anistia tributária 2008
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Acórdão Nº 2202-008.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 2202-008.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... tributária aplicável. A atividade da autoridade ... Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O ... ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... Datas-limite: de 2008 a 2015 ... Quantidade (n° de caixas): 1 ... ção: 18 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Subfunção: 018.02 Fiscalização ... ou anistia de imposto ... Datas-limite: de 2008 a 2012 ...
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Direito Penal
... e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, ... ério Público/SP – 2013 – PGMP) Anistia decorre de lei e é causa de extinção da ... mediante fraude) e contra a ordem tributária: “1. Tem-se por pretensão aplicar o instituto ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 221 ... APOSENTADORIA ... — Anistia. Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008", p. 36): “ consiste no conjunto de normas jur\xC3" ... órios de concessão ou isenção e anistia de um tributo municipal, o que se constitui em ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
... 21 da Lei 11.771/2008, de inscrição obrigatória e de inscrição ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... Reforma Tributária ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... da Magistratura, contra a tortura e pela anistia dos condenados, perseguidos e presos políticos; ... serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DJ 22.10.2004, p. 763) ... "Anistia e isenção de anuidade - não há possibilidade ... tributária, igualmente independe de lei a fixação do seu ...
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Direito Constitucional
... determinada pessoa, as leis que concedem anistia, as leis que determinam que tal ou qual imóvel ... ção do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança coletivo pode ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ... após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com ... de 9⁄12⁄2008, assim redigido: ... "9. Acórdão: ... VISTOS, ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... Datas-limite: de 2008 a 2014 ... Quantidade (n° de caixas): 1 ... FISCALIZACAO TRIBUTARIA - CORFISP ... SÉRIES INATIVAS ... Função: 18 ... ou anistia de imposto ... Datas-limite: de 2008 a 2012 ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... nº 11, 13.10.1978) e sancionando a anistia política (Lei nº 6.683, de 28.08.1979), o que ... 209-216, ISSN1809-550X, 2008 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... de novo arcabouço fiscal, a reforma tributária e a retomada de programas sociais. Um ponto a ...