anistiados do plano collor
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Decisão da Presidência nº 34735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... Administrativa levada a efeito no Governo Collor ... Retornou ao serviço público pela anistia ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
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Decisão da Presidência nº 35321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... estatutário quando, na condição de anistiados pela Lei nº 8.878/1994, deveriam ter sido ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor ... Retornaram ao serviço público pela anistia ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 35171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... Administrativa levada a efeito no Governo Collor ... Retornou ao serviço público pela anistia ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
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Decisão da Presidência nº 35320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... Administrativa levada a efeito no Governo Collor ... Retornou ao serviço público pela anistia ... irregulares as transposições dos anistiados ao regime estatutário, determinando ao ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 33868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... estatutário quando, na condição de anistiados pela Lei nº 8.878/1994, deveriam ter sido ... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Aduzem terem sido beneficiados pela anistia ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08212280520194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821228-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ças dos Planos Verão (42,72% - jan/89) e Collor I (44,80% - abr/90), em desobediência aos termos ... nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao ... por cento), relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula ... -
Acórdão Nº 0020858-35.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
... às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ... ízos na remuneração de cada um dos anistiados derivam da classificação na Tabela Salarial ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-97.2014.5.06.0011), 08-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo no recurso enfrentamento direto às razões de decidir contidas na decisão hostilizada, objeto da reforma pretendida, trazendo, tão-somente, motivação totalmente dissociada da contida na sentença atacada, resta evidente
... do período em que os empregados anistiados estiveram afastados de suas atividades. Sustentam ... época anterior às demissões do "Governo Collor de Mello", que ocorreram na década de 1990, ... período anterior à demissão na época do Plano Collor e quanto ao período posterior à ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão genérica – na qual se enquadraria, no plano semântico, inclusive o serviço que se realiza ... econômicos intitulados Bresser, Verão e Collor, pois nessas ocasiões as leis subtraíram o ... , propriamente, se os trabalhadores anistiados retomam o vínculo em condições de nível ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos ... , consideradas eventuais alterações no plano" de cargos e salários ... para a realiza\xC3" ... do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ... -
Decisões Monocráticas nº 36351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... administrativa promovida pelo Governo Collor, e posteriormente anistiados pela Lei nº ... enquadrados consoante suas atribuições no Plano" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informa que, em função da anistia ... anistiados reintegrados administrativamente ... Em função ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Decisões Monocráticas nº 36166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... administrativa promovida pelo Governo Collor ... Informa que, em função da anistia ... anistiados reintegrados administrativamente ... Em função ... ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-10.2014.5.06.0023), 16-03-2017
EMENTA: CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Demonstrado nos autos que a empresa ré procedeu ao pagamento das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" de forma regular, porquanto observado o período laborado desde a admissão até a dispensa dos empregados pelo Plano Collor, e após o retorno dos mesmos à atividade (consoante prova documental...
... ão até a dispensa dos empregados pelo Plano Collor, e após o retorno dos mesmos à atividade ... Contratos de Trabalho dos Recorrentes anistiados se mantiveram apenas suspensos no intervalo dos ... -
Decisão monocrática Nº 1283180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... ÇÃO DE DESPESA À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. VÍNCULO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE ... ção da parte Ré ao enquadramento no Plano de Cargos e Salários sob o Regime Jurídico ... os valores salariais que os Anistiados percebiam há anos em seus órgãos de origem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10261-73.2016.5.03.0060)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ...
... das promoções gerais para os anistiados da Lei nº 8.878/94, de modo a não afastar sua ... PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA ... do Governo Collor de Mello. Notícia que foi habilitada em tempo ... -
Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... impetrantes, empregados anistiados, de celetistas para estatutários ... Documento ... Plano Collor (v.g. EBTU e PORTOBRAS), de acordo com o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Plano de Classificação de Cargos e Salários e tem ... ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos ... 203 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÃO. CORREÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...
... que trata da remuneração dos anistiados, dispõe de prazo decadencial para o requerimento ... as referidas diferenças com fundamento no plano de cargos e ... salários do Reclamado ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello, bem como foi habilitado em ... -
Decisão monocrática Nº 36703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... administrativa promovida pelo Governo Collor. Informa que, em função da anistia promovida ... anistiados reintegrados administrativamente ... Em ... ário em 2002, e que foi enquadrado em Plano de Classificação de Cargos conforme a Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 36507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/ O impetrante narra ... enquadrado consoante sua atribuição do Plano" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2" ... do fato de ter sido dispensado no Governo Collor, em razão do abusivo e inconstitucional Plano ...
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Decisões Monocráticas nº 36507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/ O impetrante narra ... enquadrado consoante sua atribuição do Plano" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2" ... do fato de ter sido dispensado no Governo Collor, em razão do abusivo e inconstitucional Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020492520144058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ão da anistia, gerando prejuízos aos anistiados ... Nesse sentido, é preciso que destaque ... ) Nesse sentir, mister se faz concretizar no plano material a efetividade da coisa julgada operada ... ção de uma reforma durante o Governo Collor, a Petromisa foi extinta por força da Lei nº ...