alvará judicial competência
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Voto com número 5196077-43.2022.8.09.0051 da 2ª Seção Cível, 24-08-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... Nº 5196077.43.2022.8.09.0051 ... COMARCA DE ... , para apreciação do pedido cautelar de alvará judicial, ... processo n. 5178275.32 ... A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011429-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
Conflito de Competência. Alvará Judicial. Levantamento de FGTS. Interesse de incapazes. Conflito procedente. 1. O requerimento de alvará lastreado na L. nº. 6.858/80 se insere dentro da competência do juízo orfanológico, conforme previsto no art. 46, I, a LODJ. 2. Conflito de Competência que se conhece e se julga procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado, qual seja, o da 2ª....
... PODER JUDICIÁRIO ... Conflito de Competência nº.: 0011429-61.2020.8.19.0000 - HC ... TRIBUNAL ... Conflito de Competência. Alvará Judicial ... Levantamento de FGTS. Interesse de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... diretamente, independentemente de ordem judicial - a qualquer dos sucessores previstos na lei civil que venha a ser indicado em alvará judicial (procedimento de jurisdição ia também de competência do juízo estadual das sucessões - súmula 161 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048248-31.2019.8.19.0000 (Cível), 01-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA
... Conflito de Competência nº 0048248-31.2019.8.19.0000 - CFS ... CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão Nº 0100150-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-07-2018
... Acórdão n ... Competência ... 0100150-58.2018.8.01.0000 ... : Cruzeiro do ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ ... LEVANTAMENTO ... DECORRENTE DE ... outros de pedido de alvará judicial, em que se objetiva ... levantamento ...
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Acórdãos nº 2250007-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de Almeida Pernambuco VOTO nº: 15341 ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Insurgência da ...
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Processo nº 0050279-29.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... competência ... competência. Alvará judicial para ... lavratura ...
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Acordao N° 1339326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito de competência. Alvará judicial. Levantamento de importância depositada em juízo. Garantia do melhor interesse da pessoa curatelada. Foro do domicílio do interditado. I - o requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia depositada na execução de alimentos foi distribuído no domicílio do exequente, interditado, o que assegura o seu melhor interesse, pois privilegia a...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0706591-33.2021.8.07.0000 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 5021867-23.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... Conflito de Competência Cível Nº 5021867-23.2020.8.24.0000/SC ... da competência para o julgamento do alvará judicial n. 0302367-62.2018.8.24.0061.A ação ...
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Acórdão Nº 0022982-33.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Conflito de competência cível n° 0022982-33.2023.8.16.0017 CC ... 3ª ... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014349-47.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Classe Processual: Conflito de competência cível ... Assunto Principal: Veículos ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL VISANDO O ... CANCELAMENTO DA COMUNICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.035293-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES DE SEGURO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- Não há relação entre o pedido de alvará para levantamento de seguro e o direito sucessório, não estando portanto, afeto às questões relativas à ação de inventário. O que se pretende levantar com a referida ação, verifica-se tratar de...
... -se que houve a distribuio da Ao de Alvar Judicial de Valores de Seguro Bancrio junto ao Juzo da 15 ... -
Acórdão Nº 5050230-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL VENDIDO ANOS ANTES DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECEREM. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO...
... ao processamento da ao de alvar judicial n.5006563-35.2021.8.24.0004, sendo requerentes ... -
Acordao N° 1305639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo. Pessoa sob curatela. Interdição/curatela anterior. Mudança de domicílio. Melhor interesse do incapaz. Juízo do domicílio do interditado. 1. Conflito de competência suscitado em pedido de alvará judicial proposta por pessoa interditada, no foro em que proferida sentença de interdição/curatela, objetivando autorização...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0727693-48.2020.8.07.0000 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... ALIENAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0060481-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ...
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Acórdão Nº 5046989-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... ao processamento da ao de alvar judicial n. 5007328-06.2021.8.24.0004, sendo requerentes ...
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Acórdão Nº 5054137-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... ao processamento da ao de alvar judicial n. 5009035-09.2021.8.24.0004, sendo requerente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033008-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. Declínio de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes ao Juízo a prol do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da mesma Comarca, que, por sua vez, devolveu os autos àquele primeiro
... PE.Conflito de Competência nº. 0033008-65.2020.8.19.0000 (05) ... VIGÉSIMA ... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... QUANTIA. ADMINISTRA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-31.2020.5.12.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... -
Acórdão Nº 0010153-36.2023.8.16.00440002700-21.2022.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Conflito de competência cível n° 0002700-21.2022.8.16.0045 CC ... Vara ... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE ...
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Acórdão Nº 5036290-17.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REALIZADO APÓS A MORTE DO TITULAR, PELA GENITORA DO FALECIDO. JUÍZA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE O REQUERIMENTO NÃO DIZ RESPEITO A DIREITO SUCESSÓRIO. QUESTÃO QUE ENVOLVE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES...
... Ararangu, nos autos do pedido de alvar judicial n5004543-37.2022.8.24.0004realizado por Alice ... -
nº 1999.01.00.051851-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO. SEGURADO FALECIDO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à justiça estadual o exame de matéria, de jurisdição voluntária, referente à emissão de alvará judicial para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo ex- segurado da Previdência Social. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2....
... , declinar, de ofício, da competência para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... ANGELO LOPES: Trata-se de pedido de Alvará judicial proposto por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ... -
Decisão Monocrática nº 50613196820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL ACOMPANHADO DA GENITORA, COMPETE AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, E NÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA. CONFLITO...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5061319-68.2023.8.21.7000/RS ... ação de alvará judicial e autorização para realização de ... -
Acordao N° 1724953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alvará judicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33 do stj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras, após o declínio da competência pelo da 1ª vara...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0719409-46.2023.8.07.0000 ... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ...