alvará judicial competência
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Acordao N° 1439339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Competência relativa. Declínio de ofício. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de não depender de inventário, à ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido deve ser aplicada a norma inserta no artigo 48 do código de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENDO DE ALVARÁ JUDICIAL. IPSEMG. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE DE PECÚLIO EM NOME DE FALECIDO. NATUREZA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. INCOMPETÊNCIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Falece ao juízo sucessório a competência para...
... , que, nos autos do pedido de alvar judicial para levantamento de peclio por morte de ELIZETE ... -
nº 2003.70.00.012845-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes.
... PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Acordao N° 1407811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Propositura por engano em circunscrição diversa. Expresso requerimento de envio dos autos para a circunscrição do juízo suscitado. Competência do domicílio dos requerentes. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O requerimento de alvará judicial não se...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0702650-41.2022.8.07.0000 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ" ... JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000105-70.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2019
... Conflito de Competência n. 0000105-70.2019.8.24.0000, da Capital ... para processar e sentenciar a Ação de Alvará Judicial n. 0304957-29.2018.8.24.0023, conforme ...
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Acórdão Nº 0005436-45.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... 12ª CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 0005436-45.2022.8.16.0034 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS ...
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Acórdão Nº 0002878-21.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acordao N° 1757291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia em face do juízo da quarta vara de família e de órfãos e...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0728204-41.2023.8.07.0000 ... ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ... -
Acordao N° 1274556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito falimentar. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Penhora. Anterior. Deferimento da recuperação judicial. Alvará. Liberação de valores. Atos expropriatórios. Competência. Juízo universal. I - deferida a recuperação judicial, eventuais atos expropriatórios, tais como a autorização de levantamento de alvará, somente poderão ser deferidos pelo juízo universal, responsável pela...
... ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... GINAIR MAIA DOS SANTOS e ... DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALVARÁ ... LIBERAÇÃO DE VALORES. ATOS S. COMPETÊNCIA. JUÍZO ... UNIVERSAL ... I – Deferida a ... -
Acórdão nº 50207020320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUBCLASSE. SUCESSÕES. ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES" O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O COMANDO DA AERONÁUTICA, A FIM DE FORÇAR O PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS
... Conflito de Competência (Órgão Especial) Nº ... julgou extinta a execução de título judicial manejada contra MINISTÉRIO DA DEFESA e OUTROS. ... que a questão passa pela expedição de alvará para recebimento de valores de titularidade ... -
Decisão monocrática Nº 0016343-50.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Classe Processual: Conflito de competência cível ... Assunto Principal: Inventário e ... PEDIDO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO RELACIONADA COM A VALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0001630-13.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Conflito de competência cível n° 0001630-13.2021.8.16.0074 ... Vara de ... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL, AFORADA POR MENORES SOB TUTELA, ...
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Acórdão Nº 0024763-41.2023.8.16.00010002008-44.2023.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL ... SUPRIMENTO DE ...
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Acordao N° 1346255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Autorização para alienação de cota-parte de imóvel recebido por sucessão legítima. Menor relativamente incapaz. Prevenção. Inexistência. Ação de inventário. Arquivamento. Expedição e registro do formal de partilha. Pedido desvinculado de questão sucessória. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Arquivado o inventário com a...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0710325-89.2021.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ... PARA ALIENAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.127978-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO EM ...
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Acórdão Nº 5007845-86.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... )que, nos autos do "pedido de alvar judicial" n.5005762-16.2020.8.24.0082, ajuizadopor Esplio ...
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Acórdão nº 1.0472.11.004882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 149, I, d - CASAS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR E AUTORIZAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM "LAN HOUSE" - AUTORIDADE JUDICIÁRIA LOCAL - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE MENORES DESACOMPANHADOS - REGRAS DE LOCALIZAÇÃO DO...
... 21 da Portaria Judicial n 59/2010; b) condenar a requerida na obrigao de ... -
Acordao N° 1737858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Venda de imóvel. Menor relativamente incapaz. Inventário. Finalizado. Formal de partilha. Expedido. Juízo inventariante. Prevenção. Inexistente. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Registrado o formal de partilha e regularizada a transmissão do domínio ao herdeiro, a expedição de alvará judicial de bem em nome de menor não...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0717303-14.2023.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL ... MENOR ... -
Acórdão Nº 0000119-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DEVE SER DO JUÍZO DA LOCALIDADE DO BEM. ARTIGO 47 DO CPC. PRECEDENTE DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR E
... -55.2019.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da ... POSSE E COBRANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DO ÚNICO IMÓVEL ... DE ... -
Acordao N° 1602909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito de competência. Ação de alvará judicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar ação de alvará judicial para levantar depósitos de fgts de companheira falecida é territorial, de natureza relativa, portanto a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz,...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0719489-44.2022.8.07.0000 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA TERRITORIAL ... E RELATIVA ... -
Acórdãos nº 0047534-81.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... estes autos do Conflito de Competência nº 0047534-81.2016.8.26.0000 , da Comarca de ... Alvará judicial. Demanda distribuída perante ...
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Decisão Monocrática N° 07099029520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE ARTHUR ALVES MESSINA em desfavor da decisão pela qual, em sede de ação de alvará judicial, declinada a competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC: ?1. Cuida-se de pedido de alvará judicial, tendo como interessado o ESPÓLIO DE...
... : 0709902-95.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPLIO DE ... -
Acordao N° 1602669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Requerimento de alvará judicial. Levantamento de valores. Fgts. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula 33, stj. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de alvará judicial para levantamento de valores, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, de ofício, em razão da incompetênci
... PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS ... 2. As regras de competência territorial ostentam natureza relativa e, como ... -
Acórdão nº 0310631-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULR VIVO. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Denuncia a parte impetrante que a autoridade coatora determinou o levantamento de valores relativos ao FGTS de titular...
... CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ...