andamento pro
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... ência de manifestação dos órgãos e entidades envolvidos (dentre eles a FUNAI), no prazo estabelecido, não implicaria no prejuízo ao andamento do pro- ... 64 ■ ... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... cesso de licenciamento ambiental, ...
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Processo nº 0030436-47.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... autos sub judice (nº 2) e uma terceira referente a pro- ... cesso em andamento" (nº 3), não havendo, assim, de ... sede falar em personalidade voltada para a prática ... de crimes,\xC2" ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC N° 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece procedimentos para aprese
... de protocolo ... Parágrafo único. O proponente deverá monitorar o andamento do projeto acessando regularmente o espaço do Proponente, ... devendo observar os prazos e regramentos dispostos nesta Instrução Normativa e nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061101020154058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806110-10.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVID SOARES GODINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE PRISÃO NEGATIVO, DE 2016. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA ATÉ HOJE. RECURSO IMPROVIDO.1- A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada...
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Decisao Nº 0001463-03.2018.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.
... TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, PAR. 4º, LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ ... I. Na hipótese sob descortino, adstringe-se o mérito deste recurso à insurgência da defesa contra a procedência da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dar-lhe andamento e final izá-lo com a emissão dos respectivos títulos. Também é claro e expresso o art. 14, inciso IV, alínea c, da Lei n° 9.649, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... andamento. Agora, se tal norma for de natureza material (penal) ou híbrida, somente poderá ser aplicada aos crimes cometidos após a vigência da aludida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... foram alterados ou revogados, o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos feitos ainda em andamento, máxime levando em conta que os dispositivos de caráter processual devem ser aplicados imediatamente, sobretudo quando vêm para beneficiar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009287320204058201), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800928-73.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FREI MARTINHO PREFEITURA ADVOGADO: Alamir Venâncio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA
... Todavia, circunstâncias alheias a sua vontade interferiram no andamento correto da obra, ora pelo atraso da primeira construtora, que resultou na rescisão contratual, ora pelo desequilíbrio econômico financeiro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038322220184058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803832-22.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlonei Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. ART. 339...
... Ademais, é possível que o acusado tenha dito a verdade no que toca afirmação de Ivanildo Gomes de que poderia influir no andamento do Inquérito Policial nº 632/2015, mesmo que no referido procedimento tenha ocorrido o indiciamento de Luiz Carlos e Samiely Borges. Aliás, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de ... -
Acórdão Nº 0620165-74.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA INCURSÃO POLICIAL ILEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CRIME EM ANDAMENTO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO POLICIAL. CASO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (IN DUBIO PRO REO) E TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE
... PROCESSUAL ... DECRETAÇÃO ... SUPOSTA INCURSÃO POLICIAL ILEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA ... VERIFICAÇÃO DE CRIME EM ANDAMENTO. ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO POLICIAL. CASO DE ... APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08204807020194058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA COM URTICÁRIA. ANAFILAXIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS....
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 11351-52.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP E OUTROS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 81 - EXCEDENTE DE PESSOAL, 90 - POLÍTICA DE ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS, 91 - EFETIVO DE PESSOAL - FÓRUM PARA DISCUSSÃO, 123 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL E 132 - POLÍTICA DE SAÚDE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015-2017...
... parâmetros aplicados nos estudos em andamento ou concluídos, visando à definição daqueles ... mais adequados para aplicação em suas Unidades ... Cláusula 123 ... -
Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem...
... dito que o Estado, bem como os que o representam (caso do Ministério Público, por exemplo), têm a obrigação precípua de pro-mover o andamento célere dos processos judiciais, eis que eles são os primeiros a proclamar tal necessidade e consagrá-la nas leis ... O novo CPC, entretanto, é ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIII – O fato de o magistrado excepto, no âmbito da autonomia de gestão processual, haver conferido celeridade ao andamento processual, em observância da regra de razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e da ...
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A falácia do in dubio pro societate
Gina Muniz: A falácia do in dubio pro societate
... úvidas poderão ser sanadas até a sentença transitada em julgado, não é possível utilizar-se a regra do in dubio pro reo para obstar o andamento do processo, mormente porque subtrair-se-ia dos juízes naturais da causa — os jurados — a decisão de mérito sobre o caso concreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020092-48.2015.8.19.0202 (Criminal), 17-09-2020
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, apenado em 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado e 21 (vinte e um) dias-multa, na menor fração unitária. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por não existirem provas suficientes para a condenação, aplicando-se na espécie o princípio in dubio pro reo, com fundamento...
... Quinta Câmara Criminal ... 0020092-48.2015.8.19.0202 – DC/TL ... deverá ser fixada no mínimo legal, haja vista que processos em ... andamento ou condenações sem trânsito em julgado não devem ser ... consideradas como fundamento para exasperação da pena por maus ... antecedentes, ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... II - ocorrência de fato imprevisível, decorrente da incerteza tecnológica, que possa alterar o andamento ou os resultados dos projetos que visem às finalidades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, estímulo e fomento à inovação, ...
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Acórdão Nº 0019016-32.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAO IDNEA. NO INCIDNCIA DO BENEFCIO DO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/06. PROCESSOS EM ANDAMENTO E CIRCUNSTNCIAS FTICAS DO DELITO. SMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. [ ... ]4. Para aplicao da causa de diminuio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038708820194058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0803870-88.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1
... ao julgador, sem base em provas robustas e aptas a demonstrar a ausência de participação do recorrido, promover o abortamento do regular andamento processual, uma vez que a caracterização (ou não) da atuação dolosa do agente é tema afeto à fase de sentença penal, para a qual o Juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... Com efeito, medidas dessa natureza, se adotadas, além de paralisarem o andamento do empreendimento, que ainda se encontra inacabado, prejudicaria as centenas de pessoas que já adquiriram suas unidades, e que têm a justa e ...