anexação parcial
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 6º Nos ... § 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parcial e do endôsso das instituições financiadoras em operações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143703720194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814370-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....
... a) ausência de anexação do processo trabalhista e qualquer outro início de prova material, art ... 3 DISPOSITIVO ... À vista das razões declinadas, dá-se parcial provimento aos presentes embargos, reconhecendo-se que a apelação ... -
Estado (território)
... ária, no caso de conquista, com base em operações militares e anexação total ou parcial do território pertencente ao Estado vencido. Sob este ...
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Estado (território)
... ária, no caso de conquista, com base em operações militares e anexação total ou parcial do território pertencente ao Estado vencido. Sob este ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Superior Eleitoral”, demonstrada pelas transcrição parcial e anexação de acórdãos do TSE e dos TREs de Sergipe e Minas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-35.2014.5.06.0143), 12-04-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação através de um acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam,...
... Assim, face ao depoimento da testemunha e, diante da anexação parcial dos controles de jornada do contrato de trabalho do reclamante, ... -
Acórdão Nº 0702399-20.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃODE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO VERGASTADA. MÉRITO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DAS INFORMAÇÕES DO AUTOS, POIS O CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE CITA QUE HOUVE A ANEXAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, CONTUDO, OEMBARGOS DE
... EMBARGADO. JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ... À PRETENSÃO RECURSAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE ... TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE ... CITA QUE HOUVE A ANEXAÇÃO DO CONTRATO ... IMPUGNADO, CONTUDO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL ... -
Outras formas de contratação
... A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o Direito Internacional ilegal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-52.2014.5.06.0010), 23-01-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com respaldo no...
... CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada nos limites fixados no ... Pugna seja aplicada a Súmula 338 do TST, face a anexação parcial dos controles de jornada, de modo que, laborando nas escalas de 12 ... -
Acórdão Nº 5010266-79.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ACERVO DISPONÍVEL À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A
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Acórdão Nº 5001333-95.2021.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO DISPONÍVEL À DATA DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A ANEXAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA...
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Acórdão Nº 5000554-47.2020.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -MAGISTRADO "A QUO"QUE DEFERIU O INTERREGNO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS
- Regiões ocupadas na Ucrânia iniciam referendos de anexação à Rússia
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela parcial procedência do pedido. O parecer tem a seguinte ementa (eDOC 82): ... do Senador Eduardo Lopes, que determinou a anexação do projeto ao Projeto de Lei do Novo Código Penal ...
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Acórdão nº 1.0317.11.007835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OCUPAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO - ÁREA URBANA REMANESCENTE INSERVÍVEL - MEDIDA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EXIGIDO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO - ANEXAÇÃO DA PARCELA RESTANTE DO BEM EXPROPRIADO À IMÓVEL CONTÍGUO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL,...
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Acórdão nº 1.0317.11.007835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OCUPAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO - ÁREA URBANA REMANESCENTE INSERVÍVEL - MEDIDA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO EXIGIDO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO - ANEXAÇÃO DA PARCELA RESTANTE DO BEM EXPROPRIADO À IMÓVEL CONTÍGUO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... pelo agravado, sem carimbo ou conferência da UFPE, de forma parcial, ou simplesmente inexistentes - como no caso das publicações on line , ... em que os documentos foram apreciados e, em razão da anexação do Barema acompanhado do Lattes , a lacuna fora preenchida (Id.: ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080386-02.2020.5.07.0000), 2020-09-08
... dos autos eletrônicos desta ação mandamental), além da anexação também parcial do processo nº 0002064-16.2017.5.07.0018, da inicial até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-75.2015.5.06.0312), 04-04-2016
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... pela empregadora, em virtude de sua incúria, no que tange à anexação parcial dos cartões de ponto ... DO INTERVALO INTRAJORNADA Devido o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012815-44.2014.8.19.0063 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTARQUIA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM SUA TOTALIDADE. AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO. PARTE RÉ QUE
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS ... AS PARTES. AUTARQUIA QUE REQUER A ... -
Acórdão nº 0300347-77.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUNTADA DE PROVA PERICIAL POSTERIOR QUE ATUA COMO ELEMENTO CONFIRMATÓRIO DO LAUDO PRELIMINAR. ANEXAÇÃO DO LAUDO...
... ATUA COMO ELEMENTO CONFIRMATÓRIO DO ... LAUDO PRELIMINAR. ANEXAÇÃO DO LAUDO ... DEFINITIVO ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO ... DAS RAZÕES ... PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE MODO ... -
Acórdão nº 0500260-60.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE RETIRADA DO LAUDO PERICIAL DOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO JUNTADO POR SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O MEMBRO DO PARQUET PODERIA TER REALIZADO A REFERIDA JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE PROCESSUAL. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DE SERVENTUÁRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
... JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE PROCESSUAL ... ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DE ... SERVENTUÁRIOS DOS ÓRGÃOS ... PENA APLICADA MAIOR DO QUE 04 ... (QUATRO) ANOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, E, NA ... PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0004053-23.2011.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE GASPAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES.REMESSA OFICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A AFERIR A EXTENSÃO PATRIMONIAL DO LITÍGIO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.SENTENÇA QUE DECLAROU A...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE GASPAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES ... REMESSA OFICIAL ... POSTERIOR EMENDA COM ANEXAÇÃO DOS CERTIFICADOS. TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO QUE DEVE COINCIDIR COM ESSE ... -
Acórdão Nº 0313778-22.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO INTERMITENTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELA FORNECEDORA. EMBATE ACERCA DE 7 ATAS DE PREÇO. COMINAÇÃO DE MULTA EM TODOS OS CONTENCIOSOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, DECOTANDO A PENA TÃO SOMENTE EM UM PROCEDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DEFENDIDA LISURA DA PENALIDADE. ESCUSA DA EMPRESA CALCADA NA...