antecipação da legítima

Acórdão nº 1.0000.19.006736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - Existindo documento médico que atesta a incapacidade laborativa do beneficiado, é legítima a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o auxílio-doença, principalmente em razão de o caráter alimentar do benefício, que deve ser mantido até decisão...
Acórdão nº 2007/0178520-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos ... no sentido de que o prazo prescricional de que ocorre a antecipação do termo a quo do prazo prescricional nos casos em que ocorreu a ...
Acórdão nº 2013/0226119-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... caução idônea, motivo por que se apresenta legítima, também por isso, a antecipação ...
Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 5. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos ... compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir ...
Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO ... DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE ...
Acordao N° 1345461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Automóvel adquirido com valor advindo de antecipação de legítima. Ônus da prova. Comprovação pelo autor. Sentença mantida. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do código de processo civil, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou...

... AUTOMÓVEL ... ADQUIRIDO COM VALOR ADVINDO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. ÔNUS DA ... PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA ...
Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

... JOSÉ ALVES DOS SANTOS À RÉ, NO QUE EXCEDER A LEGITIMA (50% DO ... configurado antecipação da legítima tocante à autora. ...
Acórdão nº 2004/0183631-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... legitima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação - ou ...
Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2007/0057193-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do ... 4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a ...
Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a sistemática da antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796⁄96, conforme interpretação ... 146, III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, conforme previsto no art. 782 do Decreto ...
Acórdão nº 2005/0204157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS. Tal hipótese é autorizada pelo art. 150, ...
Acórdão Nº 0006823-35.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E PARKINSON. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM TESTAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DA CAUSA
Acórdão nº 2006/0265547-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO ... a necessidade de recorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, ...
Acórdão nº 1.0000.21.004816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS - SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINITÉRIO PÚBLICO - RELEVÂNCIA SOCIAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública que visa assegurar a prestação de serviços de segurança pública (policiais civis em número...
Decisão Monocrática N° 07045924520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO
Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : "Analisando o mérito, entendo, com o aval do egrégio STF, ser legítima a prefalada cobrança antecipada do ICMS, pois as alterações provocadas ... qualquer controvérsia existente acerca da legalidade da antecipação da cobrança de imposto ou contribuição. Após o julgamento do RE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020369120214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802036-91.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVIANE DA SILVA MORAES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: TEMISTOCLES ARAÚJO AZEVEDO ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO...

... ções, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida ... 4. Na linha da jurisprudência nacional, o te Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa ...
Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
Acórdão nº 1.0000.22.058558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 do STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
Acórdão nº 1.0000.22.039005-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/2006 - ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA TESE 456 DO STF1. É legítima a cobrança imposta às empresas...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000176920224058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800017-69.2022.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: TARCISIO CORREA MONTE ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

... alegações, não se vislumbra um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida ... 4. Na linha da jurisprudência nacional, o te Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa ...
Processo nº 0029086-84.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018

... antecipação assecuratória será concedida liminarmente. Porém, ... legítima senão após a realização ...
Acórdãos nº 0003625-30.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível