antecipação legitima
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Acórdão nº 1.0024.10.066931-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO FUTURA - LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO- AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA.
... : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO FUTURA - LEVANTAMENTO ... -
Acórdãos nº 2224828-52.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... medida em que os atos de liberalidade significam antecipação da legitima (artigo 544, Código Civil), influindo, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - PROCEDIMENTO NÃO IMPUGNADO - CONVERSÃO EM DEFINITIVO. É legítima a penhora de faturamento mensal de sociedade empresária, em percentual que não prejudique suas atividades, procedimento que, aplicado em sede de antecipação de tutela recursal, não impugnado pela parte devedora, deve...
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Decisão Monocrática N° 07214834420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
1. A autora agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0030604-86.2011.8.07.0001 ? id 92362409) que indeferiu a penhora de imóvel pertencente a terceiro. Afirma que o imóvel (Fazenda Jacuba, matricula nº 58.891 ? Caldas Novas/GO) pode ser penhorado, pois decorre de antecipação da legítima de uma das herdeiras, devendo o espólio responder pelas dívidas do falecido ou, feita a partilha,
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Acórdão nº 0336080-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Dano Moral e pleito de antecipação de tutela, ajuizada por Palmira Farias Teles Bahia, ... julgou ... anteriormente pela parte legítima, concedida em antecipação da tutela, ... confirmada pela sentença que ...
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Acórdãos nº 2105179-25.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... de reconhecimento de invalidade do reconhecimento da antecipação de legítima, ao herdeiro Edmilson, como constante em ...
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Acordao N° 1269981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de homologação de acordo de partilha. Determinação de prévia ratificação de testamento público. Imperatividade. Art. 735 e 736 do cpc. Apresentação de informações imprescindíveis sobre a herança e sobre a sucessão. Adequação. Contradição e omissão. Inexistência. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os...
... mensuração de antecipação da legítima ou deliberação sobre dispositivo legal que cuida da tutela ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios ... 898) ... 19. O artigo 170, do CTN, legitima o ente legiferante a autorizar a compensação de créditos tributários ...
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Acórdãos nº 1027250-21.2014.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ão à anulação da doação, eis que verdadei ra antecipação de legítima, que não i ntegrou a partil ha, sem a reserva do ...
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Acordao N° 1326852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Civil e processo civil. Inventário. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Adiantamento de legítima. Necessidade de colação. Integração do bem ao monte partilhável. Bem particular do de cujus. Sucessão. Companheira. Herdeira necessária. Art. 1. 790 do código civil....
... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ... BEM AO MONTE PARTILHÁVEL ... herança, revelando-se, pois, como antecipação de legítima, visto que, salvo expressa manifestação em ... contrário, ... -
Acórdão nº 1.0693.14.012333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. DUPLICATA. ANTECIPAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido e por danos morais, em face do protesto, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitaçã
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Acórdão Nº 0046969-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NUMERÁRIO ... CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO. MORTE ... caracteriza antecipação de legítima e deve a referida importância ser ... colacionada no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... JOSÉ ALVES DOS SANTOS À RÉ, NO QUE EXCEDER A LEGITIMA (50% DO ... configurado antecipação da legítima tocante à autora. ...
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Acórdão Nº 0000344-56.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... ão com o gênero e, sim, com o imaginado direito do genro à antecipação de ... legítima, tornando indevida a incidência da Lei Maria da Penha ...
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Processo nº 0375603-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... legítima de antecipação dos prazos contratuais. ...
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Acórdão Nº 0001185-21.2013.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO INCONTESTE. DANO MORAL. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO...
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Processo nº 0029086-84.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... antecipação assecuratória será concedida liminarmente. Porém, ... legítima senão após a realização ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, ... imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável ... 11. Recurso especial que encerra questão ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ... 25. Recurso especial a que se nega provimento por ser legítima e legal a cobrança mensal da tarifa acima identificada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ... 25. Recurso especial a que se nega provimento por ser legítima e legal a cobrança mensal da tarifa acima identificada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ... 26. Recurso especial não-provido por ser legítima e legal a cobrança mensal da tarifa acima identificada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... úblico Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, em desfavor da Agência Nacional de ... (vii) Em conseqüência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que vise à defesa dos interesses ...
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Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, ... imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável ... 2. Recurso especial que encerra questão ...
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Acórdãos nº 1095716-38.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... IMÓVEIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE – ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA EM FAVOR DO MEIO- IRMÃO DO AUTOR – ...