Alvarás
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Acórdão nº 1.0000.18.128384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PERMISSÃO DE TÁXI - TRANSFERÊNCIA POR ATO NEGOCIAL DOS PERMISSIONÁRIOS - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇAO DO ENTE MUNICIPAL A NÃO MAIS CONCEDER/PERMITIR/AUTORIZAR EXERCÍCIO DE TAXISTA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A REVOGAR OS ALVARÁS EXPEDIDOS...
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Decisão Monocrática nº 52021085420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS" DISTINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Conforme disciplina o §19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, “os advogados públicos perceberão honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021053-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
... do empregado e autoriza a concessão da segurança com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a expedição de alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS pelo impetrante. Trata-se de parcelas de natureza inequivocamente alimentar, destinadas à ...
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Acórdão Nº 0021596-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
... do empregado e autoriza a concessão da segurança com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a expedição de alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS pelo impetrante. Trata-se de parcelas de natureza inequivocamente alimentar, destinadas à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 148300-74.1998.5.04.0732)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST conheceu e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar que fossem aplicados os...
... 361cf07 (1º opção), com juros ... pro rata die, ... determinando a expedição de alvarás ... A reclamada apresentou embargos à execução com intuito de afastar a aplicação IPCA-E como ... fator de atualização dos ... -
Acórdão Nº 0803526-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... : Gilvana Ribeiro Cabral (OAB: 7134B/AL) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ... QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DOS ... EXEQUENTES/AGRAVADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ACOLHIMENTO PELO JUIZ SINGULAR DA PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0701256-20.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... MUNICIPAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ... RIO LARGO/AL. PEDIDO DE ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE ... CONSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ... DETERMINAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ...
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Decisão Monocrática nº 50803414920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS" DISTINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Conforme disciplina o §19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, “os advogados públicos perceber\xC3" ...
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Acórdão Nº 0088899-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... MAGISTR ... ADO QUE AVOCOU O PROCESSO E DETERMINOU A CONFERÊNCIA ... DOS CÁLCULOS EM OBSERVÂNCIA AOS ALVARÁS JÁ ... EXPEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGADA ... PRECLUSÃO, INVIABILIDADE. POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO QUE ... PODE SER CORRIGIDO A ...
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Acórdão Nº 0001069-81.2012.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não cabe agravo de petição contra a sentença que homologou os cálculos de liquidação, a qual deve ser atacada mediante a oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, após a garantia integral do Juízo pelo devedor ou da retirada de alvarás pela parte exequente....
... alvarás pela parte exequente. Agravo de petição do exequente não conhecido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
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Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
- Acórdão Nº 0902546-12.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão nº 1.0439.14.008876-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ALVARÁS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9°, XI DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO.- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas
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Acórdão nº 1.0439.14.008876-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ALVARÁS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9°, XI DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO.- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas
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Acórdão nº 1.0439.14.008876-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ALVARÁS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9°, XI DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO.- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas
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Acórdão Nº 0300490-37.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Sustentam que a diferença entre os valores apontados acima e a soma dos alvarás (R$ 645,32), correspondente à atualização monetária, deverá ser dividida entre os litigantes na proporção de seu quinhão sobre o montante ...
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Decisão Monocrática nº 51176385620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A DIVISÃO E REPASSE DA VERBA HONORÁRIA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.333/2017 E 1.335/2017, O QUE NÃO SIGNIFICA UMA ...
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Acórdão Nº 0800328-30.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,AGRAVO DE...
... ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0013607-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE FORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA E INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. ALVARÁS EXPEDIDOS NA ORIGEM. PENDENTE APENAS A BAIXA NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM FAVOR DA AGRAVANTE. TODAVIA ESTA PARTE DO DISPOSITIVO NÃO FIGUROU COMO ...
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Acordao N° 1245616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Duplo efeito. Direito tributário e processual civil. Ação de arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e alvarás. Prévia quitação de tributos. Impossibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. Nos...
... DUPLO EFEITO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ... PRÉVIA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria ... -
Acórdão Nº 0802828-02.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA NO CPC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... executado deobservar princípios inerentes à própria boa-fé processual, ... determino que o Banco doBrasil promova o pagamento dos alvarás ... apresentados pela parte exequente, noprazo máximo de 48 (quarenta e oito) ... horas, sob pena de multa diária no importede R$ 1.000,00 (mil ... -
Acórdão Nº 0319981-05.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO OCORRIDAS NO MESMO ATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO (NOTIFICAÇÃO) ...
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Acórdão Nº 0047898-08.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSE ILEGAL E IRREGULAR DA FACE LESTE DO MORRO BOA VISTA EM JOINVILLE, ACIMA DA COTA DE 40 METROS, NO SEGMENTO ENTRE A RUA MARCOLINO SERAPIÃO DE OLIVEIRA E A RUA BARBALHO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO DEMONSTRANDO A OCUPAÇÃO DE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) E DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADJACENTES À NASCENTES E A CURSOS D'ÁGU
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Acórdão nº 1.0000.20.461558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA DO OBJETO - RESOLUÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - BAIXO VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, ART. 85, § 8º - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA1. A mora administrativa em concluir os processos de obtenção de...