alvaras judiciais

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. A alteração do critério de correção monetária por decisão transitada em julgado na fase de execução gerou diferenças a maior em prol do reclamante, demandando a retificação da conta, inclusive em relação aos honorários assistenciais. Considerando que foram liberados valores por meio de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Insurgem-se os recorrentes contra decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem que o acórdão originário julgou parcialmente

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO A PARTIR DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS REFERENTES A ALVARÁS JUDICIAIS LEVANTADOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS SOB O ARGUMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ENTRARAM NOS COFRES DA ENTIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM CONTRARIEDADE COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Agravo de Instrumento n. 0000055-35.2018.8.24.9003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Agravo de Instrumento n. 0000055-35.2018.8.24.9003, de Maravilha Agravante : Imobiliária Nostra TerraAdvogada :...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TERCEIRO, DE SUSPENSÃO DO LEILÃO, E RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM – ACORDO DE PARTILHA DE BENS – EXECUTADA OBRIGADA A PAGAR R$1.500.000,00 – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL UM ANO DEPOIS – TERCEIRO QUE PRETENDE ADJUDICAR O IMÓVEL PENHORADO MEDIANTE DEPÓSITO DE 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO –...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO "ON LINE". NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE EM QUE A EXECUTADA RECEBE OS SEUS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL E DEPÓSITOS ORIGINÁRIOS DE LEVANTAMENTOS DE ALVARÁS JUDICIAIS REFERENTES ÀS AÇÕES EM QUE ATUA COMO ADVOGADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO NCPC. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

0225059-25.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO À RÉ. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APROPRIADA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA ILÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presença de provas robustas acerca da materialidade e autoria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029382-63.2019.8.24.0000 de Biguaçu Agravante : João Luiz PrestesAdvogado : Thiago Luiz Salvador (OAB: 59639/PR)Agravado : Banco Bmg S/AAdvogado : Andre Luis Sonntag (OAB: 17910/SC)Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Retiro de pauta.II - Trata-se de agravo, por instrumento,...

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DUPLICIDADE NA ANOTAÇÃO DE CORREÇÃO. NÃO DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. ERROS MATERIAIS CONSTATADOS. PRECLUSÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. É certo que a retificação de erro de cálculo é questão de ordem pública, devendo ser enfrentada, inclusive, de ofício, e em qualquer...

Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: (...)VI ? alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980; É o quanto basta. Deste modo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução, se o...

'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA: PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO. 1 - Tratando-se de crime de apropriação indébita praticado por advogado que, constituído nos autos de inventário, recebeu em datas diversas, mediante alvarás judiciais, quantias pertencentes aos seus clientes, sem repassar-lhes os devidos valores, consuma-se...

Recursos defensivos. Aplicação da Súmula nº 17 do STJ. Admissibilidade. Absorção dos crimes de adulteração e uso de documento adulterado pelo delito de tentativa de estelionato. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição subseqüente. Manutenção da condenação do co-réu Bergson Monteiro da Silva pela prática do delito de receptação dolosa. Pena fixada no...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR PROJETADO E O VALOR HISTÓRICO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. FUNCIONALIDADE DO PJE ANTECIPADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. Em observância aos Provimentos Conjuntos GP.GCRT.TRT4 n.º 07, de 29 de outubro de 2020, e nº 02, de 27 de abril de 2021, editados emergencialmente para antecipar uma funcionalidade já prevista no processo...

PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Este eg. Tribunal já firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição de alvarás judiciais (procedimentos de jurisdição voluntária) - ainda que dirigidos a autoridades do poder público federal - está afeta à competência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.333/17 E Nº 1.335/17. EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO TJRS.  AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E CONTRATAÇÃO DE PERITOS, PELO INVENTARIANTE, ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 619, IV, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do poder público federal, compete à Justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução, se o...

Os critérios de atualização previstos na Lei nº 8.036/90 não se aplicam ao empregador que deixou de efetuar o recolhimento da verba fundiária no curso do contrato de trabalho. Os valores não depositados sob tal rubrica e a título da respectiva multa de 40%, oriundos de condenação judicial, submetem-se aos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos trabalhistas. Exegese da Orientação...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO POR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A expedição de alvarás judiciais, mediante procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é questão atinente à competência da Justiça Comum estadual, ainda que dirigidos a autoridades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução, se o...