antecipação legitima
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... Conforme relatado pela decisão Regional, o ... o reclamante e a enfermidade por ele contraída, afigura-se legítima a atribuição à reclamada de culpa e responsabilidade pelos danos morais ...
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Acórdãos nº 2236515-26.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... decisão que afastou as alegações de antecipação de legítima e doação, reconhecendo a aplicação da ...
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Acórdão nº 0005604-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... hereditário, nada impede a antecipação destas rendas na ... proporção do seu quinhão – e não da legítima - ...
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Acórdão nº 1000015-42.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO MOJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS – CITAÇÃO POR EDITAL – APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 455 DO STJ – IMPROCEDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA – DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS – NECESSIDADE E...
... , bem como, do comprometimento da busca da verdade real, a antecipação da produção probatória é medida legitima, sem que isso configure ... -
Decisão Monocrática N° 07163060220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
Considerando que a questão do reconhecimento das doações efetuadas como antecipação de legítima foi objeto de anterior decisão constante no ID 77981881 e que a decisão ora agravada apenas apreciou pedido de reconsideração, digam as partes sobre eventual preclusão da matéria (artigos 9 e 10 do CPC/2015). Prazo comum: 10 (dez) dias. Brasília/DF, de outubro de 2021. Desembargadora LEILA ARLANCH...
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Acórdão nº 1.0144.15.005310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...
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Acórdãos nº 1000079-94.2017.8.26.0218 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... de inventário - Descabimento - Doação, como antecipação de legítima, constitui contrato inter vivos , produzindo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020369120214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802036-91.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVIANE DA SILVA MORAES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: TEMISTOCLES ARAÚJO AZEVEDO ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO...
... ções, não se consegue enxergar um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida ... 4. Na linha da jurisprudência nacional, o te Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM PROCEDER AO REGISTRO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ART.852 DO PROVIMENTO 260/CGJMG -...
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Acórdão nº 1.0000.20.503123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM PROCEDER AO REGISTRO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ART.852 DO PROVIMENTO 260/CGJMG -...
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Decisão Monocrática nº 50038264320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. ausente comprovação da legítima contratação do cartão de crédito consignado em benefício ...
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Relatório e Voto com número 5620449-93.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-06-2023
... outros Estados e no Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do ... recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem ... legítima, já que autorizada por ato legislativo ... Antes, porém, dessa lei de ...
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Acórdãos nº 2185362-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... , obrigação de não fazer , com pedido de antecipação de tutela e reparação em danos morais. Decisão ... o Hospital, visto que, a princípio a cobrança é legítima. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos ...
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Acordao N° 1420585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método aba (applied behavior analysis). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima...
... COBERTURA E DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA LEGÍTIMA ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000176920224058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800017-69.2022.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: TARCISIO CORREA MONTE ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
... alegações, não se vislumbra um perigo que justifique a antecipação da tutela pretendida ... 4. Na linha da jurisprudência nacional, o te Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa ... -
Acórdão Nº 0003895-36.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. DUPLICATAS SEM CAUSA LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA...
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Acórdão nº 0009837-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CÍVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. VERBA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se da aferição casuística...
... ção casuística dos elementos que informam os autos, quedar-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela outorgada pelo juízo de origem, ... -
Acórdão nº 1006473-41.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – CITAÇÃO POR EDITAL – APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP – DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 455 DO STJ – IMPROCEDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO – TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS – DELITO OCORRIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS – NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA – ENTENDIMENTO
... , bem como do comprometimento da busca da verdade real, a antecipação da produção de prova é medida legitima, sem que isso configure ofensa ... -
Acórdãos nº 0001555-39.2012.8.26.0420 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... ência – PRODUÇÃO DE PROVAS – A antecipação é legítima, se os aspectos decisivos estão ...
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Acórdão nº 50012564820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... no transporte de cargas, motivo pelo qual deve ser considerada legítima para a propositura da ação. Discorre a respeito da incontroversa ncia de pedágios na rota contratada e da não antecipação do vale-pedágio em modelo próprio. Requer o provimento do recurso para ...
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Acórdão nº 0010917-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... 1. Extrai-se dos elementos constantes nos fólios que legítima a ... antecipação dos efeitos da tutela outorgada pelo juízo de origem, ...
- Acórdãos nº 0003625-30.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0023626-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela, bem como aduz ... ser legítima a resilição unilateral do ...
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Acórdãos nº 1009070-25.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Requerida que é parte legítima ...
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Processo nº 0018229-76.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA E LEGAL- ... MENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECIPAÇÃO NA ...