alvará judicial competência
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Acordao Nº 141586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA. 1) A ação de origem não tem por objeto causa que envolve direito de família, órfãos e sucessões, pois os requerentes postulam tão somente autorização judicial para substituição de sócio de empresa, requisito exigido...
... e julgar a Ao de Expedio de Alvar Judicial, Processo n 0042776-90.2019.8.03.0001, ... -
Acordao Nº 141586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA. 1) A ação de origem não tem por objeto causa que envolve direito de família, órfãos e sucessões, pois os requerentes postulam tão somente autorização judicial para substituição de sócio de empresa, requisito exigido...
... e julgar a Ao de Expedio de Alvar Judicial, Processo n 0042776-90.2019.8.03.0001, ... -
Acórdão Nº 5047911-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... Ararangu, nos autos do pedido de alvar judicial n5006595-40.2021.8.24.0004formulado porSuellen ...
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Decisão Monocrática nº 50987264520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O VIÚVO POSSA LEVANTAR VALOR A TÍTULO DE LOAS JUNTO AO INSS-APS DE GRAVATAÍ, CONCEDIDO À FALECIDA ESPOSA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. A autorização para que o viúvo possa levantar valor a título de LOAS junto ao INSS-APS de Gravataí, envolve questão...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5098726-45.2022.8.21.7000/RS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O viúvo possa ... -
Acórdão nº 0405778-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 11 de Marzo de 2017
... Classe : Conflito de competência n.º 0405778-14.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR EM ...
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Processo nº 0038589-03.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Conflito de Competência" nº 0038589-03.2016.8.19.0000 ... Suscitante:\xC2" ... DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ ... FORMULADO ... INTERESSADAS ... judicial previsto na ... Secretaria da Décima ...
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Decisão Monocrática nº 50006514020168212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. QUANTIAS LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPORTÂNCIAS NÃO REPASSADAS PELO MANDATÁRIO AO MANDANTE. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "MANDATOS". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... QUANTIAS LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPORTÂNCIAS NÃO REPASSADAS PELO ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL ... -
Acórdãos nº 2022609-16.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Foro de Cotia Juiz: Seung Chul Kim Alvará judicial Declínio da ... do artigo 48 do NCPC a competência para o processo de inventário e de ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA CONSTATAÇÃO ... SEM A NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Conquanto haja, ... os números de telefone constantes do alvará judicial e da transcrição da interceptação ...
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Acórdão nº 1006825-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE A MENORES IMPÚBERES, ADQUIRIDO POR TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PATILHA DE BENS E INVENTÁRIO FINDO – COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não obstante a tramitação da ação originária de divórcio com partilha de bens ter ocorrido perante o Juízo Suscitante, conforme as informações deste, referida
... 2021.8.11.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 424-73.2020.5.17.0121)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À ... -
Acórdão Nº 5058323-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... Conflito de Competência Cível Nº 5058323-98.2022.8.24.0000/SC ... ência para processar e julgar Pedido de Alvará Judicial n. 5004880-05.2022.8.24.0011, ajuizado ...
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Acórdãos nº 2145587-97.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... H. A. A. Agravado: O JUÍZO COMPETÊNCIA Alvará judicial Levantamento ...
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Acordão nº 00394/2006-022-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Mayo de 2007
FGTS ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Acordão nº 00392/2006-022-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Mayo de 2007
FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Acordão nº 01633/2007-022-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Junio de 2008
FGTS ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Acordão nº 01637/2007-022-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Junio de 2008
FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à Caixa Economica Federal, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Acordão nº 01617/2007-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Mayo de 2008
FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Acordão nº 00391/2006-022-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Mayo de 2007
FGTS ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ... -
Decisão Monocrática nº 50039169520218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRGS. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EM VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X,...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA" INTERNA DO TJRGS. AÇÃO DE alvará judicial para\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51329752220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR MORTE DO GENITOR EM FAVOR DOS FILHOS. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA PERANTE O JUÍZO DE SUCESSÕES, POIS ABRANGE QUESTÃO RELATIVA À PARTILHA DE PATRIMÔNIO DEIXADO EM RAZÃO DO ÓBITO. CONFLITO ACOLHIDO.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5132975-22.2022.8.21.7000/RS ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0629624-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INTERESSADO QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS DO DE CUJUS. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A SUCESSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
... VERGASTADA ... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM ... é possível a concessão do alvará judicial. Não merece ... reproche, portanto, a ... -
Acórdão Nº 0000150-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... -12.2018.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 15ª Vara ... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 5030817-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... para o julgamento do pedido de Alvar Judicial n. 5004432-97.2021.8.24.0033, ajuizada por Ivone ...
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Acordão nº 01635/2007-022-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Agosto de 2008
FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC Nº 45 Inscreve-se na competência material desta Especial Justiça apreciar pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos fundiários junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da...
... ção de FGTS mediante a expedição de Alvará, o C. TST, se manifestando em Incidente de ... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ ... ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto ...