antecipação da legítima
- Acordao Nº 167325 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
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Acórdãos nº 2216541-03.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... declaração prestada pelo genitor reconhecendo antecipação da legítima – Matéria superada e que não pode gerar ...
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Acórdão Nº 0000954-28.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... os seus efeitos, especificamente quanto às regras da antecipação de legitima (artigos 544 e 2.002 do Código Civil) ... Pleiteia o ...
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Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 3.796/96 E DE ... 3. É legítima, assim, a cobrança antecipada de ICMS por meio do regime normal de ...
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Acórdãos nº 2143834-03.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... NA ESPÉCIE, DADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA E OBRIGAÇÃO DE TRAZER O IMÓVEL À ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0172681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. 1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na açã
... álise da admissibilidade do recurso, o que legitima uma melhor ... antecipação de tutela, tendo indeferido a pretensão na ... -
Acórdãos nº 2100793-49.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Fraude à execução e antecipação da legítima. Inocorrência. Herdeiros que somente ...
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Acórdão Nº 0008092-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... I) ALEGAÇÃO ... RECURSAL DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO E FILHOS ...
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Despacho com número 5429917-94.2021.8.09.0051 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 19-12-2023
... Edna Maria Rocha de ... Almeida, recebeu um adiantamento da legítima oriunda da venda de um apartamento pertencente à falecida, no ... importe ... seja colacionado o valor supostamente recebido, a título de antecipação da ... legítima, bem como a prestação das contas, pela herdeira, e, ...
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Acórdãos nº 2193075-67.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2023
... Antecipação da legítima não caracterizada. Veículo ...
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Acordao N° 1259937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil e direito civil. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Antecipação da legítima. Colação. Valor do bem. Mudança de comportamento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 544 do código civil, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, por...
... DOAÇÃO DE IMÓVEL POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. COLAÇÃO. VALOR DO BEM. MUDANÇA DE COMPORTAMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0125565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE ... 1 ... á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo ... 4. Apesar do ato ... -
Acórdão nº REsp 1200802 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE ... 1 ... á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo ... 4. Apesar do ato ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; ... XIII – o prazo de garantia ... Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0082265-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... antecipação da legitima – e que, com o término da união ... estável, a Agravada ...
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Acórdão nº 1.0313.13.019420-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...
... sem posse (porque a perdeu ou nela no chegou a imitir-se) legitima-se igualmente causa, para o que lhe basta a condio de dono. Isso seria ... -
Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... VÍCIO OCORRIDO. DOAÇÃO INOFICIOSA ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INVERSÃO. ÔNUS ... DA SUCUMBÊNCIA ... antecipação da legítima. 5.7. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte ... -
Acórdãos nº 2083100-57.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... “a parte doada à herdeira Simone corresponde a antecipação da legitima, uma vez que não consta cláusula expressa de ...
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Acórdãos nº 2224828-52.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... medida em que os atos de liberalidade significam antecipação da legitima (artigo 544, Código Civil), influindo, ...
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Acordao N° 1269981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...
... mensuração de antecipação da legítima ou deliberação sobre dispositivo legal que cuida da tutela ... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... De fato, se a CF legitima tal limitação no controle abstrato, não tem por que não ...
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Decisão Monocrática N° 07214834420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
1. A autora agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0030604-86.2011.8.07.0001 ? id 92362409) que indeferiu a penhora de imóvel pertencente a terceiro. Afirma que o imóvel (Fazenda Jacuba, matricula nº 58.891 ? Caldas Novas/GO) pode ser penhorado, pois decorre de antecipação da legítima de uma das herdeiras, devendo o espólio responder pelas dívidas do falecido ou, feita a partilha,