animais para adoção
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisã
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de ... sanitário dos animais, especialmente dos currais, estábulos, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mamite ...
- Megaevento de adoção na Barra reúne 50 cães e 10 gatos vítimas de maus-tratos
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... das ações de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à segurança de barragens ... ção com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para assegurar o abastecimento de água ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... O fazer e pensar Direito abriga a adoção de medidas ainda não aplicadas para atender circunstâncias não atendidas ... Palavras-chave : Tráico Animais; Biodiversidade;Dignidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140748320194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814074-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: R. D. D. A. ADVOGADO: Antonio Acacio Araujo Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA DIOGO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807813-74.2018.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... à autarquia adotar medidas administrativas para recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de ... ão, restauração e reposição de rodovias da União, bem como a adoção de medidas administrativas para recolhimento de animais que se encontrem ... - Instituto Luisa Mell troca de nome e diz nunca ter recebido dinheiro da ativista: ‘nenhuma doação sequer’
- Instituto Luisa Mell troca de nome e diz nunca ter recebido dinheiro da ativista: ‘nenhuma doação sequer’
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais", vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... \xC2" ... I - adoção de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas consideradas ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XV – verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao ... § 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas cabíveis, a retomada do processo de fabricação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade ... Opção da forma de pagamento ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas ...
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Acórdão nº 1.0627.18.001338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL N.º 21.970/2016. CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo a Lei Estadual n.º 21.970/2016 é dever de o Município implementar políticas públicas voltadas para a proteção, controle reprodutivo, bem...
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Acórdão nº 1.0627.18.001338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL N.º 21.970/2016. CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo a Lei Estadual n.º 21.970/2016 é dever de o Município implementar políticas públicas voltadas para a proteção, controle reprodutivo, bem...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades ... aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente ... ARTIGO 11 ... A CTNBio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152881220174058300), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815288-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos ios dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056467420154058400), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805646-74.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANDRE NETO ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO
... as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma ... feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se ... -
Acórdão nº 2015/0173724-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ
... injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... fiscalizar e providenciar os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista, posto que a Rodovia deve ter cerca, muretas/defensas, ... operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... da autarquia não ter, dentre as suas atribuições, a de retirar animais da pista ... Subsidiariamente, pede que reduzido equitativamente os ... Operação e Manutenção das Rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam ... locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012264020174058308), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 791.292/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 748.37
... operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos ios dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ... -
Acórdão Nº 0000254-13.2013.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS EM ... SITUAÇÃO DE RUA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE POLÍTICA ... PÚBLICA ...