SENTENÇA...
... [ ... ] Em suas razes recursais (f. 152/157 - doc. nico gerado), a requerida afirma que o pai do alimentando, durante o perodo gestacional, em nada contribuiu para que a mesma pudesse ter uma gestao tranquila, segura e saudvel, tendo ela de arcar sozinha com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante, em observância às necessidades do...
... que os alimentos devem obedecer ao trinmio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, na busca do equilbrio entre as necessidades do alimentando que ser pensionado dentro das possibilidades do seu alimentante, conforme determina o art. 1.694, 1, do Cdigo Civil. A natureza antecipatria, ... -
Acórdão nº 1.0439.15.000792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- EMPREGADOR- DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- ATRASO NO REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- DANOS MORAIS AO ALIMENTANDO- DEVIDOS- REDUÇÃO- INCABÍVEL DANO MATERIAL- INDEVIDO- O atraso pelo empregador no repasse de pensão alimentícia ao alimentando, em descumprimento ordem judicial, constitui ato ilícito que gera o dever de...
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Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
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Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
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Acordao N° 1429709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Maioridade civil. Dever de sustento. Relações de parentesco. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade alimentando. Comprovada. Necessidade redução valor fixado sentença. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. DEVER DE SUSTENTO. RELAÇÕES DE ... PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ALIMENTANDO ... COMPROVADA. NECESSIDADE REDUÇÃO VALOR FIXADO SENTENÇA. NÃO ... DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538550-3/010,5097699-93.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO DE PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DA FILHA MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC NÃO VERIFICADAS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU O CASAMENTO. REGISTRO EM NOME DO CASAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DEVIDA....
... e circunstncias que se apresentem em obedincia ao princpio maior contido no binmio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante. Em sede de reconveno ao de divrcio (doc. 80), foi formulada a pretenso alimentar em benefcio da menor Y.E.S.X., ... -
Acórdão nº 1.0702.15.079746-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AUMENTO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE ALIMENTARES COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Para que se proceda à revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, é necessária a comprovação de mudança na capacidade do alimentante e/ou na necessidade do alimentando. II - Não tendo o...
... do valor fixado a ttulo de penso alimentcia necessria comprovao segura de mudana na capacidade do alimentante e/ou na necessidade do alimentando. Nesse sentido, dispe o CC/2002: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante, em observância às necessidades do...
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Acórdão nº 1.0000.21.031292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante, em observância às necessidades do...
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Acórdão nº 1.0143.16.003345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR: NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade).
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Acórdão nº 1.0143.16.003345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR: NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade).
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Acórdão nº 1.0000.21.145701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DE MAIORIDADE CIVIL - DEFRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Após...
... atingir a maioridade civil, como neste caso (evento n 06), a fixao (ou manuteno) de obrigao alimentar est condicionada comprovao, pelo alimentando, de que, em funo de incapacidade laborativa, no possui condies para o prprio sustento. O agravo de instrumento no se encontra instrudo com ...