ameaca crime e morte
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Acordao N° 1372720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos em contexto de violência...
... indispensável a demonstração de que o crime menos grave foi abrangido ... pelo crime mais ... tenha lesionado a vítima e a ameaçado de morte" em um mesmo contexto fático, o crime ... de amea\xC3" ... -
Acordao N° 1656285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravante. Fração. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima - firme, coerente e harmônica - tem especial relevância e serve para fundamentar a condenação. 2 - tendo o réu ciência da medida protetiva prévia que o proibia de aproximar-se da vítima e, ainda...
... ao local de trabalho dela e a ameaçado de morte, o que a fez temer por sua vida, tanto que ... 4 – Se o crime de descumprimento de medida protetiva foi ... -
Acordao N° 1656285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravante. Fração. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima - firme, coerente e harmônica - tem especial relevância e serve para fundamentar a condenação. 2 - tendo o réu ciência da medida protetiva prévia que o proibia de aproximar-se da vítima e, ainda...
... ao local de trabalho dela e a ameaçado de morte, o que a fez temer por sua vida, tanto que ... 4 – Se o crime de descumprimento de medida protetiva foi ... -
Acórdão Nº 0002316-77.2016.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO (CP, ART. 158) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (L. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE AGREDIU A VÍTIMA, EXIGINDO QUE ELA LHE ENTREGASSE DINHEIRO PARA COMPRA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, AINDA, PROFERIU AMEAÇA DE MORTE, CASO ELA NÃO O
... APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO (CP, ART. 158) NO ÂMBITO DA ... DE MORTE, CASO ELA NÃO O FIZESSE. EVIDENTE EMPREGO ... DE ... -
Acordao N° 1242203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Autoria e materialidade comprovadas. Descumprimento de decisão que concedeu medidas protetivas de urgência. Ameaça. Dano qualificado. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima. Depoimento das testemunhas. Imagens do dano. Intimidação e temor da ofendida comprovados. Desclassificação. Lesões recíprocas. Inviável. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios...
... 4. Inviável a absolvição dos réus pelo crime de dano qualificado pela grave ameaça à pessoa ... , pois ameaçaram a vítima e suas filhas de morte, descumpriram medidas protetivas de ... urgência ... -
Acordao N° 1394076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Embriaguez. Dolo. Pena. Circunstância judicial. Pena-base. Fração de aumento. Retratação da representação. 1 - a retratação da representação, após recebida a denúncia, não impede o prosseguimento da ação penal. 2 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial...
... policiais -- de que o réu a ameaçou de morte, ... intimidando-a e causando-lhe temor -- são rovassuficientes do crime de ameaça ... 4 - O ânimo alterado do agente ... -
Acórdãos nº 0004624-20.2014.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
Penal. Roubo. CP, art. 157, caput. Condenação decretada em primeira instância. A Defesa recorre em busca da absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. A vítima foi categórica em incriminar o réu, tendo a sua fala encontrado amplo respaldo nos testemunhos colhidos. Além disso, o réu confessou a autoria. Condenação criminal, assim, mantida. Pleito defensivo subsidiário que visa à...
... grave ameaça (ameaça de morte). Tampouco há que se falar em crime ... -
Acórdão nº HC 192371 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (II) PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (III) SÚMULA 342/STJ. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o...
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Acórdão nº HC 195280 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente...
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Acórdão nº HC 224577 / MS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO QUALIFICADO PELA MORTE DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E DESTRUIÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO
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Acordao N° 1298994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do crime. Risco de fuga e de intimidação de testemunha. Prisão domiciliar. 1 - a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modo como agiu - efetuando diversos disparos contra a vítima enquanto ela dormia no...
... Gravidade concreta do crime. Risco de fuga e de intimidação de ... 2 - Ameaça de morte feita à testemunha caso relatasse o crime à ... -
Acórdão nº 2007/0185265-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE, OU NÃO, DE ARMA DE FOGO PELO PACIENTE. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR A PROVA PRODUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise da posse, ou não, de arma de fogo pelo paciente
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO ... com a arma em punho, a ameaça verbal de morte", o retorno ao local para consumação da subtraç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006435-63.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0006435-63.2018.8.19.0063 Apelante: ADEMILSON DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOAVEL E PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...
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Acórdão nº 1000147-92.2021.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO [VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA], LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFIFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICADA A LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA, REDUZIDAS AS PENAS PARA O “MÍNIMO LEGAL” E FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO – LESÃO CORPORAL - NARRATIVAS DA VÍTIMA E...
... VÍTIMA – REPRESENTAÇÃO – AMEAÇA DE MORTE – ATOS VOLUNTÁRIOS - SENSAÇÃO DE A E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO – JULGADO DO ... -
Acórdão nº 50205398620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE DOS FATOS. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente em 05.02.2023, por descumprimento de medidas protetivas de urgência, porquanto, embora intimado das restrições, teria arrombado o portão e entrado na residência da vítima, sua ex-companheira, ameaçand
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de ... , envolvendo, inclusive, anterior ameaça de morte ("concretar" a vítima). ... Por isso, estão ... -
Acórdão Nº 0002297-22.2018.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PAI QUE AGREDIU E AMEAÇOU FILHO ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS LESÕES. DESACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE EXAME PERICIAL SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESCRITIVO DAS LESÕES CONSTANTES NO...
... MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA ... ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ... TEMOR GERADO AO OFENDIDO. AMEAÇA DE MORTE ... QUE TERIA OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO DAS ... -
Acórdão Nº 0803642-53.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE INTERNADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS. INVIÁVEL APENAL....
... prática de ato análogo ao crime de latrocínio, que teria sido praticado ... em oncurso de pessoas, do qual resultou na morte da vítima devido a ... golpes de paus desferidos ... -
Acordao N° 1327590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável. Culpabilidade. Crime praticado durante cumprimento de pena anterior em regime aberto. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Fração de 1/8 sobre o intervalo das penas. Regime fechado adequado. Recurso desprovido. Sentença
... VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. CRIME ... PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ... - com chutes, golpes na testa, ameaças de morte, agressões verbais - supera em muito a ... -
Acórdãos nº 2127703-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida que no momento milita em favor da sociedade – Paciente que ostenta condenações por delitos patrimoniais – Crime praticado de madrugada, na via pública, com emprego de arma branca e ameaça de morte à vítima, que reconheceu o paciente como autor do delito – Prisão preventiva...
... ções por delitos patrimoniais Crime praticado de madrugada, na via ... de arma branca e ameaça de morte à vítima, que reconheceu o paciente ... -
Acórdão nº 52443558420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO A CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM DELITO COMUM. MUDANÇAS DE REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE EM CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA LEGISLATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. A Lei n. 13.964/2019 adotou novos percentuais para fins de progressão de regime,...
... á ser afastada a distinção ao resultado morte, passando-se a aplicar o art. 112, inciso V, da ... ) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou ... -
Acordao Nº 160284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática do crime de lesão corporal (comprov
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Acordao Nº 160284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática do crime de lesão corporal (comprov
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Acordao Nº 160284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática do crime de lesão corporal (comprov
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Acordao Nº 160284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há falar-se em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam a prática do crime de lesão corporal (comprov
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Acórdãos nº 0009050-66.2011.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no V. Acórdão embargado – Não ocorrência - Inaplicabilidade das penas substitutivas ao crime de ameaça quando esta envolve morte - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0009050-66.2011.8.26.0066; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal;
... das penas substitutivas ao crime de ameaça quando esta envolve ... IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE MORTE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO ...