alvara fgts judicial
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Acórdão Nº 0020939-95.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000701-88.2016.5.06.0007), 25-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: (a) salários, férias + 1/3 e gratificação natalina relativos ao período de estabilidade provisória (de 24/02/2016 a 24/02/2017), bem assim os recolhimentos do FGTS desse período; (b) aviso...
... entanto, o reclamante por meio de ação judicial conseguiu o deferimento para recebimento do ... dispensa discriminatória e depósito do FGTS do período estabilitário em razão da ... alvará judicial e observado o extrato de fl.230 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-54.2015.5.06.0291), 26-09-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos da reclamante para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo à decisão, e, considerando o período estabilitário reconhecido, determinar o pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas de 1/3,...
... sem justa causa, da liberação das guias de FGTS e de seguro-desemprego e da retificação da CTPS ... 668). Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para saque dos depósitos do FGTS na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5171/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... A ... Justiça do Trabalho não detém ... para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos do ...
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Acórdão nº 0014913-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... de Freitas, que, em sede de ação de alvará judicial para ... levantamento de valores de ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... FGTS, PIS/PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0020443-05.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0703073-64.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... FGTS/PIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO ... judicial, não se condiciona a interposição de recurso." ...
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Acórdão Nº 0020204-53.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
... LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS". PANDEMIA DO COVID 19. A postulação de expedi\xC3"ção de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ...
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Acórdão Nº 0013139-15.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0700417-35.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109-59.2020.5.14.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE P\xC3" ... possibilidade de expedição de alvará judicial, para o saque do FGTS. Há ... -
Acórdão Nº 0020462-72.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS". PANDEMIA DO COVID 19. A postulação de expediç\xC3"ão de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA DO "DE CUJUS" - REQUISITOS PARA O SAQUE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E QUANTIA INFERIOR A 500 OTN's.1. Os valores existentes em contas individuais de FGTS do "de cujus" podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial,...
... de jurisdio voluntria de alvar judicial, nos seguintes termos:"Ante o exposto, julgo ... de valores depositados em conta vinculada de FGTS no se sujeita aos requisitos do art. 2 da Lei n ... -
Acórdão Nº 0020316-67.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente
... HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2005/0116271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO ... ência ao cumprimento da autorização judicial, com a instauração de processo contencioso, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...
... , que, nos autos do pedido de autorizao judicial para recebimento de valores em contas de FGTS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-76.2020.5.06.0004), 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. Não obstante possível o saque do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública, o art. 20, inciso XVI, da Lei n.º 8.036/90 prevê a necessidade de declaração e regulamentação pelo Governo Federal, o que se deu por meio da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que...
... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. Não obstante possível o ... -
Acórdão Nº 0020247-96.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESASTRE NATURAL DE ORIGEM BIOLÓGICA. A Justiça do Trabaho é competente para apreciar e julgar ações nas quais o trabalhador, em jurisdição voluntária, postula a liberação do FGTS da sua conta vinculada face à necessidade pessoal cuja urgência justifique a medida, ainda que no polo passivo
... EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO ... ão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1492/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1506/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS COM BASE EM ...
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Acórdão Nº 0021537-97.2016.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2020
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REQUERIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO . Comprovada nos autos a denúncia vazia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS independe de pedido expresso na petição inicial ou da determinação no título executivo de acordo com entendimento prevalente nesta Seção...
... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 188-89.2018.5.09.0000) 18-12-2018
... ÓRIA DE URGENCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA LADA DO FGTS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 29-B DA LEI 8.036/90 ... , não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser ...
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Processo nº 0003549-59.2009.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ALVARÁ" JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS ... E PEQUENO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL NÃO PERCEBIDA EM VIDA PELO FALECIDO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O saldo de FGTS e PIS existente em contas vinculadas ao falecido é inequivocamente oriundo da relação de trabalho, motivo pelo qual sobre ele não incide o ITCD, ante o...
... autos de um pedido de expedio de alvar judicial, determinou aos agravantes que comprovassem, no ... Os agravantes alegam que "o saldo de FGTS, PIS e so oriundos da relao de trabalho"; que o ...