alvara fgts judicial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão Nº 0020347-93.2020.5.04.0009 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DE ...
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Acórdão Nº 0020467-27.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020298-68.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020224-25.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020566-85.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
... REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020386-02.2020.5.04.0006 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento majoritário da Turma, na composição deste julgamento, vencida a Relatora, de que esta Justiça Especializada não é competente para julgar ação que visa o saque de FGTS junto ao agente operado do Fundo. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito.
... EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020879-19.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...
... órias e levantamento dos depósitos do FGTS mediante alvará judicial, sem quitação do ... -
Acórdão Nº 0020305-38.2020.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento majoritário da Turma, na composição deste julgamento, vencida a Relatora, de que esta Justiça Especializada não é competente para julgar ação que visa o saque de FGTS junto ao agente operado do Fundo. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.
... ALVARÁ" JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006874-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ômica Federal, o levantamento de PIS/PASEP/FGTS/Verba Rescisória de beneficiário vivo, carece e ajuizamento judicial a fim de oportunizar à referida entidade o ... em seu recurso, esta visa a expedição e alvará judicial para que efetue saque do saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-37.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E ... -
Acórdão Nº 0020478-32.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
Acórdão Nº 0020483-66.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001039-09.2020.5.06.0141), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das sistemáticas de saque previstas nos incisos I e II do caput do art. 20-A da Lei nº 8.306/90, quais sejam saque-rescisão e saque-aniversário, tendo o autor optado por aderir à modalidade do saque-aniversário, resulta excluído da...
... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0020348-33.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. Hipótese em que a pretensão veiculada (expedição de alvará judicial para saque do FGTS) não tem origem em controvérsia decorrente da relação de trabalho, sendo dirigida ao órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de modo que a Justiça do Trabalho não possui competência material para processar e julgar a lide. Aplicação
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. Hipótese em que a pretensão veiculada (expedição de alvará judicial para saque do FGTS) não tem origem em ... -
Acórdão Nº 0020466-89.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I e IV, da CF.
... FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM ... e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta ... -
LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Acórdão Nº 0020753-32.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento da Turma de que esta Justiça Especializada não é competente para julgar ação que visa o saque de FGTS junto ao agente operado do Fundo. Recurso provido.
... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002543-18.2016.5.06.0391), 21-02-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada no sentido de excluir da condenação a obrigação de pagar o aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, a multa de 40% do FGTS, bem como a repercussão dos...
... Procedência : Termo Judicial de Floresta - PE EMENTA RELATÓRIO ... indenização equivalente aos depósitos do FGTS de todo o período contratual ora reconhecido ... Logo, fica determinada a expedição de alvará judicial para o soerguimento do FGTS, bem como ... -
Acórdão Nº 0020323-17.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA REQUERIDA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Entendimento da Turma de que esta Justiça Especializada não é competente para julgar ação que visa o saque de FGTS junto ao agente operador do Fundo. Recurso provido.
... ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da...
... REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020568-08.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. Embora não verificada a alegada obscuridade no acórdão embargado quanto à liberação dos depósitos do FGTS mediante alvará judicial, os embargos de declaração são acolhidos para o acréscimo de fundamentos à decisão embargada, sem qualquer efeito modificativo.
... quanto à liberação dos depósitos do FGTS" mediante alvará judicial, os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-42.2020.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...
... ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO A PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS ... DEPÓSITOS O FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do
... MCP/as/rom ... RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° ... O Tribunal ... de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar ...