antecipação legitima
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Acórdãos nº 1114708-18.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Sentença de procedência - Insurgência ... legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como ...
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Acordão nº 20080123354 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2008
Execução. Penhora de imóvel de propriedade dos filhos da sócia da empresa executada adquirido com dinheiro doado por seus avós. Controvérsia sobre a antecipação da legítima, em detrimento da herdeira necessária, executada nos autos. Legitimidade do doador dispor livremente de seus bens, limitada à parte disponível de seu patrimônio, no caso em que houverem herdeiros necessários. Eventual excesso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1653/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... empregados do Reclamado - a evidenciar a homogeneidade -, é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual ... Inteligência da Súmula nº 51, item I, do TST ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS ... Nos Embargos, não ...
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Acórdão nº 0001352-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE HIPOFUNÇÃO TESTICULAR....
... TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000839-60.2004.8.26.0042 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... CHEQUE VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS ANTECIPAÇãO DE LEGÍTIMA IMPOSSIBILIDADE JUÍZO UNIVERSAL DO ...
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Processo nº 0009750-94.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... GUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA E LEGALMEN- ... mente, submetido a uma antecipação na aplicação da pena ...
- Acórdão Nº 5024235-05.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
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Acórdãos nº 1052749-05.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... unidade pelo consumidor Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra la antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega ...
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Acordao N° 1229107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fomentados pelo pai aos filhos menores. Capacidade contributiva do alimentante. Alegação de redução. Mitigação da verba alimentar. Postulação. Tutela provisória. Fatos comprovados. Capacidade contributiva. Mitigação. Redução da verba. Cabimento até elucidação da questão de fato. Equalização das prestações à capacidade...
... CAPACIDADE APARENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... CONCESSÃO. TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO EM CÁRATER ... comum, afigura-se legítima a redução, em sede de antecipação de tutela, da verba cujo pagamento ... - Acórdão Nº 0800083-34.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-09-2023
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Acórdão nº 2002.01.00.039450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. CINCO LOTES INDEVIDAMENTE OCUPADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVA DO DOMÍNIO DE DOIS LOTES. PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Provando o Recorrente ser titular do domínio de dois lotes reivindicados pelo INCRA, com escrituras
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Acórdão nº 2002.01.00.039450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. CINCO LOTES INDEVIDAMENTE OCUPADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVA DO DOMÍNIO DE DOIS LOTES. PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Provando o Recorrente ser titular do domínio de dois lotes reivindicados pelo INCRA, com escrituras
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Acórdão nº 82903 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003
I. Prisão preventiva: fuga posterior à decretação: irrelevância. É de total irrelevância para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente
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Acórdão nº 85583 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005
I. Prisão por pronúncia: sedimentada a jurisprudência do STF em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a fortiori, a orientação é de seguir-se, quando a pronúncia silencia totalmente a respeito ou se remete a decreto anterior, como no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2845/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O poder cautelar dos órgãos judiciais, cujo fundamento está contido no art. 798 do CPC, destina-se apenas a prevenir o fundado...
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA CONCEDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO ... 273 do CPC pela instância ordinária, legítima a concessão de liminar na presente ação cautelar, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 2077098-71.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Concessão imperativa da benesse. II. Antecipação da tutela. Deferimento parcial que é de rigor. ia de probabilidade do direito alegado. Legítima a pretensão de obtenção de informações bancárias pelos ...
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Decisão Monocrática Nº 0014700-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2022
... - O risco de grave dano, ou de difícil reparação que legitima a concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige demonstração ...
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Decisão Monocrática Nº 4031083-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-01-2020
... Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda., que deferiu "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando à agravada que se abstenha ... vez que (i) a rescisão do Termo de Compromisso ocorreu de forma legítima ante o inadimplemento da IBBCA Administradora; e (ii) a dívida da ABBCA ...
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Acórdãos nº 0000676-35.2012.8.26.0128 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... ência do apelante anterior ao deferimento da antecipação" de tutela legítima inscrição nos órgãos de prote\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0014078-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... Isto posto, requer “a concessão da antecipação" dos efeitos da tutela para o fim de que seja anulada a decisão interlocut\xC3" ... - O risco de grave dano, ou de difícil reparação que legitima a concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige demonstração ...
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Acórdão nº 0001352-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS ... ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO ... CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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nº 2002.01.00.006980-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Junio de 2003
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA. MULTA. 1. Havendo prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação em que se sustenta o direito vindicado, e restando caracterizado o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, legítima a antecipação dos efeitos da tutela na hipótese em causa, para
... , a ausência de previsão de multa diária no instituto da antecipação de tutela, além da vedação de cominação de multa diária contra a ... - Processo nº 2007.209.015156-3 de Nona Câmara Cível, 9 de Agosto de 2010
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Despacho com número 5495931-72.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...