alvará judicial cabimento
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Acórdão Nº 0047066-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ... DECISÃO QUE ... CABIMENTO DO PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 50141991320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... S. A., nos autos da ação de alvará judicial ajuizada pela parte recorrente, contra ... cabimento. ... CONFORME ARTIGO 1º DA LEI Nº ...
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nº 2007.01.00.047248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FALECIMENTO DE ACIONISTA MAJORITÁRIO DA EMPRESA REQUERENTE. BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O TÉRMINO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. Falecendo o acionista majoritário da empresa requerente do alvará judicial, devem os valores remanescentes permanecerem bloqueados até o término do inventário e partilha. 2. Agravo de...
... SANTA MARTHA S/A, nos autos da Ação de Alvará Judicial n. 2005.35.00.018723-7, proposta em face ... -
Acordao N° 1374382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Pedido de alvará com origens diversas. Não atendimento de determinação judicial referente a um dos depósitos. Indeferimento da petição inicial. Não cabimento. Prosseguimento quanto ao valor comprovado. Sentença cassada. Para além da discussão sobre a correção ou não da determinação de emenda, verifica-se que, se para o não cumprimento da decisão judicial foi estabelecida uma...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ COM ORIGENS DIVERSAS. NÃO ATENDIMENTO ... DE ERMINAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A UM DOS DEPÓSITOS. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR ... COMPROVADO ... -
Acórdão Nº 0055071-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE ... VALORES DEPOSITADOS EM TA INDIVIDUAL DE FGTS. CABIMENTO PARCIAL ... EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES ...
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Decisão Monocrática nº 50459333220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
... SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE ... CABIMENTO, NO CASO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. INDEVIDA ...
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Acórdão N° 2016.0001.006856-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJOS. CABIMENTO, AINDA QUE EXISTA BENS A INVENTARIAR. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Prospera a pretensão dos herdeiros de sacar os valores existentes em nome da falecida, a fim de cobrir as despesas indispensáveis para a realização de inventário extrajudicial. A
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJOS. CABIMENTO, AINDA QUE ... EXISTA BENS A INVENTARIAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na impossibilidade ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o ...
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Acórdãos nº 1007610-71.2016.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... : O Juízo INTRDO.: Israel Rodrigues ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores ... Cabimento. Alvará judicial. Expedição ...
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Acórdão Nº 5011371-17.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial em face do ITAU UNIBANCO S.A., ... excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.V - ...
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Acórdãos nº 0002573-71.2014.8.26.0470 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Voto nº 19.805 ALVARÁ JUDICIAL ? Pedido de alvará judicial ... ública do imóvel adquirido ? Cabimento Inaplicabilidade in casu da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.15.001955-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL ... a R$645.600,00, conforme perícia judicial prévia e, ao final, o provimento do agravo de ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESPACHO QUE INDEFERIU A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.15.001955-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL ... a R$645.600,00, conforme perícia judicial prévia e, ao final, o provimento do agravo de ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESPACHO QUE INDEFERIU A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.15.001955-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESPACHO QUE INDEFERIU A PEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.15.001955-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESPACHO QUE INDEFERIU A PEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC ...
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Acordao N° 1652160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Instituição bancária. Alvará judicial. Atraso injustificado na transferência de valores. Verba alimentar. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critério bifásico. 1. Comprovada nos autos a demora desarrazoada e injustificada da instituição bancária em cumprir a determinação judicial de transferência dos valores bloqueados...
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA TRANSFERÊ ... VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO ... QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO ... 1 ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...
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Acordao N° 1729690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Alvará judicial. Exigência de certidão de dependentes junto ao inss. Dificuldade na obtenção. Não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que o rol do artigo. 1. 015 do código de processo civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE ... MITIGADA. ALVARÁ JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0000986-02.2013.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... AFASTAR A TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA O FEITO PRINCIPAL E, EM CONSEQUÊNCIA, MINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO PELO EXECUTADO ... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ATINENTE AO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07048135220228070013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA....
... ALVAR JUDICIAL. INEXISTNCIA. APLICAO DE MULTA. ART. 258 DO ECA. CABIMENTO. 1 ? Presena de menores em evento. Cabimento. Nos ... -
Decisão Monocrática nº 50016246420218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA ... CABIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O ...
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Acórdãos nº 2048433-74.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... º 15811 AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará Judicial Insurgência contra decisão ... do alvará expedido Não cabimento Sentença proferida Prestação ...
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Acórdão nº 70085390979 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES. ESGOTAMENTO DE CONSULTAS E OFÍCIOS DE PRAXE. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que, apesar de diversas consultas e ofícios aos órgãos públicos e privados de praxe, não houve a localização das partes, razão pela qual se entende viável a reforma da decisão para determinar a citação por...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. alvará judicial. dificuldade de localização das ... citação por edital. cabimento. reforma da decisão agravada ... Caso em que, ... -
Acórdãos nº 1002205-03.2018.8.26.0471 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... COMARCA : PORTO FELIZ 1ª VARA ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO ... INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. COISA JULGADA QUE EFETIVAMENTE NÃO ...
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Acordao N° 1348168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Expedição de alvará judicial para a venda de imóvel. Negócio não realizado. Nova oportunidade de alienação. Necessidade de anuência dos demais condôminos. Pedido de renovação do alvará. Inviável. Feito já sentenciado. Partilha. Destinação dos bens. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Uma vez julgada a partilha por...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO ... encerrado o inventário, não tem cabimento o pedido de renovação ... do alvará judicial ...