alvará judicial competência
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Acórdão nº 50621210320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5062121-03.2022.8.21.7000/RS ... KNEVITZ DE SOUZA ajuizou pedido de Alvará Judicial cumulado com antecipação da tutela ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060258-39.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
Conflito negativo de competência entre Juízo de Família e Cível da Comarca de Itaboraí. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido. Competência atribuída ao Juízo de Órfãos e Sucessões, independente do pedido de alvará decorrer ou não de inventário ou arrolamento. Inteligência do art. 46, I, ¿a¿ da Lei de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Rio de...
... Conflito de Competência nº: 0060258-39.2021.8.19.0000 ... Secretaria da ... Pedido de ... alvará judicial para levantamento de valores deixados ... -
Acórdão nº 1.0024.04.318831-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEBANTAMENTO DE ALVARÁ - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - CRÉDITO CONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.105/05, o deferimento do processamento suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor....
... parte agravante que est em recuperao judicial, determinando, por conseguinte, a remessa ao juzo ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, ... das medidas atribuidas à sua competência ... § 3º Quando tiver de encerrar qualquer dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.114444-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERVENÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA 235 STJ - ARTIGO 55, § 1º, DO CPC - REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO AUTORIZADA - CONFLITO REJEITADO. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 55, §1º do Código de Processo Civil, não há se falar em conexão de processos ou necessidade de reuni-los para...
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Acórdão Nº 0707482-54.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA RETIRADA DAS COTAS DO PIS/PASEP POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR O FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO....
... PIS/PASEP POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... RESISTÊNCIA DA CAIXA ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... DIRIMIR O FEITO ... -
Acordao Nº 157554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. 1) Não há relação entre o pedido de alvará para levantamento de seguro e o direito sucessório. Por se tratar de obrigação fundada em contrato para exigir da seguradora a indenização do segurado compete à Vara Cível e de Fazenda Pública processar e julgar o feito. 2) Conflito julgado procedente para declarar competente o...
... formulou pedido de expedio de ALVAR JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, em favor de ... -
Acordao Nº 157554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. 1) Não há relação entre o pedido de alvará para levantamento de seguro e o direito sucessório. Por se tratar de obrigação fundada em contrato para exigir da seguradora a indenização do segurado compete à Vara Cível e de Fazenda Pública processar e julgar o feito. 2) Conflito julgado procedente para declarar competente o...
... formulou pedido de expedio de ALVAR JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, em favor de ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Processo nº 0033434-19.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0033434-19.2016.8.19.0000 ... ALVARÁ ... relativamente ao Alvará Judicial ...
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Acórdão Nº 0501172-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... Conflito de competência cível n°. 0501172-54.2021.8.02.0000 ... Relator ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO REFERENTES \xC3" ...
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Acórdão Nº 0501156-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
... Conflito de competência cível n. 0501156-03.2021.8.02.0000 ... DIREITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO REFERENTES \xC3" ...
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Acórdão Nº 0500177-07.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... Conflito de competência cível n. 0500177-07.2022.8.02.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO REFERENTES \xC3" ...
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Acórdão Nº 0500351-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... Conflito de competência cível n. 0500351-16.2022.8.02.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO REFERENTES \xC3" ...
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Acórdão Nº 0501138-79.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... Conflito de competência cível n. 0501138-79.2021.8.02.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ" JUDICIAL. CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDO REFERENTES \xC3" ...
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Acórdão Nº 0001304-17.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 6ª CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001304-17.2021.8.16.0086 DA COMARCA DE ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL – JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU ...
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Acórdão Nº 0500284-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... Conflito de competência cível n. 0500284-51.2022.8.02.0000 ... ALVARÁ ... JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014125-07.2019.8.19.0000 (Cível), 10-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDO EM...
... 24ª Câmara Cível ... Conflito de Competência nº 0014125-07.2019.8.19.0000 ... Juízo ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ ... JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0065435-13.2023.8.19.0000 (Cível), 04-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ALVARÁ JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JÚIZO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELACIONADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NEM DE ALVARÁ COM BASE NO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/80. EQUÍVOCO....
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0065435- ... 13.2023.8.19.0000 ... Secretaria ... DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ALVARÁ ... JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ... -
Decisão Monocrática nº 51936448620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. HÁ CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA....
... Apelação cível. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE ... COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. ... Há consolidado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066402-97.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE IDOSA CURATELADA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES, OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO QUE
... Conflito de Competência nº. 0066402-97.2019.8.19.0000 ... Secretaria da ... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... DE IDOSA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049198-40.2019.8.19.0000 (Cível), 16-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARÁ JUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA MÃE DO REQUERENTE. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. Nos termos do art. 43, inciso III da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo de Família tem competência para praticar os atos de jurisdição voluntária...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ALVARÁ ... JUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA ... de Janeiro, o Juízo de Família tem competência ... para praticar os atos de jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - FALECIMENTO DO TITULAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS -COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - RECURSO PROVIDO. - A regra de competência territorial do art. 48 do CPC é de natureza relativa, razão pela qual se afigura...
... Horizonte, que, nos autos da ao de alvar judicial, reconheceu, de ofcio, sua incompetncia e ... -
Decisão Monocrática nº 50901428620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALVORADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 48 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. VIÚVA DOMICILIADA EM ALVORADA/RS. PERPETUATIO JURISDICIONIS.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5090142-86.2022.8.21.7000/RS ... conflito negativo de competência. alvará judicial. Juízo da 2ª Vara de Sucessões do ... -
Acordao Nº 141586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA. 1) A ação de origem não tem por objeto causa que envolve direito de família, órfãos e sucessões, pois os requerentes postulam tão somente autorização judicial para substituição de sócio de empresa, requisito exigido...
... e julgar a Ao de Expedio de Alvar Judicial, Processo n 0042776-90.2019.8.03.0001, ...