Alistamento
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Acórdão nº 135 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071111820194058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807111-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ROBERTO DOS ANJOS CALISTA ADVOGADO: Cristiano Machado Tavares Mendes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO.
... fatos nos seguintes termos: a) o autor se alistou no Exército Brasileiro ao completar dezoito anos, tendo seguido todos os ditames para alistamento e posterior engajamento, participando de todos os eventos e treinamentos; b) Quando do último teste, antes da apresentação para formatura do grupo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086742-91.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
Mandado de Segurança. Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2021. Limitação Etária no Edital. Ausência de legislação no Estado do Rio de Janeiro prevendo tal limitação. Lei Estadual nº 3.363/00, diz respeito ao alistamento de adolescentes na PMERJ. Artigo 11, da Lei Estadual nº 438/ 81, não prevê a faixa etária para se matricular nos...
... Ausência de legislação no Estado ... do Rio de Janeiro prevendo tal ... limitação. Lei Estadual nº 3.363/00, diz ... respeito ao alistamento de ... adolescentes na PMERJ. Artigo 11, da ... Lei Estadual nº 438/ 81, não prevê a ... faixa etária para se matricular nos ... estabelecimentos ... - Acórdão Nº 5031972-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Julgamento 7000864-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE CONDUTAS. FATOS APRECIADOS EM JURISDIÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese de apresentação de ...
... identidade ideologicamente falso à Junta Militar de Maceió/AL, por civil, para a obtenção fraudulenta de Certificado de Alistamento Militar. Com o mesmo modus operandi , o agente se valeu do citado documento para obtenção de certidões em outros órgãos federais ... -
Julgamento 7000785-78.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta de apresentar declaração de residência de município não tributável com o intuito de obter dispensa do serviço militar obrigatório ao tipo penal previsto no art. 312 do CPM (fal
... falso apresentado perante à administração militar, com a finalidade espúria de frustrar a convocação de candidato ao alistamento militar. A fragilidade do acervo probatório, à vista da desarmonia entre as declarações testemunhais e os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055562-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE DO CANDIDATO. CERTAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignação. Eliminação decorrente do fato de sua inscrição no concurso ter sido realizada aos 39 (trinta e nove) anos de idade,...
... como estabelecido no edital do concurso ... Lei Estadual nº 3.363/2000, que restringe a ... possibilidade de alistamento na PMERJ aos ... indivíduos com idade compreendida entre 16 e 30 ... Regra prevista no edital do certame que se coaduna ... com a legislação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282961-11.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 285) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual candidata ao concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ CFSD/2014 ¿ questionou sua reprovação na fase do Exame Social e Documental por ter ultrapassado o limite de trinta anos de idade na...
... Corporação, como realizado no edital do concurso. De ... outro lado, a Lei Estadual n.º 3.363/2000, que trata do ... alistamento na Polícia Militar, previu que o Poder ... Executivo Estadual poderá promover o alistamento na ... Corporação de brasileiros com idade ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... civil, admitiriam apelação ou agravo de instrumento, e são variados na legislação eleitoral, como o indeferimento ou deferimento do alistamento eleitoral, nos termos da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982: ... Art. 7º ( ... ). § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002315-35.2017.8.19.0055 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CF PERMITE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR,...
... (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO) E DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº ... 3.363/2000 AUTORIZA O ALISTAMENTO NA PMERJ E NO ... CBERJ DE BRASILEIROS COM IDADE COMPREENDIDA ... ENTRE 16 E 30 ANOS PARA AMBOS OS SEXOS. LIMITES ... MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE ... -
Acórdão nº 13 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 1 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - REQUERIMENTO INDEFERIDO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO -
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Acórdão nº 178 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015685-81.2019.8.19.0000 (Cível), 09-12-2019
Mandado de injunção. Pretensão de supressão de lacuna legislativa no âmbito estadual, que disponha sobre o limite de idade máximo para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado por ter ultrapassado o limite fixado no edital. Pedido cumulado de reintegração no concurso de junho de 2014. Rejeição das preliminares de litispendência,...
... norma regulamentadora. Incidência da Lei Estadual nº 3.363, de 07/01/2000, ... que autoriza o Poder Executivo Estadual “a promover o alistamento na ... Polícia Militar - PMERJ e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ... - CBERJ a brasileiros com idade compreendida entre 16 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087320-54.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6015 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO, POR ... CONCURSO PÚBLICO, NOS CARGOS EFETIVOS DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000979-88.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS QUANTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE ILEGALIDADE DA ALUDIDA PREVISÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA EM LEI. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, QUE SE REJEITA. RECONHECIMENTO DE INAPTIDÃO
... IDADE NO INGRESSO, SEM, CONTUDO, FIXAR ... LIMITE. LEI ESTADUAL 3363/2000 TRATA APENAS ... DA FAIXA ETÁRIA PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, ... NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE NORMA QUE FIXE ... LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES:17537 Assinado em 29/06/2022 18:18:46 ... Local: ... -
Acórdão nº 23134 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
CORREIÇÃO - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta - Apuração - Revisão de Eleitorado - Recadastramento Eleitoral - Transferência - Título de Eleitor - Município de São José de Ubá - Revisão de Eleitoral - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Resolução nº 18463 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
... Relator: Ministro Barros Monteiro ... Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral ... Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do ... -
Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; ... VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de que trata a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; ... VII - número de ...
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Acórdão nº 6 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 24 de Enero de 2019
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Resolução nº 5558 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 11 de Junio de 2019
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
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Acórdão nº 406 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 1.0000.23.053391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONVOCADO - SERVIÇO MILITAR - FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) - ALISTAMENTO VOLUNTÁRIO - IRRELEVANCIA - LEI MUNICIPAL Nº 7169/1996 - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.- O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com...
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Acórdão nº 126 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 1645 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
PENAL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEBATEU A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS. DEBATES DO JULGAMENTO QUE FORAM INCORPORADOS EXPRESSAMENTE AO VOTO DO RELATOR. RECONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL COMO DOCUMENTO...
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Direito Electoral
... II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; ... III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio ...