analise financeira de projetos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados ... § 7º Para os ... ídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de ... , inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... análise das ações de prevenção de desastres ... ção e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil ... Art ... ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , pactos de metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas; ... IV - ... - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e ... VI - outras ... de Avaliação da PNDR conterá a análise dos indicadores de ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ção e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... ARTIGO 5 ... Será constituído o Comitê Gestor dos ... § 3º As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... com a viabilidade econômico-financeira da ferrovia; ... XVIII – serviços ... promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e ... , a ser aferida por meio de análise de mercado relevante, ouvido o órgão de que ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata ... consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados ... , para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... no caput deste artigo deve basear-se em análise documental, em vistorias técnicas, em ... e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios ... à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... III - Incentivo a projetos culturais ... § 1º Os incentivos criados ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... supervisionadas utilizarão peritos para análise" e parecer sobre os projetos, permitida a indeniza\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da ... VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, ... IV - (revogado); ... V - análise dos documentos comprobatórios das despesas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas ... legais dos operadores que estejam sob análise ... § 1º Para os fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço ... pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações ... direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular ... § 1º A aplicação ... ção profissionais com atribuição para análise do projeto e decisão sobre o licenciamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e acompanhamento de planos, programas e projetos" de desenvolvimento urbano; ... III - coopera\xC3" ... de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do ... área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de ... da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no ... e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos e de financiamentos; ... III - análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral; ... IV - execução de serviços de cobrança não judicial. " ... ARTIGO 76 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... ção de energia elétrica, mediante projetos específicos ... § 5º A ELETROBRÁS ... de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros ... tarifárias, voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas ... , hipótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao ... o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da ... necessários à execução das ações e projetos voltados à estruturação do Sistema Único de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ... Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão ... ão urbana, o Incra deverá priorizar a análise do requerimento de liberação das condições ...