Alistamento
-
Acórdão nº 0000109 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
-
Acórdão nº 11 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 29 de Enero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
... GENERICAMENTE À IDADE DE INGRESSO, SEM, ... CONTUDO, FIXAR LIMITE. LEI ESTADUAL ... 3363/2000 TRATA APENAS DA FAIXA ETÁRIA ... PARA ALISTAMENTO ELEITORAL, NÃO SUPRINDO ... A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ANTERIOR AO ... ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO:15403 Assinado em 12/04/2023 18:51:50 ... -
Acórdão nº 118047 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2013
... que declinou para a Justiça Militar a competência para processar e julgar os fatos relativos à falsidade ideológica do Certificado de Alistamento Militar, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013 ... Pacte.(s) : Alfredo Effori Goncalves ... impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022605420154058200), 19-10-2021
PJE 0802260-54.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido (de...
... Of. Reginaldo Tavares Virginio Filho, " por ocasião do ato do Alistamento Militar e da Seleção Complementar não era possível identificar esse tipo de doença apresentada pelo militar em questão, a não ser se ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado
-
Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado
-
Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado
-
Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
-
Acórdão nº 0000005 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
-
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
-
Acórdão nº 0000010 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Requerimento - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Cancelamento
-
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Enero de 2020
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão do Eleitorado - Atualização do Cadastro - Coleta de Dados Biométricos
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282444-74.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA PMERJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA NO EDITAL. SÚMULA 683 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI ESTADUAL Nº 433/81 ¿ QUE NÃO ESTABELECE IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. LEI 3363/2000 QUE NÃO SE APLICA A CONCURSOS PÚBLICOS, POIS DIZ RESPEITO AO ALISTAMENTO DE ADOLESCENTES NA PMERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
... MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. LEI 3363/2000 QUE ... NÃO SE APLICA A CONCURSOS PÚBLICOS, POIS DIZ ... RESPEITO AO ALISTAMENTO DE ADOLESCENTES NA PMERJ ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Civil n.º 0000593-58.2022.8.19.0000, ... em ... -
Acórdão nº 135 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
-
Julgamento 7000238-09.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM, tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA : APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM. ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086742-91.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
Mandado de Segurança. Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2021. Limitação Etária no Edital. Ausência de legislação no Estado do Rio de Janeiro prevendo tal limitação. Lei Estadual nº 3.363/00, diz respeito ao alistamento de adolescentes na PMERJ. Artigo 11, da Lei Estadual nº 438/ 81, não prevê a faixa etária para se matricular nos...
... Ausência de legislação no Estado ... do Rio de Janeiro prevendo tal ... limitação. Lei Estadual nº 3.363/00, diz ... respeito ao alistamento de ... adolescentes na PMERJ. Artigo 11, da ... Lei Estadual nº 438/ 81, não prevê a ... faixa etária para se matricular nos ... estabelecimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071111820194058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807111-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ROBERTO DOS ANJOS CALISTA ADVOGADO: Cristiano Machado Tavares Mendes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO.
... fatos nos seguintes termos: a) o autor se alistou no Exército Brasileiro ao completar dezoito anos, tendo seguido todos os ditames para alistamento e posterior engajamento, participando de todos os eventos e treinamentos; b) Quando do último teste, antes da apresentação para formatura do grupo ...