alvará judicial competência
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Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... -
Acordao Nº 154453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1) Não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 161 do STJ; 2) Agravo provido.
... de Macap que, nos autos do Alvar Judicial (Processo n 0006448-30.2020.8.03.0001) declinou ... -
Acordao N° 1228601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Inventário. Menor. Declinação de ofício. Súmula nº 33 do stj. Criação de nova circunscrição judiciária. Não exclusão de competência. Incapaz. Autor da ação. Ausência de prejuízo. Perpetuatuio jurisdicionis. 1. O pedido de alvará judicial foi feito ao juízo suscitado em razão de ter processado e julgado a partilha e o inventário, seguindo a regra...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0721472-83.2019.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... MENOR. DECLINAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1757284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Não se vislumbra na ação de alvará judicial nenhuma discussão a respeito da curatela da interditada, já tendo, inclusive, a sentença prolatada nos autos da interdição transitado em julgado....
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0730894-43.2023.8.07.0000 ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0500482-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO IMPORTA NA EXISTÊNCIA DE PARTE OU INTERESSES CONTRAPOSTOS. PECULIARIDADES DO FEITO RELACIONADA A SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA SALARIAL PELOS HERDEIROS DA DE CUJUS QUE, NO ENTANTO, INDICAM O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA DE ATUAR NA CAUSA NA...
... Conflito de competência cível n.º 0500482-59.2020.8.02.0000 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0500178-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Orlando Rocha Filho ... Conflito de competência cível n. 0500178-89.2022.8.02.0000 ... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 0500300-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
... Orlando Rocha Filho ... Conflito de competência cível n. 0500300-05.2022.8.02.0000 ... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 0500193-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Orlando Rocha Filho ... Conflito de competência cível n. 0500193-58.2022.8.02.0000 ... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acórdão nº 0509153-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 26 de Julio de 2016
... Classe : Conflito de competência n.º 0509153-94.2014.8.05.0001 ... Foro de Origem ... PEDIDO DE ALVARÁ" JUDICIAL EM RAZÃO ... DE SEGURO DE VIDA. INTELIG\xC3" ...
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Acordao N° 1672904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Foro. Domicílio. Requerente. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do código de processo civil. Referido...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0742698-42.2022.8.07.0000 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FORO ... -
Processo nº 0006306-53.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 13 de Abril de 2018
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0006306-53.2018.8.19.0000 ... negativo. Requerimento de alvará ... judicial" após o julgamento da apelação \xC2" ...
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Acórdão Nº 0006448-34.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... 11ª CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0006448-34.2021.8.16.0033 ... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5000157-39.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº ... alvará" judicial (autos n. 0500372-81.2012.8.24.0015). \xC2" ...
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Acórdãos nº 0019083-36.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Agosto de 2022
... autos de Conflito de Competência Cível nº 0019083-36.2022. 8.26.0000 , da ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE ...
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Acórdão Nº 0006698-14.2023.8.16.00280004621-37.2023.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0004621-37.2023.8.16.0188 ... SUSCITANTE: ... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5019189-64.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... processar e julgar aao de alvar judicial (procedimento de jurisdio voluntria)autuada sob ...
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Acórdão Nº 0500337-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE) E 2ª VARA DE ARAPIRACA / CÍVEL RESIDUAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE SUCESSÕES. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª...
... Conflito de competência cível N° 0500337-32.2022.8.02.0000 ... Órgão ... º 0702719-34.2022.8.02.0058 em Ação de Alvará Judicial, possuindo ... como suscitante o Juízo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067916-17.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...
... Conflito de Competência nº 0067916-17.2021.8.19.0000 ... Suscitante: ... COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 5056164-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DE PESSOA MAIOR E CAPAZ. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA MESMA COMARCA, QUE SUSCITOU O CONFLITO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DA...
... para processar e julgar Pedido de Alvar Judicial para levantamento de saldo de FGTS n ... -
Acórdãos nº 0027138-73.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022
... autos de Conflito de Competência Cível nº 0027138-73.2022.8.26.000 0 , ... para apreciar o pedido de alvará. V.U. , de conformidade c om o ... ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE ...
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Acórdão Nº 0002048-05.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 12ª CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002048-05.2021.8.16.0153, DA VARA CÍVEL DA ... CONFLITO NEGATIVO DE ... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO DE ... COMPETÊNCIA ...
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Processo nº 0010138-31.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE ... COMPETÊNCIA ...