anistia graça e indulto

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. AFASTADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO PLENÁRIO DO STF. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal

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RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 1. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/06, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. ILEGALIDADEs FLAGRANTEs. TRÁFICO DE DROGAS (7,4G DECOCAÍNA E 19,1G DE MACONHA). REDUTOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ÀSUBSTITUIÇÃO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃOORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE EARTS. 937 C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUTAÇÃO DEPENAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO NA FORMA NÃO PRIVILEGIADA. VEDAÇÃOLEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1....

EXTRADIÇÃO. NATUREZA INSTRUTÓRA. GOVERNO DO CHILE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. O pedido e os documentos formalizadores preenchem os requisitos previstos na legislação de regência, notadamente aqueles do art. 81 e seguintes da Lei nº 13.445, de 2017. 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão haitiano a quem se atribui crime de...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4.º, A LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 8.615/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República "a lei...

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. PENA UNIFICADA. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, instaesclarecer que a punibilidade nasce a partir da prática criminosa, quando após o trânsito em julgado dacondenação, o Estado passa a ser o responsável pela punição do acusado. Por sua vez,aextinçãoda

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

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a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.

a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública.c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus.