antecipação da legítima
- Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acordão nº 20080123354 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2008
Execução. Penhora de imóvel de propriedade dos filhos da sócia da empresa executada adquirido com dinheiro doado por seus avós. Controvérsia sobre a antecipação da legítima, em detrimento da herdeira necessária, executada nos autos. Legitimidade do doador dispor livremente de seus bens, limitada à parte disponível de seu patrimônio, no caso em que houverem herdeiros necessários. Eventual excesso...
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Processo nº 0018229-76.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA E LEGAL- ... MENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECIPAÇÃO NA ...
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Acórdão nº 1006473-41.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – CITAÇÃO POR EDITAL – APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP – DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 455 DO STJ – IMPROCEDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO – TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS – DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS – NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – ENTENDIMENTO
... , bem como do comprometimento da busca da verdade real, a antecipação da produção de prova é medida legitima, sem que isso configure ofensa ... -
Decisão Monocrática nº 50038264320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. ausente comprovação da legítima contratação do cartão de crédito consignado em benefício ...
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Acórdão Nº 0804522-16.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... como antecipação de legítima, uma vez que o doador pode ... dispensar o descendente da ...
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Acórdão Nº 0003895-36.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. DUPLICATAS SEM CAUSA LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA...
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Processo nº 0040472-48.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ADEMAIS, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... Rel. Des. Luiz Noronha Dantas ... 6ª Câmara Criminal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245000-87.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... legítima a devolução dos valores já descontados. Precedentes. 4. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 0013949-85.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Astreintes devidas. Comprovado o descumprimento da determinação judicial de restabelecimento do plano, é legítima a exigência da multa fixada com o fim de impor o cumprimento da obrigação.
... A antecipação de tutela foi deferida na decisão de Id n. 2280865 – Págs. 45/46, ... quando razoável e suficiente para aquilo que se pretende obter, legitima a exigência da multa com o fim de impor o cumprimento da obrigação, bem ... -
Acórdãos nº 1009070-25.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Requerida que é parte legítima ...
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Acórdão nº 0009837-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CÍVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. VERBA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se da aferição casuística...
... ção casuística dos elementos que informam os autos, quedar-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela outorgada pelo juízo de origem, ... -
Acórdão nº 0023626-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela, bem como aduz ... ser legítima a resilição unilateral do ...
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Processo nº 0011630-24.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... ADEMAIS, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... E LEGALMENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECI- ... mente, submetido a uma antecipação na aplicação da pena ...
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Acórdão nº 70085583292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM ANÁLISE EXPRESSA DOS ATOS PROCESSUAIS E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE RECONHECE. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA HERDEIRA ACERCA DO RECEBIMENTO DOS BENS EM DOAÇÃO. HERDEIRA QUE RECEBEU
... HERDEIRA QUE RECEBEU DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DEVEDOR. BENS QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO PARTILHADOS COM ... -
Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ... imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável ... 4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das ...
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Acórdão Nº 0801824-42.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ... REDISCUSSÃO ... 15. A pretensão de cobrança é legítima com vistas ao recebimento da ... quantia devida acaso verificada a mora ...
- Processo nº 2007.209.015156-3 de Nona Câmara Cível, 9 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 50012564820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... no transporte de cargas, motivo pelo qual deve ser considerada legítima para a propositura da ação. Discorre a respeito da incontroversa ncia de pedágios na rota contratada e da não antecipação do vale-pedágio em modelo próprio. Requer o provimento do recurso para ...
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Acordao N° 1326852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Civil e processo civil. Inventário. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Adiantamento de legítima. Necessidade de colação. Integração do bem ao monte partilhável. Bem particular do de cujus. Sucessão. Companheira. Herdeira necessária. Art. 1. 790 do código civil....
... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ... BEM AO MONTE PARTILHÁVEL ... herança, revelando-se, pois, como antecipação de legítima, visto que, salvo expressa manifestação em ... contrário, ... -
Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... bem desde que a devida indenização seja reconhecida com antecipação da legítima para futura colação ... A inventariante aduz que a ...
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Acórdão Nº 0313752-06.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Assim sendo, em sede de antecipação de tutela, requereu a retirada de seu nome do cadastro de Emitentes de ... DA DECISÃO OBJURGADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE FOI LEGÍTIMA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059868-06.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. MERA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Decisão agravada quedeferiu a antecipação de tutela de urgência para receber a carta fiança em garantia ao débito objeto Auto de Infração e determinou a...
... CENTRAL. MERA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ... RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ... antecipação de tutela de ... urgência para receber a carta fiança em garantia ao ... -
Acórdão nº 143608 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1996
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Julgamento antecipado da lide. A antecipação e legitima se os aspectos decisivos da causa estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do magistrado, e, por isso, não há necessidade de produção de provas em audiencia. Violação ao princípio da ampla defesa....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a empresa seria pessoa jurídica devidamente registrada e única legítima para responder por eventuais créditos do empregado; segundo, porque o ... , como quer fazer crer a empresa ora Agravante, mas sim a uma antecipação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, autorizada ...