anistiado
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Anistiado político não se sujeita a precatório, e pagamento deve ser imediato
Anistiado político não se sujeita a precatório, diz Fachin
Se há previsão orçamentária para pagamento de anistiados políticos, a União é obrigada a quitar débitos atrasados com seus cidadãos que sofreram perseguição pela ditadura militar. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo T... -
TR-4 manda Exército pagar pensão retroativa a filha de anistiado político
Exército deve pagar pensão retroativa a filha de anistiado político
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Exército pague parcelas atrasadas à filha de um ex-capitão anistiado após a ditadura militar brasileira. A decisão é da última terça-feira (9/7). De acordo com... -
TRF-1 anula sentença que negou revisão de indenização a anistiado político
TRF-1 anula sentença que negou revisão de indenização a anistiado
Não deve ser julgado improcedente pedido de revisão de indenização por progressão funcional de anistiado quando não se esgotaram todas as formas de tentativa de fixar valor — ainda que não exista parâmetro de comparação entre cargos e empresas. Co... -
Justiça Federal condena União a indenizar viúva de anistiado político no RS
União é condenada a pagar danos morais a viúva de anistiado
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais à viúva de um anistiado político, no valor de R$ 60 mil, por atos arbitrários praticados durante a ditadura militar. A sentença, publicada na terça-feira (2/... -
Acórdão nº 2015/0187019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDUARDO HELDT MACHADO ... RECORRIDO ... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ... ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS ... RETROATIVOS ... REPARAÇÃO ... ECONÔMICA. ...
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Acórdão nº 2012/0130399-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... ANISTIADO. ... 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº 2015/0070224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 19974 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES PRETÉRITOS PREVISTO NA PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.559⁄2002. ATO COATOR OMISSIVO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiado político ... 2. O réu postulou o reconhecimento da condição de anistiado político, na forma ...
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Acórdão nº 2015/0237450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei ... 8.878/1994. ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBAS RETROATIVAS, SEJA EFETUADO O DESCONTO DE ... VALORES JÁ RECEBIDOS PELO ANISTIADO NA VIA ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2009/0198544-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA ... CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO ... INCONFORMISMO. REJEIÇÃO ...
- Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0174078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE...
... FINANCEIROS ... RETROATIVOS ... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ... ORDINÁRIAS ... PENDENTES. ... APARENTEMENTE ... COINCIDENTES. ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTAL. ... INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anistiado", contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e ... 2. Consoante a jurisprudência pacífica\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ...
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Acórdão nº 2015/0075759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...
... writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria ... que declarou anistiado político o convivente ... 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há ... - Acórdão nº 2011/0229515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Anistiado aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde de empresa
Anistiado aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde
Anistiado aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde da empresa em que trabalhava. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a imediata inscrição de um auxiliar de escritório da extinta Petromisa e de... -
Dispensa de empregado anistiado é discriminatória, decide TST
Dispensa de empregado anistiado é discriminatória, decide TST
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) terá que reintegrar um trabalhador demitido um ano e sete meses depois de ter retornado à empresa por meio de anistia. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que a d... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo; ... VII - o período em que o segurado anistiado" esteve impossibilitado de continuar exercendo atividade que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social, em decorrência de motiva\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante jurisprudência firmada por este egrégio SuperiorTribunal de Justiça, é vedada a acumulação de aposentadoria deanistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmofato