analise financeira de projetos
-
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3"...-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... no caput, caso em que o prazo para análise do pedido começará a correr da data da ... necessários à execução das ações e projetos voltados à estruturação do Sistema Único de ...
-
DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle: 1. Departamento de Indicadores e ...ção e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério; VI ... informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais ...
-
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais ..., de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ... informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ...
-
Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acór
... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3"...-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades ... -
Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...
... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3"...-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições ... a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob ...financeira. § 3° Os servidores que optarem pela jornada de ...
-
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... e dos serviços referentes a Carteira de Projetos Olímpicos e das demais instalações esportivas ... de eventos autorizados ou em processo de análise e as parcerias e autorizações de uso dos bens e ... e de obras comuns ou de contrapartida financeira" a ser recolhida em favor do Tesouro Nacional. Par\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... interna da Unidade de Gerenciamento de Projetos da Região Metropolitana de Fortaleza os ...ção específica quanto ao ponto ora em análise - acarrete a desconstituição da avaliação ... pela própria instituição financeira, mormente quando não foram apresentados ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...II – áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados ... caput, os processos serão submetidos à análise das ocupações por meio do sensoriamento remoto, ...CAPÍTULO VIII. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS. Art. 37. O pagamento da ...
-
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional. § ...Art. 8º A análise técnica dos requerimentos de transferência de ... habilitados para a elaboração dos projetos de engenharia e para a execução das obras e dos ...
-
Acórdão nº 2006/0194630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de...
... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3"...-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades ... -
Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 COBRANÇ
... sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se ... de assistência técnica, financeira", educacional e sanitária, bem como outras de car\xC3"...-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades ... -
Versão original
Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança ...ção da programação orçamentária e financeira dos recursos do FNSP, a cada exercício, ...b) análise das prestações de contas, dos relatórios de ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...b) os anteprojetos de leis e projetos de regulamentos e de instruções que devam ser ... ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a ...X - Proceder à análise qualitativa e quantitativa das isenções e ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... de Programação Orçamentária e Financeira. Parágrafo único. Caberá às Gerências ... metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições ... financiados com recursos do FNDE; análise de desempenho institucional e de resultados dos ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da ...VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
.... No mérito, afirmou que todos os projetos foram executados conforme as normas técnicas e ... um serviço precário que, em última análise, significava que a água ainda não chegava às ... PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO VENDEDOR E DO ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
...3º e 6º devem apresentar projetos para avaliação e aprovação pelo Ministério ...Art. 9º A análise da viabilidade do projeto pelo Ministério da ... pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio. Art. 25. As ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;. II - definir o plano de ... e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... - FDS é fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado, nos termos do disposto ... serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas ..., de 1993, o agente operador poderá, na análise técnica ou econômico-financeira do projeto, ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., dotada de autonomia administrativa e financeira. § 1o A Agência terá sede e foro no Distrito ... XI - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, ... sejam transferidos para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento permanecerão a cargo do ...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
..., com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito ...VIII - análise, registro e controle de substâncias químicas, ... e dos planos, dos programas e dos projetos;. III - convocar, quando necessário, as ...
-
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
...l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos;. m) ... financiamento aos concessionários e a projetos sob sua responsabilidade, objetivando a expansão ... às normas e aos procedimentos de análise e condições financeiras, usualmente adotadas ...