analise financeira de projetos
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, ... e Urbanismo, concepção e execução de projetos; . II - da Arquitetura de Interiores, ...úblico, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Os projetos foram distribuídos às Comissões de Educação, ..., com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ...A análise da distribuição das funções docentes por ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da ... a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da ...Art. 18. As atividades de análise da legalidade dos atos de admissão, ...
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Versão original
Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa a análise e a avaliação da situação orçamentária e onômico-financeira do Fundo Nacional da Pessoa Idosa. Art. 3º A ...I - ações, projetos" e programas de natureza intersetorial destinados \xC3"...
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Perspectivas da cooperação em saúde no espaço lusófono: análise da atuação do Brasil nas relações de cooperação com países de Língua Portuguesa
O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a...
... sustentabilidade !nanceira e em uma melhor análise prévia dos projetos a serem desenvolvidos, com uma avaliação posterior de seus resultados; ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...V - Vetado;. VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e ...X - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas. § 3º Às ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... das áreas especializadas incumbidas da análise do processo. #Incluído pela Lei nº 13.411, de ... científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... do FMM e destinados aos seus programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento ...§ 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o Conselho ... pelo agente financeiro do FMM para análise e movimentação dos recursos financeiros das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...X - apoiar projetos que democratizem o acesso da população à ...análise da situação nacional do desenvolvimento. do ...financeira e de prestação de contas dos recursos ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas ...ções técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias relativas às ... de Orçamento, de Administração Financeira", de Contabilidade, de Organização e Modernizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contratual estará condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas ... incorridos na elaboração de estudos ou projetos que venham a ser aprovados para futura ... de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas ..., hipótese que prescinde de prévia análise jurídica. . Art. 6º São aplicáveis ao acordo ... o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... no caput deste artigo deve basear-se em análise documental, em vistorias técnicas, em ... e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios ... à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas. § 2º Somente se admite na ZAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou ... ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o ...ARTIGO 62-A. Para efeito da análise...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas ... legais dos operadores que estejam sob análise. ... da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos ... na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo ..., o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e ...
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DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
... e parâmetros básico para a análise, seleção, contratação, acompanhamento e ação dos projetos a serem financiados com recursos do FGTS, com ... de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de habitação popular, ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...projetos localizados no Estado do Espírito Santo; e. II - ... cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, ...I - a análise, a aprovação e as demais providências ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade ... dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, ...édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS - TARIFA DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS - TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - Se do contexto probatório dos autos é possível inferir os encargos que foram...
... das tarifas de "viabilidade econômico financeira de projetos", de "estruturação de negócios" e ...ordens 11/12) e pela própria análise dela é possível verificar os encargos cobrados ... -
Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
...análise...a instituição financeira" cumpriu seu papel de conceder o\xC2"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Art. 6º O CGen funcionará ... Comércio Exterior é condição para a análise de que trata o art. 62 e será apresentada no ... exclusivamente a ações, atividades e projetos em benefício dos detentores de conhecimentos ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da operação de forma automática e à análise cadastral simplificada, e as beneficiárias ... Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos pelas ... alíneas d e e, pela insuficiência de projetos habilitados, a celebrar contratos por fonte até ...