Amigável
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XVIII - ao modo amigável para solução das divergências contratuais; ... XIX - ao foro, para solução de divergências contratuais ... ARTIGO 21 ...
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Acórdão nº 2006/0134021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTROS AGRAVADO : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2004/0146912-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL". DISCUSSÃO DE ERRO OU DOLO ... 1. A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de quest\xC3" ...
- Contrato, SÚMULA Termo de Distrato Amigável ao Termo de Cessão de Uso Oneroso nº 01/2023Partes: Secretaria de
- Portaria, Rescisão Amigável ao Termo de Cessão de Uso de Bem móvel PROCESSO: 20/2200.0001358-3 PART
- Portaria, Rescisão Amigável ao Termo de Cessão de Uso de Bem móvel PROCESSO: 20/2200.0001190-4 PART